Common use of Lei aplicável e resolução de conflitos Clause in Contracts

Lei aplicável e resolução de conflitos. O presente contrato está sujeito à lei portuguesa, nomeadamente ao previsto no Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, acordando as partes, para interpretação ou resolução de quaisquer questões ou litígios emergentes do presente contrato, e sempre que as regras legais relativas à competência em razão do território possam ser afastadas por pacto atributivo de jurisdição, na competência do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Lei aplicável e resolução de conflitos. 10.1. O presente contrato está sujeito à lei portuguesarege-se pelo direito português, nomeadamente ao previsto no Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, acordando as partes, para salvo disposição das partes em contrário. 10.2. Para interpretação ou resolução de quaisquer questões ou litígios emergentes do presente contratodas presentes Condições Gerais, e sempre que as regras legais relativas à competência em razão do território possam ser afastadas por pacto atributivo de jurisdição, acordam as partes na competência do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.