Princípios norteadores. A TELEBRAS se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e respeitar seus princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Princípios norteadores. 1 Professora adjunta, atuando na Graduação e no Ensino Básico, no CAP/UER (Instituto de Aplicação Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx). Possui graduação em Letras pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2005), mestrado em Letras pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2009) e doutorado em Letras pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2013). A professora foi bolsista do Programa Nacional de Pós Doutorado (PNPD) pela CAPES. Tem experiência na área de Letras, com ênfase em Língua Portuguesa, atuando principalmente nos seguintes temas: leitura, enunciação, gêneros, ensino, tipologias textuais e linguística forense. O presente artigo tem como finalidade analisar perspectivas sobre a estruturação textual e discursiva do gênero “contrato jurídico das empresas de assistência à saúde”. Esses textos, que têm como característica linguística o grande hermetismo discursivo, constituem exemplares de grande dificuldade de leitura e interpretação dos sentidos, embora sejam de grande importância na aquisição de serviços de prestação de assistência à saúde. A pesquisa busca preconizar alguns aspectos relevantes que podem servir à elucidação de questões a respeito da leitura e da compreensão desse gênero em si. Entretanto, sua análise pode servir na compreensão de aspectos em torno da aquisição dos sentidos em outros gêneros que possuam, assim como os contratos, complexidades estruturais que possam dificultar a apreensão dos sentidos textuais. Os contratos jurídicos, quanto à sua natureza interativa e social, constituem um gênero discursivo indispensável quando da aquisição de diferentes produtos e serviços importantes para o cotidiano dos indivíduos. Por outro lado, esses textos, de um modo em geral, não têm sido alvos de pesquisas de investigação linguística, sendo renegados dos estudiosos da linguagem. Por conta da importância social e da ausência de investigações linguísticas sobre o gênero, surgiu o interesse em compreender os processos de estruturação que corroboram o hermetismo no gênero, investigando tanto os aspectos textuais, como os discursivos, compreendendo, portanto, a enunciação do gênero como um todo. Para compreender a estrutura desse gênero, nos debruçamos, primeiramente, nos fatores de textualidade e coerência textual, e, posteriormente, em questões de origem discursiva, a fim de entender o porquê de esses enunciados apresentarem dificuldades na percepção dos sentidos, para a maioria dos indivíduos. Os pressupostos em que se concentraram o...
Princípios norteadores. 1.1. A Política Tarifária aplicável ao Sistema Rodoviário observará os seguintes princípios:
1.1.1 Modicidade Tarifária;
1.1.2 Compatibilidade da tarifa com as vantagens econômicas e o conforto de viagem, transferidos aos Usuários;
1.1.3 Admissão de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de Usuários;
1.1.4 Benefícios tarifários somente poderão ser atribuídos a uma classe ou coletividade de Usuários dos serviços, vedado o benefício singular.
1.2. Observados os princípios norteadores, a Tarifa será fixada, reajustada e revisada segundo os critérios, as condições e os prazos previstos no Edital, no Contrato e, em especial, no presente Anexo, observada a permanente manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
Princípios norteadores. Para atingir o objetivo da presente Convenção e de seus protocolos e para implementar suas disposições, as Partes serão norteadas, inter alia, pelos seguintes princípios:
1. Toda pessoa deve ser informada sobre as consequências sanitárias, a natureza aditiva e a ameaça mortal imposta pelo consumo e a exposição à fumaça do tabaco e medidas legislativas, executivas, administrativas e outras medidas efetivas serão implementadas no nível governamental adequado para proteger toda pessoa da exposição à fumaça do tabaco.
2. Fazse necessário um compromisso político firme para estabelecer e apoiar, no âmbito nacional, regional e internacional, medidas multissetoriais integrais e respostas coordenadas, levando em consideração:
a. a necessidade de tomar medidas para proteger toda pessoa da exposição à fumaça do tabaco;
b. a necessidade de tomar medidas para prevenir a iniciação, promover e apoiar a cessação e alcançar a redução do consumo de tabaco em qualquer de suas formas;
c. a necessidade de adotar medidas para promover a participação de pessoas e comunidades indígenas na elaboração, implementação e avaliação de programas de controle do tabaco que sejam social e culturalmente apropriados as suas necessidades e perspectivas; e
d. a necessidade de tomar medidas, na elaboração das estratégias de controle do tabaco, que tenham em conta aspectos específicos de gênero.
3. Uma parte importante da Convenção é a cooperação inter nacional, especialmente no que tange à transferência de tecnologia, conhecimento e assistência financeira, bem como à prestação de assessoria especializada com o objetivo de estabelecer e aplicar programas eficazes de controle do tabaco, tomando em conta os fatores culturais, sociais, econômicos, políticos e jurídicos locais.
4. Devem ser adotadas, no âmbito nacional, regional e internacional, medidas e respostas multissetoriais integrais para reduzir o consumo de todos os produtos de tabaco, com vistas a prevenir, de conformidade com os princípios de saúde pública, a incidência das doenças, da incapacidade prematura e da mortalidade associadas ao consumo e a exposição à fumaça do tabaco.
5. As questões relacionadas à responsabilidade, conforme determinado por cada Parte dentro de sua jurisdição, são um aspecto importante para um amplo controle do tabaco.
6. Devem ser reconhecidos e abordados, no contexto das estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, a importância da assistência técnica e financeira para auxiliar a transição econômic...
Princípios norteadores. Bases Legais