LEGAL. Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 384/2011 e alterações pertinentes.
Appears in 2 contracts
Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
LEGAL. Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Federal 10.024/2019 e Decreto Municipal nº 384/2011 123 de 14/07/2021 e alterações pertinentes.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
LEGAL. Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 384/2011 e 384/201 1e alterações pertinentes.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
LEGAL. Lei federal Federal nº 10.520/2002, Lei federal Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 384/2011 052/2014, Decreto Municipal nº 046/2020 e alterações pertinentes.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico