HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO. A homologação da rescisão de contrato de emprego com duração superior a 1 (um) ano deverá ser feita no sindicato profissional, excetuando-se os casos de motivos relevantes, observando-se que:
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho
