Legislação Aplicável; Local Cláusulas Exemplificativas

Legislação Aplicável; Local. As cláusulas da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não serão aplicáveis à Nota de Encomenda. • As Notas de Encomenda assinados pela NLL Corporation ou pelas suas afiliadas localizadas na América do Norte e na América do Sul serão válidas, regidas e interpretadas exclusivamente de acordo com as leis da Califórnia, sem considerar os princípios de conflitos legais. Qualquer ação ou processo legal decorrente desta Nota de Encomenda será instaurado exclusivamente no Condado de Santa Clara, Califórnia, e as partes concordam com a jurisdição pessoal e o local do mesmo. As cláusulas da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não serão aplicáveis à Nota de Encomenda. • As Notas de Encomenda assinados pelas afiliadas da NLL Corporation localizadas na Europa, Médio Oriente e África serão válidas, regidas e interpretadas exclusivamente de acordo com as leis da Inglaterra e País de Gales, sem considerar os princípios de conflitos legais. Qualquer ação ou processo legal decorrente desta Nota de Encomenda será instaurado exclusivamente na jurisdição dos tribunais ingleses e as partes concordam com a jurisdição pessoal e o local do mesmo. • As Notas de Encomenda assinadas pelas afiliadas da NLL Corporation localizadas na zona Ásia-Pacífico, incluindo a Índia e excluindo o Japão e a China, serão válidas, regidas e interpretadas exclusivamente de acordo com as leis de Singapura, sem considerar os princípios de conflitos legais. Qualquer ação ou processo legal decorrente desta Nota de Encomenda será instaurado exclusivamente na jurisdição de Singapura e as partes concordam com a jurisdição pessoal e o local do mesmo.
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Related to Legislação Aplicável; Local

  • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 11.1 - O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, pela legislação aplicável e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS 14.1. Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS 11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS CASOS OMISSOS (art. 55, inciso XII, da Lei N° 8.666/93). I - Nos termos do Pregão Nº /2018 que, simultaneamente: • Constam do Processo Administrativo que o originou; • Não contrariem o interesse público; II - Nas demais determinações da Lei 8.666/93; III - Nos preceitos do Direito Público; IV - Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICADA 10.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

  • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO AOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 3.1. Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133/20211 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 3.2. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

  • CENTRO CULTURAL TEATRO GUAÍRA 8200 - Gestão Administrativa CCTG 3 - CORRENTES

  • O CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA, COM A INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA (art. 92, VIII)