Common use of Mecanismo de Contas Clause in Contracts

Mecanismo de Contas. 13.1 O Mecanismo de Contas tem como finalidade garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Concessão, destinando-se a manter, com recursos financeiros oriundos da própria Concessão, e viabilizar o pagamento direto da Verba de Fiscalização para a Conta Única do Tesouro, seguindo orientações da ANTT. 13.1.1 Deverá ser firmado contrato de administração das Contas da Concessão com Banco Depositário, sendo a minuta prevista no Anexo 10 somente referencial e não vinculante e devendo a redação definitiva do instrumento ser aprovada pela ANTT. 13.2 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow e as Contas da Concessão são de titularidade da Concessionária, sendo movimentadas exclusivamente pelo Banco Depositário, nos termos do contrato de administração do Mecanismo de Contas, sendo que os encargos e taxas relacionados à contratação do Banco Depositário deverão ser arcados exclusivamente pela Concessionária. 13.2.1 O Banco Depositário deverá ser contratado pela Concessionária previamente à Data de Assunção, devendo a Conta Centralizadora estar em condições de receber a Receita Bruta da Concessão desde o iníco da cobrança de pedágio. 13.2.2 O Banco Depositário deverá ser banco com patrimônio líquido superior a R$ 1.000.000.000 (um bilhão de reais). 13.3 As contas integrantes do Mecanismo de Xxxxxx receberão exclusivamente os depósitos que lhe são atribuídos por meio do presente Contrato. 13.4 Toda a Receita Bruta da Concessão deverá ser depositada na Conta Centralizadora, a qual será movimentada em periodicidade não superior à mensal pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para as Contas da Concessão e de pagamento da Verba de Fiscalização, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.4.1 A Receita Bruta oriunda da cobrança no Trecho Metropolitano deverá ser depositada na Conta do Free Flow, a qual será movimentada mensalmente pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para a Conta de Ajuste, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.5 Os valores depositados nas Contas da Concessão deverão ser aplicados pelo Banco Depositário em títulos públicos federais atrelados à taxa SELIC, compatíveis com as obrigações de transferência previstas no regramento relacionado às Contas da Concessão. 13.6 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow e as Contas da Concessão serão movimentadas exclusiva e autonomamente pelo Banco Depositário, de acordo com as regras estabelecidas neste Contrato e no contrato de movimentação de contas, consoante minuta prevista no Anexo 10, incluindo as seguintes obrigações: 13.6.1 A Concessionária se obriga a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow e às Contas da Concessão. 13.6.2 A ANTT e o Poder Concedente se obrigam a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas ao Mecanismo de Contas, ressalvadas a Notificação de Compensação Cambial, a Notificação de Compensação Setorial, a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, a Notificação de Reequilíbrio e a Notificação de Ajuste Final de Resultados, conforme previsto no Contrato e seus Anexos. 13.6.3 O Banco Depositário cumprirá todas as disposições constantes das notificações e documentos recepcionados, desde que estejam de acordo com as determinações deste Contrato e seus Anexos. (i) As Partes concordam que as transferências referentes à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow, às Contas da Concessão e à Conta Única do Tesouro deverão ser realizadas pelo Banco Depositário automaticamente, nas hipóteses previstas no Contrato e no Anexo 10. 13.7 Sempre que solicitado pelas Partes, o Banco Depositário deverá enviar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, informações sobre a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão, incluindo saldos, extratos e históricos de investimentos, depósitos e transferências. 13.8 A ANTT, na condição de representante do Poder Concedente, reconhece que a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão não integram o patrimônio do Poder Concedente. 13.9 Caso haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Cambial, transferir os montantes nela constantes, correspondentes às compensações descritas no Anexo 11, da Conta de Retenção para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.10 O Banco Depositário deverá reter, na Conta de Retenção, os montantes correspondentes à soma dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores dos Recursos Vinculados, liberando automaticamente os recursos excedentes da Conta de Retenção para a Conta de Ajuste, na qual permanecerão até a sua utilização, na forma prevista neste Contrato. 13.10.1 Caso não haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá encerrar a Conta de Retenção, transferindo os Recursos Vinculados decorrentes da Receita Bruta, nos termos da subcláusula 12.2, diretamente para a Conta de Ajuste. 13.11 O Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Setorial, da Notificação de Compensação do Desconto de Usuário Frequente ou da Notificação de Reequilíbrio, transferir os respectivos montantes, da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.12 A vigência das Contas da Concessão não será vinculada à vigência da Concessão, sendo certo que, em qualquer hipótese de extinção da Concessão, o encerramento das Contas da Concessão, bem como a reversão dos valores residuais da Conta de Retenção e da Conta de Ajuste ao Poder Concedente ficará condicionada à quitação, pelo Poder Concedente, de indenização de qualquer natureza devida à Concessionária, conforme o cálculo do Ajuste Final de Resultados. 13.12.1 O Banco Depositário deverá encerrar as Contas da Concessão após o processamento da Notificação de Ajuste Final de Resultados. 13.13 A Conta de Aporte será movimentada exclusivamente pela ANTT e será encerrada após a comprovação da ANTT de que trata a subcláusula 12.4.

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Samples: Contrato De Concessão, Contrato De Concessão

Mecanismo de Contas. 13.1 O Mecanismo de Contas tem como finalidade garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Concessão, destinando-se a manter, com recursos financeiros oriundos da própria Concessão, e viabilizar o pagamento direto da Verba de Fiscalização para a Conta Única do Tesouro, seguindo orientações da ANTT. 13.1.1 Deverá ser firmado contrato de administração das Contas da Concessão com Banco Depositário, sendo a minuta prevista no Anexo 10 somente referencial e não vinculante e devendo a redação definitiva do instrumento ser aprovada pela ANTT. 13.2 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow Centralizadora e as Contas da Concessão são de titularidade da Concessionária, sendo movimentadas exclusivamente pelo Banco Depositário, nos termos do contrato de administração do Mecanismo de Contas, sendo que os encargos e taxas relacionados à contratação do Banco Depositário deverão ser arcados exclusivamente pela Concessionária. 13.2.1 O Banco Depositário deverá ser contratado pela Concessionária previamente à Data de Assunção, devendo a Conta Centralizadora estar em condições de receber a Receita Bruta da Concessão desde o iníco da cobrança de pedágio. 13.2.2 O Banco Depositário deverá ser banco com patrimônio líquido superior a R$ 1.000.000.000 (um bilhão de reais). 13.3 As contas integrantes do Mecanismo de Xxxxxx receberão exclusivamente os depósitos que lhe são atribuídos por meio do presente Contrato. 13.4 Toda a Receita Bruta da Concessão deverá ser depositada na Conta Centralizadora, a qual será movimentada em periodicidade não superior à mensal pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para as Contas da Concessão e de pagamento da Verba de Fiscalização, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.4.1 A Receita Bruta oriunda da cobrança no Trecho Metropolitano deverá ser depositada na Conta do Free Flow, a qual será movimentada mensalmente pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para a Conta de Ajuste, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.5 Os valores depositados nas Contas da Concessão deverão ser aplicados pelo Banco Depositário em títulos públicos federais atrelados à taxa SELIC, compatíveis com as obrigações de transferência previstas no regramento relacionado às Contas da Concessão. 13.6 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow Centralizadora e as Contas da Concessão serão movimentadas exclusiva e autonomamente pelo Banco Depositário, de acordo com as regras estabelecidas neste Contrato e no contrato de movimentação de contas, consoante minuta prevista no Anexo 10, incluindo as seguintes obrigações: 13.6.1 A Concessionária se obriga a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow Centralizadora e às Contas da Concessão. 13.6.2 A ANTT e o Poder Concedente se obrigam a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas ao Mecanismo de Contas, ressalvadas a Notificação de Compensação Cambial, a Notificação de Compensação Setorial, a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, a Notificação de Reequilíbrio e a Notificação de Ajuste Final de Resultados, conforme previsto no Contrato e seus Anexos. 