Common use of Lei Orçamentária Anual (LOA) Clause in Contracts

Lei Orçamentária Anual (LOA). Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação das fontes de financiamento (receitas) da administração direta e indireta do ente; Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada; Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional; Permitir que todos os anexos possam ser emitidos de forma consolidada, por entidade ou por junção de entidades específicas; Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática e da tabela de Fontes de Recursos especificadas nos anexos da Lei 4320/64 e suas atualizações, em especial a portaria 42 de 14/04/99 do Ministério do Orçamento e Gestão; Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000 (LRF); Permitir configurar os percentuais de limite constitucional, ou seja, saúde, educação e recurso próprio de forma que o sistema possa automaticamente fazer a distribuição dos valores arrecadados em suas devidas fontes de recursos; Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF); Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), a saber: Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; Anexo 6 – Programa de Trabalho; Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão). Possibilitar a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Educação –Demonstrativo das Receitas; Permitir a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Educação – Demonstrativo das Despesas; Permitir a emissão automática do Demonstrativo de Previsão de Gastos com Pessoal; Permitir a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Saúde Demonstrativo das Receitas; Permitir a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Saúde Demonstrativo das Despesas; Integrar-se totalmente as rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento; Permitir que o Orçamento possa ser enviado a entidades fora da rede do município de forma que a mesma possa fazer a sua execução de forma independente; - Permitir a inclusão de novas receitas não previstas no orçamento de forma que as mesmas possam ser processadas pela Tesouraria. Módulo de Controle e Execução Orçamentária e Financeira: Usar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de Lançamento, ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos; Permitir o cadastramento dos responsáveis pela execução orçamentária e financeira, de forma que os empenhos, liquidações, ops extras, etc. possam automaticamente serem apropriados aos mesmos; Permitir vincular ao cadastro de responsáveis os cargos que o mesmo possui, controlando também o período de vigência dos mesmos, de forma a não permitir a sua utilização em documentos cuja data de movimento não esteja contida no período de vigência; Permitir que ao final do exercício, os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados; Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar 101/2000 (LRF); Permitir fazer o contingenciamento das despesas, onde o mesmo poderá ser feito através de diversas seleções, tais como órgãos, unidades, subunidades, funções, subfunções, programas, projetos ou atividades, códigos de despesas, fontes de recursos, etc... A rotina deverá permitir que o usuário informe a data, histórico e decreto para o processamento dos contingenciamentos; O usuário deverá informar o percentual a ser contingenciado e ter uma prévia das dotações a serem bloqueadas e os saldos remanescentes nas mesmas antes de fazer em definitivo os lançamentos; O usuário poderá interferir nas dotações apresentadas através da seleção, retirando uma dotação ou alterando o valor determinado pelo sistema através do percentual informado; Permitir a anulação de contingenciamento das despesas, onde a mesma poderá ser feita através de diversas seleções, tais como órgãos, unidades, subunidades, funções, subfunções, programas, projetos ou atividades, códigos de despesas, fontes de recursos, etc... A rotina deverá permitir que o usuário informe a data, histórico e decreto para o processamento das anulações; O usuário deverá informar o percentual a ser anulado e ter uma prévia das dotações e seus saldos remanescentes antes de fazer em definitivo os lançamentos nas mesmas; O usuário poderá interferir nas dotações apresentadas através da seleção, retirando uma dotação ou alterando o valor determinado pelo sistema através do percentual informado; Permitir a emissão da relação das dotações contingenciadas com os seus saldos disponíveis; Permitir o cadastramento de Leis e Decretos de forma a controlar o percentual autorizado para suplementações e emissão de decretos; Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas; Permitir o cadastramento de ordens de pagamentos (OP's) Extra- Orçamentárias, fornecendo assim informações para os demonstrativos de contas a pagar; Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que ainda não tenha ocorrido o fechamento do mês ou exercício anterior, mantendo a consistência dos saldos; Permitir lançamentos automáticos provenientes dos sistemas de arrecadação, tributos, dívida ativa, gestão de pessoal, compra de materiais, almoxarifado e patrimônio, de forma que o SIAFIC contenha mecanismos que garantam a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações; O cadastro dos Adiantamentos de forma a controlar os valores empenhados, liquidados e pagos, mediante a informação do mesmo no momento do cadastro do empenho; Permitir o lançamento da prestação de contas dos Adiantamentos; Possuir relatórios e consultas de forma a demonstrar a situação atual dos adiantamentos; Permitir no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos; Possuir bloqueio mensal deste módulo, independente dos demais, não permitindo assim que nenhum lançamento possa ser feito em meses já fechados. O bloqueio deverá ter a opção de ser feito de forma consolidada ou por entidade, mediante a validação de senha; O sistema também poderá permitir o desbloqueio do mesmo, mediante a validação de senha; Permitir o cadastro e a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre; Possuir tabela didática de eventos patrimoniais a ser utilizada no momento da liquidação do empenho, de forma a gerar automaticamente os lançamentos contábeis, quando o empenho for de natureza patrimonial; Permitir a apropriação de custos na emissão do empenho; Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento; Permitir o cadastramento dos documentos fiscais, tais como, notas fiscais, notas fiscais eletrônicas, bilhetes de passagens, recibos, diárias etc. Permitir a classificação das retenções orçamentárias e/ou extra orçamentárias durante o cadastramento do documento fiscal; Permitir a utilização de Subempenho para empenhos globais ou estimativos; Ser obrigatório a informação do documento fiscal, no momento da liquidação do empenho e controlar o saldo dos mesmos, de forma a garantir que os valores liquidados estão em conformidade com o documento fiscal; Permitir que um mesmo documento fiscal, possa ser relacionado a diversos empenhos, controlando os saldos do mesmo; Permitir a montagem das contas a pagar de forma automática (na emissão ou liquidação do empenho); Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade; Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso; Ser integrado ao Sistema de Folha de Pagamento de forma a gerar automaticamente todos os empenhos, liquidações, ordens de pagamento extras e retenções orçamentárias e extra orçamentárias após o fechamento da folha; Ser integrado ao Sistema de Compras e Licitações, possibilitando que os empenhos possam ser feitos de forma automática, mediante a informação da AE (Autorização de Empenho); Permitir que a numeração dos empenhos seja feita de forma individual por entidade ou de forma global; Permitir a exportação de várias informações referentes a execução orçamentária de forma que o usuário possa trabalhar nas mesmas para a emissão de relatórios e gráficos; Ser totalmente integrado ao módulo orçamentário; Ser totalmente integrado ao sistema de credores de forma a permitir os lançamentos de empenhos, ordem de pagamento extra e outros; Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos lançamentos deste módulo em tempo real; Permitir que as Entidades possam enviar de forma eletrônica todas as suas movimentações para que a Prefeitura possa fazer a importação das informações para a emissão dos relatórios de forma consolidada; Permitir que todos os relatórios gerenciais, possam ser emitidos de forma consolidada por entidade ou por junção de entidades específicas; Gerar informações para importação no sistema de coleta de dados do TCE/RJ, incluindo o do módulo para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as suas deliberações atuais e futuras; Emitir Relatório das Receitas e Despesas nos mesmos formatos a serem digitados nas telas de entradas de dados do SIOPE; Emitir Relatório das Receitas e Despesas nos mesmos formatos a serem digitados nas telas de entradas de dados do SIOPS; Gerar relatórios gerenciais de Restos a Pagar (processados e não processados), demonstrando as suas movimentações no exercício corrente; Permitir geração de decreto de créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário), em formato PDF e Doc., especificando a respectiva fonte de recursos (anulação, superávit financeiro, excesso de arrecadação ou operação de crédito); Estar totalmente em conformidade com a padronização de códigos orçamentários de receitas, despesas, fontes e destinação de recursos estabelecidos pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS -TCE/RJ; Gerar todos os arquivos necessários no formato exigido pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS -TCE/RJ de forma a atender o Módulo de Acompanhamento Mensal; Ser integrado ao Sistema de Folha de Pagamento de forma a gerar automaticamente as informações necessárias para a SEFIP referente aos Autônomos; Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de códigos orçamentários de receitas, com base no Ementário da Classificação por Natureza da Receita, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de códigos orçamentários de despesas, com base na Portaria Interministerial nº 161/2001, Portaria nº 448/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e demais instrumentos que as tenham atualizado; Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de fontes e origens de recursos, com base nas Portarias e anexos disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Utilizar subelementos para detalhamento dos elementos de despesas, no (s) controle (s) dos Empenhos e Liquidações/Ordens de Pagamentos; Disponibilizar tabelas de eventos com indicação das contas contábeis envolvidas no momento da execução orçamentária, financeira, contábil e controle, seja no preenchimento das telas de cadastro e/ou documentos de entrada no sistema para registro dos atos e fatos administrativos, permitindo a geração de relatório; Permitir o controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres, gerando os lançamentos contábeis pertinentes; Emitir Demonstrativo de Prestação de Contas de convênios, contratos e instrumentos congêneres.

Lei Orçamentária Anual (LOA). Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação das fontes de financiamento (receitas) da administração direta e indireta do ente; Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada; Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional; Permitir que todos os anexos possam ser emitidos de forma consolidada, por entidade ou por junção de entidades específicas; 2.3.1-Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesaemissão dos seguintes anexos, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática e da tabela de Fontes de Recursos especificadas nos anexos moldes da Lei 4320/64 e suas atualizações, em especial a portaria 42 de 14/04/99 do Ministério do Orçamento e Gestão4.320/64; Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000 (LRF); Permitir configurar os percentuais de limite constitucional, ou seja, saúde, educação e recurso próprio de forma que o sistema possa automaticamente fazer a distribuição dos valores arrecadados em suas devidas fontes de recursos; Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF); Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), a saber: - Anexo 1 – Demonstração Demonstrativo da Receita receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicasdespesa segundo categorias econômicas; - Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e por categoria econômica; - Anexo 2B – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicasdespesa por categorias econômicas; - Anexo 5 – Funções e sub-funções de governo; - Anexo 6 – Programa de Trabalhotrabalho do governo; - Anexo 7 – Demonstrativo Programa de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades trabalho do governo (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestãoconsolidação); - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa despesa por Funçãofunções, Programas sub-funções e Subprogramas, programas conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão)vínculo; - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa despesa por Órgãos órgãos e Funções (adequado ao disposto funções – Demonstrativo da evolução da receita – Demonstrativo da evolução da despesa; 2.3.2-Permitir a integridade das informações entre LDO e LOA; 2.3.3-Permitir cadastro das despesas que compõem o orçamento, com identificação do localizador de gastos, contas da despesa, fontes de recurso e valores; 2.3.4-Permitir copiar as receitas e prioridades definidas na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento LDO, possibilitando o detalhamento de, pelo menos, contas de receita, contas de despesa, fontes de recursos e Gestão). valores para as metas financeiras; 2.3.5-Possuir utilitários para facilitar a elaboração da LOA, como copiar dados de Leis Orçamentárias Anuais anteriores; 2.3.6-Permitir o cadastro da previsão da receita com informação da unidade orçamentária responsável pela arrecadação; 2.3.7-Possibilitar a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Educação –relatórios complementares, como: Demonstrativo das Receitas; Permitir a emissão automática receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do Anexo ensino – MDE, demonstrativo das receitas de Previsão de Gastos com a Educação – Demonstrativo impostos e das Despesas; Permitir a emissão automática do Demonstrativo de Previsão de Gastos com Pessoal; Permitir a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos despesas próprias com a Saúde Demonstrativo das Receitase demonstrativo da despesa com o Pessoal; Permitir 2.3.8-Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA; 2.3.9-Possuir cadastro de projetos e atividades, possibilitando a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com identificação da ação que pertence a Saúde Demonstrativo das Despesas; Integrar-se totalmente as rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento; Permitir que o Orçamento possa ser enviado a entidades fora da rede do município de forma cada projeto/atividade, mesmo que a mesma possa fazer a sua execução de forma independenteação possua codificação diferente; - Permitir a inclusão de novas receitas não previstas no orçamento de forma que as mesmas possam ser processadas pela Tesouraria. Módulo de Controle e Execução Orçamentária e Financeira: Usar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de Lançamento, ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos; Permitir o cadastramento dos responsáveis pela execução orçamentária e financeira, de forma que os empenhos, liquidações, ops extras, etc. possam automaticamente serem apropriados aos mesmos; Permitir vincular ao 2.3.10-Possuir cadastro de responsáveis transferências financeiras entre todos os cargos que órgãos da administração direta e/ou indireta, identificando o mesmo possui, controlando também o período de vigência dos mesmos, de forma a não permitir a sua utilização em documentos cuja data de movimento não esteja contida no período de vigência; Permitir que ao final do exercício, os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados; Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 tipo da Lei Complementar 101/2000 transferência (LRFconcedida/recebida); Permitir fazer o contingenciamento 2.3.11-Possuir planilha de identificação das despesas, onde o mesmo poderá ser feito através possibilitando a seleção por: despesa, órgão, unidade e programa; 2.3.12-Possuir relatório para emissão do Projeto de diversas seleções, tais como órgãos, unidades, subunidades, funções, subfunções, programas, projetos ou atividades, códigos de despesas, fontes de recursos, etc... A rotina deverá permitir que o usuário informe a data, histórico e decreto para o processamento dos contingenciamentosLei Orçamentária Anual; O usuário deverá informar o percentual a ser contingenciado e ter uma prévia das dotações a serem bloqueadas e os saldos remanescentes nas mesmas antes de fazer em definitivo os lançamentos; O usuário poderá interferir nas dotações apresentadas através da seleção, retirando uma dotação ou alterando o valor determinado pelo sistema através do percentual informado; Permitir a anulação de contingenciamento das despesas, onde a mesma poderá ser feita através de diversas seleções, tais como órgãos, unidades, subunidades, funções, subfunções, programas, projetos ou atividades, códigos de despesas, fontes de recursos, etc... A rotina deverá permitir que o usuário informe a data, histórico e decreto para o processamento das anulações; O usuário deverá informar o percentual a ser anulado e ter uma prévia das dotações e seus saldos remanescentes antes de fazer em definitivo os lançamentos nas mesmas; O usuário poderá interferir nas dotações apresentadas através da seleção, retirando uma dotação ou alterando o valor determinado pelo sistema através do percentual informado; Permitir a emissão da relação das dotações contingenciadas com os seus saldos disponíveis; Permitir o cadastramento de Leis e Decretos de forma a controlar o percentual autorizado para suplementações e emissão de decretos; Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas; Permitir o cadastramento de ordens de pagamentos (OP's) Extra- Orçamentárias, fornecendo assim informações para os demonstrativos de contas a pagar; Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que ainda não tenha ocorrido o fechamento do mês ou exercício anterior, mantendo a consistência dos saldos; Permitir lançamentos automáticos provenientes dos sistemas de arrecadação, tributos, dívida ativa, gestão de pessoal, compra de materiais, almoxarifado e patrimônio, de forma que o SIAFIC contenha mecanismos que garantam a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações; O cadastro dos Adiantamentos de forma a controlar os valores empenhados, liquidados e pagos, mediante a informação do mesmo no momento do cadastro do empenho; Permitir o lançamento da prestação de contas dos Adiantamentos; 2.3.13-Possuir relatórios de comparação da receita e consultas de forma a demonstrar a situação atual dos adiantamentos; Permitir no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos; Possuir bloqueio mensal deste módulo, independente dos demais, não permitindo assim que nenhum lançamento possa ser feito em meses já fechados. O bloqueio deverá ter a despesa com opção de ser feito de forma consolidada ou agrupamento por entidade, mediante a validação de senha; O sistema também poderá permitir o desbloqueio do mesmo, mediante a validação de senha; Permitir o cadastro e a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre; Possuir tabela didática de eventos patrimoniais a ser utilizada no momento da liquidação do empenho, de forma a gerar automaticamente os lançamentos contábeis, quando o empenho for de natureza patrimonial; Permitir a apropriação de custos na emissão do empenho; Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento; Permitir o cadastramento dos documentos fiscais, tais como, notas fiscais, notas fiscais eletrônicas, bilhetes de passagens, recibos, diárias etc. Permitir a classificação das retenções orçamentárias e/ou extra orçamentárias durante o cadastramento do documento fiscal; Permitir a utilização de Subempenho para empenhos globais ou estimativos; Ser obrigatório a informação do documento fiscal, no momento da liquidação do empenho e controlar o saldo dos mesmos, de forma a garantir que os valores liquidados estão em conformidade com o documento fiscal; Permitir que um mesmo documento fiscal, possa ser relacionado a diversos empenhos, controlando os saldos do mesmo; Permitir a montagem das contas a pagar de forma automática (na emissão ou liquidação do empenho); Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade; Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso; Ser integrado ao Sistema de Folha de Pagamento de forma a gerar automaticamente todos os empenhos, liquidações, ordens de pagamento extras e retenções orçamentárias e extra orçamentárias após o fechamento da folha; Ser integrado ao Sistema de Compras e Licitações, possibilitando que os empenhos possam ser feitos de forma automática, mediante a informação da AE (Autorização de Empenho); Permitir que a numeração dos empenhos seja feita de forma individual por entidade ou de forma global; Permitir a exportação de várias informações referentes a execução orçamentária de forma que o usuário possa trabalhar nas mesmas para a emissão de relatórios e gráficos; Ser totalmente integrado ao módulo orçamentário; Ser totalmente integrado ao sistema de credores de forma a permitir os lançamentos de empenhos, ordem de pagamento extra e outros; 2.3.14-Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos lançamentos deste módulo em tempo real; Permitir que as Entidades possam enviar de forma eletrônica todas as suas movimentações para que a Prefeitura possa fazer a importação das informações para a emissão dos relatórios de forma consolidada; Permitir que todos os relatórios gerenciais, possam ser emitidos de forma consolidada por entidade ou por junção de entidades específicas; Gerar informações para importação no sistema de coleta de dados do TCE/RJ, incluindo o do módulo para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as suas deliberações atuais e futuras; Emitir Relatório das Receitas e Despesas nos mesmos formatos a serem digitados nas telas de entradas de dados do SIOPE; Emitir Relatório das Receitas e Despesas nos mesmos formatos a serem digitados nas telas de entradas de dados do SIOPS; Gerar relatórios gerenciais de Restos a Pagar (processados previsão da receita, despesa e não processados), demonstrando as suas movimentações no exercício corrente; Permitir geração de decreto de créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário), em formato PDF e Doc., especificando a respectiva fonte de recursos (anulação, superávit financeiro, excesso de arrecadação ou operação de crédito); Estar totalmente em conformidade com a padronização de códigos orçamentários de receitas, despesas, fontes e destinação de recursos estabelecidos pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS -TCE/RJ; Gerar todos os arquivos necessários no formato exigido pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS -TCE/RJ de forma a atender o Módulo de Acompanhamento Mensal; Ser integrado ao Sistema de Folha de Pagamento de forma a gerar automaticamente as informações necessárias para a SEFIP referente aos Autônomos; Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de códigos orçamentários de receitas, com base no Ementário da Classificação por Natureza da Receita, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de códigos orçamentários de despesas, com base na Portaria Interministerial nº 161/2001, Portaria nº 448/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e demais instrumentos que as tenham atualizado; Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de fontes e origens de recursos, com base nas Portarias e anexos disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Utilizar subelementos para detalhamento dos elementos de despesas, no (s) controle (s) dos Empenhos e Liquidações/Ordens de Pagamentos; Disponibilizar tabelas de eventos com indicação das contas contábeis envolvidas no momento da execução orçamentária, financeira, contábil e controle, seja no preenchimento das telas de cadastro e/ou documentos de entrada no sistema para registro dos atos e fatos administrativos, permitindo a geração de relatório; Permitir o controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres, gerando os lançamentos contábeis pertinentes; Emitir Demonstrativo de Prestação de Contas de convênios, contratos e instrumentos congêneres.transferências financeiras;

Lei Orçamentária Anual (LOA). □ Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação das fontes de financiamento (receitas) da administração direta e indireta do ente; □ Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada; □ Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal municipal; □ Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional; □ Permitir que todos os anexos possam ser emitidos de forma consolidada, por entidade consolidada ou por junção de entidades específicasentidade; □ Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática e da tabela de Fontes de Recursos especificadas nos anexos da Lei 4320/64 e suas atualizações, em especial a portaria 42 de 14/04/99 do Ministério do Orçamento e Gestão; □ Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do municípioda autarquia, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000 (LRF); Permitir configurar os percentuais de limite constitucional, ou seja, saúde, educação e recurso próprio de forma que o sistema possa automaticamente fazer a distribuição dos valores arrecadados em suas devidas fontes de recursos; □ Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF); □ Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), a saber: ; Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; Anexo 6 – Programa de Trabalho; Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão). □ Possibilitar a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Educação –Demonstrativo das Receitas; Permitir a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Educação – Demonstrativo das Despesas; Permitir a emissão automática do Demonstrativo de Previsão de Gastos com Pessoal; Permitir a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Saúde Demonstrativo das Receitas; Permitir a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Saúde Demonstrativo das Despesas; □ Integrar-se totalmente as rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento; □ Permitir que o Orçamento possa ser enviado a entidades fora da rede do município da autarquia de forma que a mesma possa fazer a sua execução de forma independente; - □ Permitir a inclusão de novas receitas não previstas no orçamento de forma que as mesmas possam ser processadas pela Tesouraria. Módulo de Controle e Execução Orçamentária e Financeira: Usar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de Lançamento, ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos; Permitir o cadastramento dos responsáveis pela execução orçamentária e financeira, de forma que os empenhos, liquidações, ops extras, etc. possam automaticamente serem apropriados aos mesmos; Permitir vincular ao cadastro de responsáveis os cargos que o mesmo possui, controlando também o período de vigência dos mesmos, de forma a não permitir a sua utilização em documentos cuja data de movimento não esteja contida no período de vigência; Permitir que ao final do exercício, os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados; Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar 101/2000 (LRF); Permitir fazer o contingenciamento das despesas, onde o mesmo poderá ser feito através de diversas seleções, tais como órgãos, unidades, subunidades, funções, subfunções, programas, projetos ou atividades, códigos de despesas, fontes de recursos, etc... A rotina deverá permitir que o usuário informe a data, histórico e decreto para o processamento dos contingenciamentos; O usuário deverá informar o percentual a ser contingenciado e ter uma prévia das dotações a serem bloqueadas e os saldos remanescentes nas mesmas antes de fazer em definitivo os lançamentos; O usuário poderá interferir nas dotações apresentadas através da seleção, retirando uma dotação ou alterando o valor determinado pelo sistema através do percentual informado; Permitir a anulação de contingenciamento das despesas, onde a mesma poderá ser feita através de diversas seleções, tais como órgãos, unidades, subunidades, funções, subfunções, programas, projetos ou atividades, códigos de despesas, fontes de recursos, etc... A rotina deverá permitir que o usuário informe a data, histórico e decreto para o processamento das anulações; O usuário deverá informar o percentual a ser anulado e ter uma prévia das dotações e seus saldos remanescentes antes de fazer em definitivo os lançamentos nas mesmas; O usuário poderá interferir nas dotações apresentadas através da seleção, retirando uma dotação ou alterando o valor determinado pelo sistema através do percentual informado; Permitir a emissão da relação das dotações contingenciadas com os seus saldos disponíveis; Permitir o cadastramento de Leis e Decretos de forma a controlar o percentual autorizado para suplementações e emissão de decretos; Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas; Permitir o cadastramento de ordens de pagamentos (OP's) Extra- Orçamentárias, fornecendo assim informações para os demonstrativos de contas a pagar; Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que ainda não tenha ocorrido o fechamento