LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. A legislação municipal vigente sobre a gestão dos resíduos sólidos do Município de Canoas tem início na década de 70. Passados mais de 40 anos, a legislação local ampliou significativamente o alcance das normas, impôs maiores obrigações aos pequenos geradores – cidadãos, aos grandes geradores – indústria e comércio, ao Poder Público e ampliando o alcance das normas relativas à coleta seletiva e da inclusão dos catadores no processo de gestão dos resíduos sólidos. A primeira norma de que se teve conhecimento junto ao banco de dados é o Código de Posturas do Município de Canoas, através de sua revisão, ocorrida em 1968, com o advento da Lei Ordinária n.º 1214/68. A atualização do Código de Posturas determinou normas referentes à destinação correta dos resíduos sólidos domiciliares, identificando-os em distinção aos resíduos dos estabelecimentos comerciais e resíduos rurais, impondo obrigações distintas aos diferentes geradores, nos seguintes termos: “Art. 36 - O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampas, para ser removido pelo serviço de limpeza pública, onde houver este serviço. As normas do Código de Posturas ainda estão vigentes, mas ao longo dos anos foram sendo ampliadas por leis e decretos que trataram de meio ambiente, resíduos sólidos, limpeza urbana e coleta seletiva, e hoje já não são aplicadas desta forma, tendo seu conteúdo sido revogado tacitamente por normas supervenientes. No ano de 1990 foi promulgada a Lei Orgânica do Município, a qual inscreveu importantes normas sobre coleta seletiva e destinação final, aproveitando os bons ventos trazidos pela Lei Federal n.º 6.938/81 e pelo art. 225 da Constituição Federal de 1988. A LOM é o primeiro grande marco legal municipal sobre o tema e antecedeu as primeiras normas ordinárias específicas sobre manejo de resíduos sólidos. No seu bojo, a lei orgânica de Canoas previu a necessária destinação dos resíduos recicláveis às unidades de triagem, e determinou ao Poder Executivo Municipal, num prazo de até 18 meses, a implantação do primeiro Centro de Reciclagem do Município, valendo-se de mão-de- obra dos catadores locais, bem como determinou o fim das atividades do Aterro de Guajuviras. Foram assim previstas as referidas normas: “Art. 204 - O Município deverá promover a reciclagem e/ou tratamento total do lixo doméstico, industrial e hospitalar.
