Licenças, Autorizações e Legislação. Durante todo o tempo em que ao menos um Acordo estiver vigente, as Partes deverão cumprir a Legislação Aplicável, obter e manter válidas todas as licenças e autorizações afins relativas aos seus negócios, responsabilizando-se, ainda, perante ANEEL, CCEE e ONS nos termos de cada Acordo Comercial de Transação.
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Samples: Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica (V7.01), Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica, Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica
Licenças, Autorizações e Legislação. Durante todo o tempo em que ao menos um Acordo Comercial de Transação estiver vigente, as Partes deverão cumprir a Legislação Aplicável, obter e manter válidas todas as licenças e autorizações afins relativas aos seus negócios, responsabilizando-responsabilizando- se, ainda, perante ANEEL, CCEE e ONS nos termos de cada Acordo Comercial de Transação.
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Licenças, Autorizações e Legislação. Durante todo o tempo em que ao menos um Acordo uma Transação estiver vigente, as Partes deverão cumprir a Legislação Aplicável, obter e manter válidas todas as licenças e autorizações afins relativas aos seus negócios, responsabilizando-se, ainda, perante ANEEL, CCEE e ONS nos termos de cada Acordo Comercial de Transação.
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