INÉPCIA DA INICIAL - CONTESTAÇÃO DOS PEDIDOS. Os princípios norteadores do processo trabalhista não se compatibilizam com o exame demasiadamente rígido da inicial, sendo certo que, definida a pretensão, é irrelevante que a parcela pleiteada não esteja absolutamente delimitada no pedido. Embora possa estar tecnicamente incorreta, a inicial não chegou à inépcia, pois foi suficiente a descrição dos fatos, não causando obstáculo à defesa da reclamada, como não teria causado à apreciação da lide pelo órgão julgador. A reclamada entendeu a ação e fez cabal contestação. Refutou um a um os itens da reclamação, como se verificou na defesa apresentada. 01- PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DE NOVO PRECATÓRIO - EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA - Uma vez que o reclamante recebeu, através de precatório, o valor principal da condenação, a expedição de novo precatório só poderia ter objeto a atualização monetária do débito, sobretudo porque não restou configurada a mora por parte da executada na quitação do débito exeqüendo, já que o pagamento do crédito contido no primeiro precatório foi feito na época oportuna, ou seja, dentro do prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição da República. Ademais, como a atualização monetária incide sobre o valor total do débito relativo ao primeiro precatório, no qual estão incluídos os juros de mora, é certo que a aplicação de novos juros sobre o valor do débito atualizado se torna indevida, sob pena de se verificar a incidência de juros sobre juros, que importaria em capitalização, o que é vedado por lei. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito trabalhista é de natureza alimentar; logo, mesmo quando objeto de precatório, precisa ser pago devidamente atualizado, devendo o poder público ter sua visão voltada para o campo inflacionário no tocante ao pagamento e reforço cabível; do contrário, seria premiado com o inadimplemento da obrigação. 02- PRECATÓRIO - Desnecessário o uso de precatório, sendo penhoráveis os bens, quando se trata de empresa pública, com corpo diretivo próprio, que visa lucro antes de prestar um serviço essencial e, nos termos do art. 173 da CF, sujeita-se às regras da empresa privada no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas.