do mês ou exercício anterior, mantendo a consistência dos saldos; Permitir lançamentos automáticos provenientes dos sistemas de arrecadação, tributos, dívida ativa, gestão de pessoal, compra de materiais, almoxarifado e patrimônio, de forma que o SIAFIC contenha mecanismos que garantam a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações; O cadastro dos Adiantamentos de forma a controlar os valores empenhados, liquidados e pagos, mediante a informação do mesmo no momento do cadastro do empenho; Permitir o lançamento da prestação de contas dos Adiantamentos; Possuir relatórios e consultas de forma a demonstrar a situação atual dos adiantamentos; Permitir no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos; Possuir bloqueio mensal deste módulo, independente dos demais, não permitindo assim que nenhum lançamento possa ser feito em meses já fechados. O bloqueio deverá ter a opção de ser feito de forma consolidada ou por entidade, mediante a validação de senha; O sistema também poderá permitir o desbloqueio do mesmo, mediante a validação de senha; Permitir o cadastro e a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre; Possuir tabela didática de eventos patrimoniais a ser utilizada no momento da liquidação do empenho, de forma a gerar automaticamente os lançamentos contábeis, quando o empenho for de natureza patrimonial; Permitir a apropriação de custos na emissão do empenho; Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento; Permitir o cadastramento dos documentos fiscais, tais como, notas fiscais, notas fiscais eletrônicas, bilhetes de passagens, recibos, diárias etc. Permitir a classificação das retenções orçamentárias e/ou extra orçamentárias durante o cadastramento do documento fiscal; Permitir a utilização de Subempenho para empenhos globais ou estimativos; Ser obrigatório a informação do documento fiscal, no momento da liquidação do empenho e controlar o saldo dos mesmos, de forma a garantir que os valores liquidados estão em conformidade com o documento fiscal; Permitir que um mesmo documento fiscal, possa ser relacionado a diversos empenhos, controlando os saldos do mesmo; Permitir a montagem das contas a pagar de forma automática (na emissão ou liquidação do empenho); Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade; Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso; Ser integrado ao Sistema de Folha de Pagamento de forma a gerar automaticamente todos os empenhos, liquidações, ordens de pagamento extras e retenções orçamentárias e extra orçamentárias após o fechamento da folha; Ser integrado ao Sistema de Compras e Licitações, possibilitando que os empenhos possam ser feitos de forma automática, mediante a informação da AE (Autorização de Empenho); Permitir que a numeração dos empenhos seja feita de forma individual por entidade ou de forma global; Permitir a exportação de várias informações referentes a execução orçamentária de forma que o usuário possa trabalhar nas mesmas para a emissão de relatórios e gráficos; Ser totalmente integrado ao módulo orçamentário; Ser totalmente integrado ao sistema de credores de forma a permitir os lançamentos de empenhos, ordem de pagamento extra e outros; Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos lançamentos deste módulo em tempo real; Permitir que as Entidades possam enviar de forma eletrônica todas as suas movimentações para que a Prefeitura possa fazer a importação das informações para a emissão dos relatórios de forma consolidada; Permitir que todos os relatórios gerenciais, possam ser emitidos de forma consolidada por entidade ou por junção de entidades específicas; Gerar informações para importação no sistema de coleta de dados do TCE/RJ, incluindo o do módulo para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as suas deliberações atuais e futuras; Emitir Relatório das Receitas e Despesas nos mesmos formatos a serem digitados nas telas de entradas de dados do SIOPE; Emitir Relatório das Receitas e Despesas nos mesmos formatos a serem digitados nas telas de entradas de dados do SIOPS; Gerar relatórios gerenciais de Restos a Pagar (processados e não processados), demonstrando as suas movimentações no exercício corrente; Permitir geração de decreto de créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário), em formato PDF e Doc., especificando a respectiva fonte de recursos (anulação, superávit financeiro, excesso de arrecadação ou operação de crédito); Estar totalmente em conformidade com a padronização de códigos orçamentários de receitas, despesas, fontes e destinação de recursos estabelecidos pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS -TCE/RJ; Gerar todos os arquivos necessários no formato exigido pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS -TCE/RJ de forma a atender o Módulo de Acompanhamento Mensal; Ser integrado ao Sistema de Folha de Pagamento de forma a gerar automaticamente as informações necessárias para a SEFIP referente aos Autônomos; Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de códigos orçamentários de receitas, com base no Ementário da Classificação por Natureza da Receita, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de códigos orçamentários de despesas, com base na Portaria Interministerial nº 161/2001, Portaria nº 448/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e demais instrumentos que as tenham atualizado; Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de fontes e origens de recursos, com base nas Portarias e anexos disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Utilizar subelementos para detalhamento dos elementos de despesas, no (s) controle (s) dos Empenhos e Liquidações/Ordens de Pagamentos; Disponibilizar tabelas de eventos com indicação das contas contábeis envolvidas no momento da execução orçamentária, financeira, contábil e controle, seja no preenchimento das telas de cadastro e/ou documentos de entrada no sistema para registro dos atos e fatos administrativos, permitindo a geração de relatório; Permitir o controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres, gerando os lançamentos contábeis pertinentes; Emitir Demonstrativo de Prestação de Contas de convênios, contratos e instrumentos congêneres.

