Common use of LEGISLAÇÃO APLICAVEL Clause in Contracts

LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 16.1. As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, os Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005, bem como os demais postulados que norteiam o Direito Administrativo e, subsidiariamente, no que couber, a Legislação Civil, regerão as hipóteses não previstas neste Contrato.

LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 16.110.1. As Leis nº 8.666/1993 8.666/1993, nº 8.078/1990 (CDC) e nº 10.520/2002, os Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005, 5.450/2005 e nº 7892/2013 bem como os demais postulados que norteiam o Direito Administrativo e, subsidiariamente, no que couber, a Legislação Civil, regerão as hipóteses não previstas neste Contratonesta Autorização de Compra.

LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 16.114.1. As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, os Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005, 5.450/2005 e nº 7892/2013 bem como os demais postulados que norteiam o Direito Administrativo e, subsidiariamente, no que couber, a Legislação Civil, regerão as hipóteses não previstas neste ContratoInstrumento Contratual.

LEGISLAÇÃO APLICAVEL. 16.114.1. As Leis nº 8.666/1993 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 10.520/20028.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), os Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005, 5.450/2005 e nº 7892/2013 bem como os demais postulados que norteiam o Direito Administrativo e, subsidiariamente, no que couber, a Legislação Civil, regerão as hipóteses não previstas nesta neste Contrato.