Licença Prévia (LP). concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
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Samples: Monografia, Parecer, Environmental Guidelines
Licença Prévia (LP). concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;; Art. 10 [...]
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Samples: Contratação De Empresa Para Execução De Obras Civis