Lei Orçamentária Anual (LOA). Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação das fontes de financiamento (receitas) da administração direta e indireta do ente; - Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada; - Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal municipal; - Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional; - Permitir que todos os anexos possam ser emitidos de forma consolidada, por entidade consolidada ou por junção de entidades específicasentidade; - Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática e da tabela de Fontes de Recursos especificadas nos anexos da Lei 4320/64 e suas atualizações, em especial a portaria 42 de 14/04/99 do Ministério do Orçamento e Gestão; - Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000 (LRF); Permitir configurar os percentuais de limite constitucional, ou seja, saúde, educação e recurso próprio de forma que o sistema possa automaticamente fazer a distribuição dos valores arrecadados em suas devidas fontes de recursos; - Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF); - Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), a saber: ; Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; Anexo 6 – Programa de Trabalho; Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão). - Possibilitar a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Educação –– Demonstrativo das Receitas; Permitir - Possibilitar a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Educação – Demonstrativo das Despesas; Permitir - Possibilitar a emissão automática do Demonstrativo de Previsão de Gastos com Pessoal; Permitir - Possibilitar a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Saúde – Demonstrativo das Receitas; Permitir - Possibilitar a emissão automática do Anexo de Previsão de Gastos com a Saúde – Demonstrativo das Despesas; - Integrar-se totalmente as rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento; - Permitir que o Orçamento possa ser enviado a entidades fora da rede do município de forma que a mesma possa fazer a sua execução de forma independente; - Permitir a inclusão de novas receitas não previstas no orçamento de forma que as mesmas possam ser processadas pela Tesouraria. Módulo de Controle e Execução Orçamentária e Financeira: Usar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de Lançamento, ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos; Permitir o cadastramento dos responsáveis pela execução orçamentária e financeira, de forma que os empenhos, liquidações, ops extras, etc. possam automaticamente serem apropriados aos mesmos; Permitir vincular ao cadastro de responsáveis os cargos que o mesmo possui, controlando também o período de vigência dos mesmos, de forma a não permitir a sua utilização em documentos cuja data de movimento não esteja contida no período de vigência; Permitir que ao final do exercício, os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados; Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar 101/2000 (LRF); Permitir fazer o contingenciamento das despesas, onde o mesmo poderá ser feito através de diversas seleções, tais como órgãos, unidades, subunidades, funções, subfunções, programas, projetos ou atividades, códigos de despesas, fontes de recursos, etc... A rotina deverá permitir que o usuário informe a data, histórico e decreto para o processamento dos contingenciamentos; O usuário deverá informar o percentual a ser contingenciado e ter uma prévia das dotações a serem bloqueadas e os saldos remanescentes nas mesmas antes de fazer em definitivo os lançamentos; O usuário poderá interferir nas dotações apresentadas através da seleção, retirando uma dotação ou alterando o valor determinado pelo sistema através do percentual informado; Permitir a anulação de contingenciamento das despesas, onde a mesma poderá ser feita através de diversas seleções, tais como órgãos, unidades, subunidades, funções, subfunções, programas, projetos ou atividades, códigos de despesas, fontes de recursos, etc... A rotina deverá permitir que o usuário informe a data, histórico e decreto para o processamento das anulações; O usuário deverá informar o percentual a ser anulado e ter uma prévia das dotações e seus saldos remanescentes antes de fazer em definitivo os lançamentos nas mesmas; O usuário poderá interferir nas dotações apresentadas através da seleção, retirando uma dotação ou alterando o valor determinado pelo sistema através do percentual informado; Permitir a emissão da relação das dotações contingenciadas com os seus saldos disponíveis; Permitir o cadastramento de Leis e Decretos de forma a controlar o percentual autorizado para suplementações e emissão de decretos; Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas; Permitir o cadastramento de ordens de pagamentos (OP's) Extra- Orçamentárias, fornecendo assim informações para os demonstrativos de contas a pagar; Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que ainda não tenha ocorrido o fechamento do mês ou exercício anterior, mantendo a consistência dos saldos; Permitir lançamentos automáticos provenientes dos sistemas de arrecadação, tributos, dívida ativa, gestão de pessoal, compra de materiais, almoxarifado e patrimônio, de forma que o SIAFIC contenha mecanismos que garantam a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações; O cadastro dos Adiantamentos de forma a controlar os valores empenhados, liquidados e pagos, mediante a informação do mesmo no momento do cadastro do empenho; Permitir o lançamento da prestação de contas dos Adiantamentos; Possuir relatórios e consultas de forma a