Common use of IMPUGNAÇÃO Clause in Contracts

IMPUGNAÇÃO. 18.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, pelas falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 18.2. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 18.3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da referida Lei. 18.4. A impugnação poderá ser realizada por petição protocolada à Superintendência de Recursos Logísticos, da EPE sita na Xx. Xxx Xxxxxx, xx 0, 0x xxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

IMPUGNAÇÃO. 18.117.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, pelas falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 18.217.2. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 18.317.3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da referida Lei.Administração 18.417.4. A impugnação poderá ser realizada por petição protocolada à Superintendência de Recursos Logísticos, da EPE sita na Xx. Xxx Xxxxxx, xx 0, 0x xxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

IMPUGNAÇÃO. 18.1. 19.1 Decairá do direito de impugnar os termos deste Editaldo presente Edital aquele que venha a apontar, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitaçãofora do prazo legal definido na Lei Federal nº 8.666/93, pelas as falhas ou irregularidades que viciariam este Editalo viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recursoimpugnação. 18.2. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá 19.2 Somente serão aceitas as impugnações previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e n° 10.520/02, as quais deverão ser protocolizadas junto ao Setor de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 18.3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade Protocolo, sito na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da referida Lei. 18.4. A impugnação poderá ser realizada por petição protocolada à Superintendência de Recursos Logísticos, da EPE sita na Xxx Xx. Xxx XxxxxxXxxxxx Xxxxxxx xx 000, xx 0Xxxxxx em Conchal SP, 0x xxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XXCEP:13835-000, de segunda a à sexta-feira, exceto feriados e ponto facultativo das 9h 11h00 às 12h 17h00, dirigidas a unidade Requerente desta municipalidade, devidamente assinado, juntando a respectiva procuração com amplos poderes. 19.2.1. Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame. 19.3 O Pregoeiro franqueará aos interessados, desde a data do início do prazo para interposição de impugnações e até o seu término, vista do processo de licitação, na Sala de Licitações, de segunda à sexta-feira, exceto feriados e ponto facultativo, das 14h 09h00 às 17h16h00.

IMPUGNAÇÃO. 18.117.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, pelas falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 18.217.2. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 18.317.3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da referida Lei.data 18.417.4. A impugnação poderá ser realizada por petição protocolada à Superintendência de Recursos Logísticos, da EPE sita na Xx. Xx Xxx Xxxxxx, xx 0, 0x xxxxx - 0x. xxxxx- Xxx xx Xxxxxxx/XX, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.