LICENÇA REMUNERADA - DAÇÃO DE AVISO PRÉVIO Cláusulas Exemplificativas

LICENÇA REMUNERADA - DAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE - A licença remunerada não é instituto previsto em lei; é possibilidade de, a qualquer momento, o empregador, querendo, e é liberalidade dele, permitir que seu empregado afaste-se do serviço através de licença remunerada; até a não-remunerada não é direito de empregado, porque este não tem direito de se afastar por licença não-remunerada, quanto mais pela remunerada. No próprio serviço público, também não há. Sempre que o servidor pretender afastar-se do serviço através de licença não-remunerada, ficará a critério da administração concedê-la ou não, quer dizer, não há direito. Se não há direito no serviço público, onde as relações são de direito administrativo, quanto mais na relação puramente contratual, como é o Direito do Trabalho. 2 - Embargos parcialmente conhecidos e providos. (EMB/RR/183610/95.8 - 12ª Região - SBDI1 - Red. Ministro Nélson Daiha - D.J. 29.08.1997 - p. 40453).
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  • DA REMUNERAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO FUNDO Artigo 13 - O ADMINISTRADOR receberá a título de taxa de administração, pela prestação de seus serviços de administração, salvo os serviços de custódia e auditoria independente, a remuneração descrita no Quadro “Remuneração”, item “Taxa de Administração”, nas “Condições Específicas” deste Regulamento.

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  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

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