demonstrar a situação atual dos adiantamentos; Permitir no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos; Possuir bloqueio mensal deste módulo, independente dos demais, não permitindo assim que nenhum lançamento possa ser feito em meses já fechados. O bloqueio deverá ter a opção de ser feito de forma consolidada ou por entidade, mediante a validação de senha; O sistema também poderá permitir o desbloqueio do mesmo, mediante a validação de senha; Permitir o cadastro e a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre; Possuir tabela didática de eventos patrimoniais a ser utilizada no momento da liquidação do empenho, de forma a gerar automaticamente os lançamentos contábeis, quando o empenho for de natureza patrimonial; Permitir a apropriação de custos na emissão do empenho; Permitir a reapropriação de custos a qualquer momento; Permitir o cadastramento dos documentos fiscais, tais como, notas fiscais, notas fiscais eletrônicas, bilhetes de passagens, recibos, diárias etc. Permitir a classificação das retenções orçamentárias e/ou extra orçamentárias durante o cadastramento do documento fiscal; Permitir a utilização de Subempenho para empenhos globais ou estimativos; Ser obrigatório a informação do documento fiscal, no momento da liquidação do empenho e controlar o saldo dos mesmos, de forma a garantir que os valores liquidados estão em conformidade com o documento fiscal; Permitir que um mesmo documento fiscal, possa ser relacionado a diversos empenhos, controlando os saldos do mesmo; Permitir a montagem das contas a pagar de forma automática (na emissão ou liquidação do empenho); Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade; Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso; Ser integrado ao Sistema de Folha de Pagamento de forma a gerar automaticamente todos os empenhos, liquidações, ordens de pagamento extras e retenções orçamentárias e extra orçamentárias após o fechamento da folha; Ser integrado ao Sistema de Compras e Licitações, possibilitando que os empenhos possam ser feitos de forma automática, mediante a informação da AE (Autorização de Empenho); Permitir que a numeração dos empenhos seja feita de forma individual por entidade ou de forma global; Permitir a exportação de várias informações referentes a execução orçamentária de forma que o usuário possa trabalhar nas mesmas para a emissão de relatórios e gráficos; Ser totalmente integrado ao módulo orçamentário; Ser totalmente integrado ao sistema de credores de forma a permitir os lançamentos de empenhos, ordem de pagamento extra e outros; Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos lançamentos deste módulo em tempo real; Permitir que as Entidades possam enviar de forma eletrônica todas as suas movimentações para que a Prefeitura possa fazer a importação das informações para a emissão dos relatórios de forma consolidada; Permitir que todos os relatórios gerenciais, possam ser emitidos de forma consolidada por entidade ou por junção de entidades específicas; Gerar informações para importação no sistema de coleta de dados do TCE/RJ, incluindo o do módulo para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as suas deliberações atuais e futuras; Emitir Relatório das Receitas e Despesas nos mesmos formatos a serem digitados nas telas de entradas de dados do SIOPE; Emitir Relatório das Receitas e Despesas nos mesmos formatos a serem digitados nas telas de entradas de dados do SIOPS; Gerar relatórios gerenciais de Restos a Pagar (processados e não processados), demonstrando as suas movimentações no exercício corrente; Permitir geração de decreto de créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário), em formato PDF e Doc., especificando a respectiva fonte de recursos (anulação, superávit financeiro, excesso de arrecadação ou operação de crédito); Estar totalmente em conformidade com a padronização de códigos orçamentários de receitas, despesas, fontes e destinação de recursos estabelecidos pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS -TCE/RJ; Gerar todos os arquivos necessários no formato exigido pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS -TCE/RJ de forma a atender o Módulo de Acompanhamento Mensal; Ser integrado ao Sistema de Folha de Pagamento de forma a gerar automaticamente as informações necessárias para a SEFIP referente aos Autônomos; Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de códigos orçamentários de receitas, com base no Ementário da Classificação por Natureza da Receita, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de códigos orçamentários de despesas, com base na Portaria Interministerial nº 161/2001, Portaria nº 448/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e demais instrumentos que as tenham atualizado; Estar totalmente em conformidade com a padronização vigente de fontes e origens de recursos, com base nas Portarias e anexos disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Utilizar subelementos para detalhamento dos elementos de despesas, no (s) controle (s) dos Empenhos e Liquidações/Ordens de Pagamentos; Disponibilizar tabelas de eventos com indicação das contas contábeis envolvidas no momento da execução orçamentária, financeira, contábil e controle, seja no preenchimento das telas de cadastro e/ou documentos de entrada no sistema para registro dos atos e fatos administrativos, permitindo a geração de relatório; Permitir o controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres, gerando os lançamentos contábeis pertinentes; Emitir Demonstrativo de Prestação de Contas de convênios, contratos e instrumentos congêneres.