INFORMAÇÃO SOBRE QUANTITATIVO, VALOR UNITÁRIO, VALOR GLOBAL E MEDIANA. Ação de comunicação* Quantitativo Valor estimado (R$) Campanha publicitária de retomada da economia, pós- pandemia 1 1.000.000,00 Provisionamento de projeto para atração de turistas a Minas Gerais. 1 1.000.000,00 *A concretização das ações depende da orientação do acionista Estado de Minas Gerais e/ou da Direção da Companhia. **O custo das ações depende do plano de divulgação de cada atividade, sendo que aqui se trata de um exercício de previsão. **Devido ao limite legal imposto pela Lei 13.303/2016, art. 93, as despesas com publicidade e patrocínio, em cada exercício, observam o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior (0,5% da receita de 2020 = R$ 4.048.376,61). **Observar-se-á a Lei 9.504/1997 para delimitar os gastos com publicidade em ano eleitoral: “Art. 73 – Das condutas vedadas aos agentes públicos. VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.” **A CODEMGE não se obriga a gastar todo o valor permitido por lei.
