JUIZO COMPETENTE. Será competente a JUSTIÇA DO TRABALHO para dirimir quaisquer divergências na aplicação desta Convenção.
Appears in 3 contracts
Samples: Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho
JUIZO COMPETENTE. Será competente a JUSTIÇA DO TRABALHO Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências na aplicação desta Convenção.
Appears in 1 contract
Samples: Convenção Coletiva De Trabalho