Identidade de risco. É evidente que o risco constitui tema da dogmática de direito dos seguros merecedor de tratamento autónomo, como, aliás, o conceito de interesse, a seguir referido.
PRAZO DE PAGAMENTO 16.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
