Common use of IMPUGNAÇÃO Clause in Contracts

IMPUGNAÇÃO. O ato convocatório poderá ser impugnado, no todo ou em parte, até 2 (dois) dias úteis antes, protocolado nesta Prefeitura da data fixada para o recebimento dos envelopes (Habilitação/Proposta). Não impugnado o ato convocatório preclui toda matéria nele constante.

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Samples: Concorrência Pública, Public Bidding, Public Procurement Agreement

IMPUGNAÇÃO. O ato convocatório poderá ser impugnado, no todo ou em parte, até 2 (dois) dias úteis antesantes da data designada para abertura dos envelopes de habilitação, protocolado nesta Prefeitura da data fixada para o recebimento dos envelopes (Habilitação/Proposta). Não impugnado o ato convocatório preclui toda matéria nele constante.

Appears in 2 contracts

Samples: Public Bidding Notice, Public Bidding