IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária do AUXILIAR, exceto quando ocorrer iniciativa expressa do mesmo. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância formal e recíproca, firmada por escrito.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho 2013 / 2015
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária do AUXILIARhorária, exceto quando ocorrer por iniciativa expressa do mesmoAUXILIAR. Em qualquer hipótese, é É obrigatória a concordância formal e recíproca, firmada por escrito.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho Dos Auxiliares De Administração Escolar