13.6.3 O Banco Depositário cumprirá todas as disposições constantes das notificações e documentos recepcionados, desde que estejam de acordo com as determinações deste Contrato e seus Anexos. (i) As Partes concordam que as transferências referentes à Conta Centralizadora, à Conta Única do Free Flow, Tesouro e às Contas da Concessão e à Conta Única do Tesouro deverão ser realizadas pelo Banco Depositário automaticamente, nas hipóteses previstas no Contrato e no Anexo 10. 13.7 Sempre que solicitado pelas Partes, o Banco Depositário deverá enviar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, informações sobre a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão, incluindo saldos, extratos e históricos de investimentos, depósitos e transferências. 13.8 A ANTT, na condição de representante do Poder Concedente, reconhece que a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão não integram o patrimônio do Poder Concedente. 13.9 Caso haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Cambial, transferir os montantes nela constantes, correspondentes às compensações descritas no Anexo 11, da Conta de Retenção para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.10 O Banco Depositário deverá reter, na Conta de Retenção, os montantes correspondentes à soma dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores dos Recursos Vinculados, liberando automaticamente os recursos excedentes da Conta de Retenção para a Conta de Ajuste, na qual permanecerão até a sua utilização, na forma prevista neste Contrato. 13.10.1 Caso não haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá encerrar a Conta de Retenção, transferindo os Recursos Vinculados decorrentes da Receita Bruta, nos termos da subcláusula 12.2, diretamente para a Conta de Ajuste. 13.11 O Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Setorial, da Notificação de Compensação do Desconto de Usuário Frequente ou da Notificação de Reequilíbrio, transferir os respectivos montantes, da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.11.1 Caso a Receita Tarifária acumulada esteja abaixo da Receita Tarifária de referência, conforme definido e nos termos do Anexo 14, até o 21º (vigésimo primeiro) ano de Concessão, os valores depositados na Conta de Ajuste somente poderão ser utilizados para fins de compensação do Mecanismo de Mitigação ou de Ajuste Final de Resultados. 13.12 A vigência das Contas da Concessão não será vinculada à vigência da Concessão, sendo certo que, em qualquer hipótese de extinção da Concessão, o encerramento das Contas da Concessão, bem como a reversão dos valores residuais da Conta de Retenção e da Conta de Ajuste ao Poder Concedente ficará condicionada à quitação, pelo Poder Concedente, de indenização de qualquer natureza devida à Concessionária, conforme o cálculo do Ajuste Final de Resultados. 13.12.1 O Banco Depositário deverá encerrar as Contas da Concessão após o processamento da Notificação de Ajuste Final de Resultados. 13.13 A Conta de Aporte será movimentada exclusivamente pela ANTT e será encerrada após a comprovação da ANTT de que trata a subcláusula 12.412.3.

