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Common use of JUÍZO COMPETENTE Clause in Contracts

JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência resultante da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto à sua aplicação.

Appears in 7 contracts

Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida quaisquer dúvidas ou pendência pendências, resultante da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto à a sua aplicação.

Appears in 2 contracts

Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida quaisquer dúvidas ou pendência pendências, resultante da do presente Convenção Coletiva Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive quanto à a sua aplicação.

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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho

JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou pendência resultante da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto à sua aplicaçãoTrabalho e que não puderem ser dirimidas pela via negocial.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho