Instrumento Pré-Contratual. A assinatura de um instrumento pré-contratual não é obrigatória, mas é uma usual para regular as obrigações pré-contratuais das partes. A este contrato atribui-se uma variedade de denominações diferentes, muitas das quais como traduções de instrumentos do direito anglo-saxão, tais como Carta de Intenção (Letter of intent) ou Memorando de Entendimentos (Memorandum of Understanding), ou Term Sheet. Em alguns casos, o próprio Contrato de Confidencialidade, contrariando a especificidade de seu título, acaba adentrando em outras searas e estipulando condições diversas à confidencialidade em si. O instrumento pré-contratual costuma tipicamente conter alguns dos itens abaixo:81 • Xxxxxxx do negócio pretendido e dos termos da negociação até aquele ponto;82 • Parâmetros da negociação até o fechamento, inclusive prevendo certas condições, inclusive com as medidas que cada uma das partes deve adotar para dar prosseguimento às tratativas negociais.83 • Condições precedentes da realização do negócio quando as partes quiserem dar ao instrumento características mais vinculantes; 84 • Disposições regulando as obrigações pré-contratuais; • Confidencialidade, se o tema já não foi tratado de modo apartado por um acordo de confidencialidade; 81 XXXX, Xxxxxxx Xxxxxx.; XXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxx. The art of M&A: a merger, acquisition, buyout guide. Estados Unidos: MgGraw-Hill Professional, 2007, p. 460.
