Jornada de 12 X 36 HORAS. Poderá o Estabelecimento de Ensino, mediante jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, para quaisquer funções, a exceção do regime estabelecido no Art. 59 da CLT, mediante acordo coletivo de trabalho com anuência expressa do SINEPE/ES e SINDEDUCAÇÃO/ES, sendo vedado o acordo individual para esse fim.
Jornada de 12 X 36 HORAS. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO. FERIADOS. O fato de usufruir o trabalhador de jornada mais benéfica, de 12 horas de labor por 36 horas subseqüentes de folga, não desonera a empresa de conceder o intervalo para alimentação e descanso previsto no artigo 71, caput, da CLT. Todavia, concedido parcialmente o intervalo, à base de 12,5 minutos, ao invés de uma hora, a parte sacrificada do intervalo, por inexistir exasperação da jornada contratualmente ajustada, deve ser remunerada apenas com o adicional de 50% previsto no § 4º do artigo 71 consolidado. A obrigação de remunerar os intervalos não concedidos, mesmo quando inalterada a jornada ajustada de 12 X 36 horas, só surgiu com a Lei nº 8923, de 27.7.94, que derrogou expressamente a jurisprudência cristalizada no Enunciado nº 88/TST que se firmara no sentido de que, o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dava direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se de infração sujeita a penalidade administrativa. (RO/2554/97 - 4ª Turma - Rel. Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx do Carmo - M.G. 23.08.1997).