REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. Na concepção de Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, os contratos de EPC caracterizam por englobar: Vê-se mais adiante, que os contratos do tipo EPC não possuem uma clas- sificação bem definida dentro do Direito Brasileiro. Entretanto, a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos ad- ministrativos, pertinentes a obras e serviços, traz disposto em seu Artigo 6º, Inciso VIII, alínea “e”, um conceito de “empreitada integral” que se aproxima bastante da realidade dos contratos de EPC, in verbis: Ainda nesse sentido, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, no 4º volume de seu “Tratado Te- órico e Prático dos Contratos”, define o contrato de enginnering da seguinte forma: Pode-se verificar quea ideia por trás dessas abordagens está no fato de que, para o contratado, deve ser incubida a tarefa de projetar, adquirir e construir as obras que foram acordadas e, uma vez finalizadas, e prontas para operações, o contratado deve entregar as chaves ao contratante para que este possa operar a facilidade. É devido a essa “entrega de chaves” que os contratos de EPC também são conhecidos como Turnkey, que, como já visto, se caracterizam pelo acordo entre as partes, com as responsabilidades atribuídas ao contratado, ou também, chamado de “epecista”, para entregar o projeto no tempo e no nível de desempenho exigido pelo contrante, em troca de pagamento a um preço fixo e global. Embora muito pouco utilizado no meio empresarial e mesmo no meio jurí- dico, não se pode deixar de informar que, vem sendo vista, timidamente, a tradução da sigla EPC em algumas publicações. Nesse contexto, a nomenclatura desse tipo de contrato assim aparece: Contrato de EPC - “Engenharia, Procura e Construção”. Com a tradução da nomenclatura fica fácil identificar que um empreiteiro EPC, ou “epecista”, é responsável pelo projeto de engenharia das obras, pela sua aquisição e construção subsequentes. Nesses contratos existem duas figuras principais, que são as partes que o celebram: o contratante e a “epecista”, o contratado. A “epecista” é a responsável por todo o projeto, incluindo sua execução e até mesmo, a posterior performance, desempenho do projeto, como no caso de fábricas ou usinas. Os fatores que influem na decisão da escolha da “epecista” com quem será celebrado o contrato serão baseados na experiência, qualificação e preço. O critério de pagamento é por preço global, garantido por seguro de risco, o qual garante ao construtor, a cobertura para os prejuízos que venha a sofrer em...
REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. Quando ocorre um conflito que a Lei Penal denomina de ato infracional, como no crime, existirá o ato culpável, típico e antijurídico, lembrando que os ado- lescentes cometem atos infracionais e não crime, pois, são menores infratores e serão submetidos a medidas de ressocialização por parte das medidas socioeducativas a eles aplicadas. No Artigo 103, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina- -se que o ato infracional é uma conduta considerada contravenção penal. No Artigo 103: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A contravenção penal é um ato de menor relevância e menor importância do que o crime em si, e, cabe ao autor, a pena de multa ou a privação de liberdade simples. O ECA prevê, conforme Artigo 104, que os adolescentes menores de 18 anos são inimputáveis, porém, capazes sim, de cometer um ato infracional, inclu- sive as crianças. Então, estão passíveis de aplicação de medidas socioeducativas que sejam de advertências, prestações de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a obrigação de reparar sempre os danos cometidos, a inserção de regimes de semiliber- dade, internação em estabelecimento educacional e por fim, qualquer uma, prevista no Artigo 101, I a VI, conforme prevê o Artigo 105, do ECA. As medidas socioeducativas serão sempre aplicadas de modo que esclareçam a capacidade do adolescente em cumprir essas medidas socioeducativas, as suas cir- cunstâncias e também, claro, o grau da gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente, quando não será admitida a prestação de trabalho forçado ou algo do mesmo gênero. As medidas socioeducativas são impostas e aplicadas para todos os menores de 18 anos incompletos, divididas em apenas duas formas, sendo uma, até 12 anos incompletos, crianças, e de 12 anos até 18 anos incompletos, os adolescentes (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990). As tentativas de reeducar os adolescentes infratores, através das medidas socioedu- cativas, têm tentado apresentar bons resultados perante o comportamento de alguns adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional e que foram submetidos a tais medidas de ressocialização. O autor Xxxxxx Xxxxx, em relação às idades entre os adolescentes e as crianças, afirma, Espera-se uma melhora na reincidência, na sociedade e também no compro- metimento do Estado em tentar colocar novamente em convívio com a sociedade esses adolescentes infratores, claro...
REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx do. Licitação e Contrato Administrativo: estudos, pare- ceres e comentários. Belo Horizonte: Fórum, 2006. XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. CAMMAROSANO, Xxxxxx; DAL POZZO, Xxxxxxx Xxxxx; XXXXX, Xxxxxx (Coord.). Regi- me Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462/11): aspectos fundamen- tais. Belo Horizonte: Fórum, 2012. XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxxxxx. O Equilíbrio Contratual: Estudo Comparado de Direito Administrativo e Civil. 2001. 682 f. Dissertação (Mestrado em Direito Administrativo) – Fa- culdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2001. XXXXXXXX XXXXXX, Xxxx. Dos Contratos Administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 2001. XX XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx. Dicionário Etimológico. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Frontei- ra, 1992. XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxx. Aspectos Jurídicos da Licitação. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2003 24 XXXXXXX; XXXXX; JUNIOR, 0000, x. 00. XX XXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2011. XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx xx; XXXXXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso de Direito Adminis- trativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. XXXXXXXX, Xxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx. Licitações para a Copa do Mundo e as Olimpíadas – Comentários sobre algumas inovações da Lei nº 12.462/11. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 216, p. 171-183, fev. 2012. FIGUEIREDO, Xxxxx Xxxxx. Extinção dos Contratos Administrativos. 3 ed. São Pau- lo: Malheiros, 2002. XXXXXXX, Xxxxxxxx; XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx; XXXXXXX, Xxxxxxx Xxx- xxxx xx Xxxxx. Licitações e Contratos: aspectos relevantes. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008. XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxx. Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão. 2. ed. Rio de Janei- ro: Xxxxxxx, 0000. XXXXXXX, Xxxxx Xxxxx, Curso de Licitações e Contratos Administrativos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009. XXXXXX XXXXX, Xxxxxx; XXXXXXX, Xxxxx X. Guimarães (Coord.). O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº7.581. Belo Horizonte: Fórum, 2012. XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. 2.1 Resistência dos concretos em ambientes com vibrações mecânicas induzidas por tráfego de veículos O interesse sobre as propriedades mecânicas do concreto quando moldado em ambientes com vibrações induzidas por trafego vem aumentando em razão do aumento dos serviços de recuperação e readequação das auto estradas, que sempre se deparam com questões de pavimento ou de alargamento dessas vias. Esses serviços vem se tornando mais frequentes, principalmente, em função do envelhecimento precoce das pontes de concreto, que exigem uma imediata intervenção antes da realização de outras estruturas novas ou até mesmo de desvios, levando sempre a situações em que os serviços são realizados com a via em operação. Portanto, encontram-se poucos trabalhos na literatura técnica sobre esse tema que é tão relevante. Dentre eles pode-se citar, inicialmente, o trabalho de Xxxxxxxxxxx (1992), afirmando que a resistência dos pavimentos moldados em situações onde há vibrações induzidas pelo tráfego aleatório de veículos, passando em uma faixa adjacente, não é modificada. Esse mesmo pesquisador concluiu também que para concretos com alto slump, as vibrações nas primeiras quatro horas de vida podem causar reduções na resistência mecânica, sem relacionar este fato tanto à amplitude quanto a natureza das vibrações. ISSA (1999), desenvolveu um estudo das prováveis causas de fissuração do concreto nas primeiras idades, dirigido a tabuleiros de pontes. Ele concluiu que nas situações onde havia vibrações nas lajes dos tabuleiros, induzidas pelo tráfego de veículos nas lajes adjacentes, haviam reduções na resistência do concreto, mesmo quando moldados com boa cura, bem compactados e com baixo slump. Contudo, não ficou claro se houve ou não alteração do módulo de elasticidade do concreto em função da vibração. Outro pesquisador XXXX (1998), preocupado com o comportamento da resistência e da rigidez do concreto devido a vibrações nas primeiras idades, recomendou que a ponte não deva ser submetida a qualquer impacto ou vibração durante 18 horas depois do inicio da moldagem (lancamento do concreto fresco). Wilk (1998) também recomendou que a superfície do concreto fresco moldado no pavimento deve ter um adequado tratamento de cura, isto é, promover a hidratação do cimento, com controle da temperatura e a entrada e saída de umidade do concreto, mantendo-o saturado. No Brasil esses estudos foram iniciados na Escola Politécnica da USP pelo Prof. Dr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, que com Xx...
REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. Foi realizada revisão bibliográfica nas temáticas de economia solidária, catadores, resíduos sólidos, políticas públicas, PNRS e contratação de cooperativas de catadores pelo poder público municipal, como etapa fundamental para caracterizar o problema e hipótese centrais da pesquisa.
REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. Neste Capítulo, visa-se apresentar os conceitos básicos que, atualmente, orientam a questão dos contratos, instrumento fundamental para a formalização do relacionamento comercial entre organizações. Além disso, são apresentadas as bases teóricas do processo de planejamento nas organizações com enfoque no planejamento adaptativo, considerado mais adequado para ambientes como aquele em que estão inseridas as empresas da indústria de Óleo e Gás. Embora a literatura sobre contratos seja farta quanto aos aspectos jurídicos, o mesmo não ocorre quando se trata do gerenciamento de contratos, especialmente sob a perspectiva estratégica. Visando complementar a literatura acadêmica sobre gestão de contratos, foram referenciados guias, manuais e relatórios publicados por instituições independentes, interessadas em investigar o assunto. Discute-se gestão de projetos nas organizações, por apresentar elementos e processos de gestão similares aos processos de gestão de contratos, cujas abordagens mais recentes têm convergido para a necessidade de adoção de um enfoque de planejamento mais adaptativo (MARQUES, 2012). É também introduzido o conceito de maturidade de processos, que inspirou o Modelo de Maturidade da Gestão de Contratos, apresentado na sequência. Esses conceitos permitirão uma melhor compreensão das considerações empreendidas neste estudo de caso, embasando as análises realizadas nos processos de gestão do ciclo de vida dos contratos na empresa estudada.
REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. Administração Pública
REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. Como bases para o estudo, deverão ser pesquisados e levantados todos os documentos e dados relativos ao assunto, em especial, os seguintes estudos: • Estudos para o Projeto da Barragem do rio Pardo. Ministério da Integração Nacional, PMVC, em fase de elaboração. • Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico e Ambiental do Complexo AdutorAnagé/Conquista – Inema/Engevix, 2012. • Estudos e Projeto Executivo da Barragem do Catolé. Embasa, 2010. • Analise dos estudos de Definição de mananciais para o Projeto Básico para reforço do SAA da Cidade de Vitória da Conquista – Relatório Final. SRH, 2001.
REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. 2.1 Definição de BIM e como pode ser utilizado
REVISÃO BIBLIOGRÁFICA. Vive-se em um mundo com uma tecnologia avançada, onde as pessoas es- tão cada dia, com mais pressa, e sem tempo. Os relacionamentos entre elas, muitas vezes, só são realizados através de meios tecnológicos como e-mail, mídias sociais, celulares, entre outros. O contato entre as pessoas está cada dia mais difícil, e em pouca quantidade. Por isso, a qualidade nos relacionamentos é algo valorizado, principalmente, nos atendimentos realizados nas repartições públicas. Já fazem parte do universo popu- lar, as piadas sobre o atendimento como algo lento, ineficaz, e geralmente, muito burocrático. O que se deve ter em mente é que um serviço é prestado para a população, ou cliente, e que esse serviço envolve o atendimento, que deve ter qualidade, duran- te sua prestação. O desembargador Xxxxx Xxxx Xxxxxxx (FUNDAÇÃO GETÚLIO VAR- GAS, 2007, p.6), afirma que “estamos aqui para servir o público. Se fizermos mal, devemos melhorar”. Em sua fala, ele defende o atendimento ao público no serviço público, mas também, comenta que no serviço privado e em qualquer atividade, precisa-se realizar um bom atendimento. Ainda afirma que se o funcionário esco- lheu trabalhar com o público, esse profissional deve realizar um bom atendimento, caso contrário, deve procurar uma nova profissão. Pode-se dividir a forma de atendimento em ativo e passivo. O atendimento ativo é quando o solicitante/cliente liga para pedir informações, solicitar procedi- mentos, entre outros. Nesse tipo, o atendente precisa ter respostas para todos os tipos de questões, trazidas pelo cliente. No atendimento passivo, o funcionário do cal-center liga para o cliente, oferecendo serviços, seguindo um roteiro pré-definido. Em ambos os casos, deve haver uma linguagem clara e objetiva. Pensando em um balcão de atendimento, o funcionário deve ter uma esti- mativa da quantidade de pessoas que transitam, isto é, o fluxo de atendimentos. O tempo de espera para o atendimento deve ser respeitado, havendo exceções para ca- sos mais demorados e que requerem maior atenção. O serviço prestado diariamente pode gerar uma planilha de tempo médio de duração atendimentos, fazendo com que o funcionário saiba os momentos de maior demanda e possa se programar para seus intervalos. O ambiente também é importante para passar credibilidade no serviço, claro que, muitas vezes, questões como mobiliário e demais itens de infraestrutura não são de responsabilidade do funcionário, mas, o setor ou mesa, onde será feito o aten- dimento, deve est...