INÉPCIA DA INICIAL - CONTESTAÇÃO DOS PEDIDOS Cláusulas Exemplificativas

INÉPCIA DA INICIAL - CONTESTAÇÃO DOS PEDIDOS. Os princípios norteadores do processo trabalhista não se compatibilizam com o exame demasiadamente rígido da inicial, sendo certo que, definida a pretensão, é irrelevante que a parcela pleiteada não esteja absolutamente delimitada no pedido. Embora possa estar tecnicamente incorreta, a inicial não chegou à inépcia, pois foi suficiente a descrição dos fatos, não causando obstáculo à defesa da reclamada, como não teria causado à apreciação da lide pelo órgão julgador. A reclamada entendeu a ação e fez cabal contestação. Refutou um a um os itens da reclamação, como se verificou na defesa apresentada. 01- PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DE NOVO PRECATÓRIO - EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA - Uma vez que o reclamante recebeu, através de precatório, o valor principal da condenação, a expedição de novo precatório só poderia ter objeto a atualização monetária do débito, sobretudo porque não restou configurada a mora por parte da executada na quitação do débito exeqüendo, já que o pagamento do crédito contido no primeiro precatório foi feito na época oportuna, ou seja, dentro do prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição da República. Ademais, como a atualização monetária incide sobre o valor total do débito relativo ao primeiro precatório, no qual estão incluídos os juros de mora, é certo que a aplicação de novos juros sobre o valor do débito atualizado se torna indevida, sob pena de se verificar a incidência de juros sobre juros, que importaria em capitalização, o que é vedado por lei.