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Samples: Contrato De Concessão

Mecanismo de Contas. 13.1 O Mecanismo de Contas tem como finalidade garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Concessão, destinando-se a manter, com recursos financeiros oriundos da própria Concessão, e viabilizar o pagamento direto da Verba de Fiscalização para a Conta Única do Tesouro, seguindo orientações da ANTT. 13.1.1 Deverá ser firmado contrato de administração das Contas da Concessão com Banco Depositário, sendo a minuta prevista no Anexo 10 somente referencial e não vinculante e devendo a redação definitiva do instrumento ser aprovada pela ANTT. 13.2 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow Centralizadora e as Contas da Concessão são de titularidade da Concessionária, sendo movimentadas exclusivamente pelo Banco Depositário, nos termos do contrato de administração do Mecanismo de Contas, sendo que os encargos e taxas relacionados à contratação do Banco Depositário deverão ser arcados exclusivamente pela Concessionária. 13.2.1 O Banco Depositário deverá ser contratado pela Concessionária previamente à Data de Assunção, devendo a Conta Centralizadora estar em condições de receber a Receita Bruta da Concessão desde o iníco da cobrança de pedágio. 13.2.2 O Banco Depositário deverá ser banco com patrimônio líquido superior a R$ 1.000.000.000 (um bilhão de reais). 13.3 As contas integrantes do Mecanismo de Xxxxxx receberão exclusivamente os depósitos que lhe são atribuídos por meio do presente Contrato. 13.4 Toda a Receita Bruta da Concessão deverá ser depositada na Conta Centralizadora, a qual será movimentada em periodicidade não superior à mensal pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para as Contas da Concessão e de pagamento da Verba de Fiscalização, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.4.1 A Receita Bruta oriunda da cobrança no Trecho Metropolitano deverá ser depositada na Conta do Free Flow, a qual será movimentada mensalmente pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para a Conta de Ajuste, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.5 Os valores depositados nas Contas da Concessão deverão ser aplicados pelo Banco Depositário em títulos públicos federais atrelados à taxa SELIC, compatíveis com as obrigações de transferência previstas no regramento relacionado às Contas da Concessão. 13.6 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow Centralizadora e as Contas da Concessão serão movimentadas exclusiva e autonomamente pelo Banco Depositário, de acordo com as regras estabelecidas neste Contrato e no contrato de movimentação de contas, consoante minuta prevista no Anexo 10, incluindo as seguintes obrigações: 13.6.1 A Concessionária se obriga a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow Centralizadora e às Contas da Concessão. 13.6.2 A ANTT e o Poder Concedente se obrigam a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas ao Mecanismo de Contas, ressalvadas a Notificação de Compensação Cambial, a Notificação de Compensação Setorial, a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, a Notificação de Reequilíbrio Reequilíbrio, a Notificação de Compensação de Multas e a Notificação de Ajuste Final de Resultados, conforme previsto no Contrato e seus Anexos. 13.6.3 O Banco Depositário cumprirá todas as disposições constantes das notificações e documentos recepcionados, desde que estejam de acordo com as determinações deste Contrato e seus Anexos. (i) As Partes concordam que as transferências referentes à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow, às Contas da Concessão e à Conta Única do Tesouro deverão ser realizadas pelo Banco Depositário automaticamente, nas hipóteses previstas no Contrato e no Anexo 10. 13.7 Sempre que solicitado pelas Partes, o Banco Depositário deverá enviar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, informações sobre a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão, incluindo saldos, extratos e históricos de investimentos, depósitos e transferências. 13.8 A ANTT, na condição de representante do Poder Concedente, reconhece que a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão não integram o patrimônio do Poder Concedente. 13.9 Caso haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Cambial, transferir os montantes nela constantes, correspondentes às compensações descritas no Anexo 11, da Conta de Retenção para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.10 O Banco Depositário deverá reter, na Conta de Retenção, os montantes correspondentes à soma dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores dos Recursos Vinculados, liberando automaticamente os recursos excedentes da Conta de Retenção para a Conta de Ajuste, na qual permanecerão até a sua utilização, na forma prevista neste Contrato. 13.10.1 Caso não haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá encerrar a Conta de Retenção, transferindo os Recursos Vinculados decorrentes da Receita Bruta, nos termos da subcláusula 12.2, diretamente para a Conta de Ajuste. 13.11 O Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Setorial, da Notificação de Compensação do Desconto de Usuário Frequente ou da Notificação de Reequilíbrio, transferir os respectivos montantes, da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.12 A vigência das Contas da Concessão não será vinculada à vigência da Concessão, sendo certo que, em qualquer hipótese de extinção da Concessão, o encerramento das Contas da Concessão, bem como a reversão dos valores residuais da Conta de Retenção e da Conta de Ajuste ao Poder Concedente ficará condicionada à quitação, pelo Poder Concedente, de indenização de qualquer natureza devida à Concessionária, conforme o cálculo do Ajuste Final de Resultados. 13.12.1 O Banco Depositário deverá encerrar as Contas da Concessão após o processamento da Notificação de Ajuste Final de Resultados. 13.13 A Conta de Aporte será movimentada exclusivamente pela ANTT e será encerrada após a comprovação da ANTT de que trata a subcláusula 12.412.3.

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Samples: Concessão

Mecanismo de Contas. 13.1 12.1 O Mecanismo de Contas tem como finalidade garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Concessão, destinando-se a manter, com recursos financeiros oriundos da própria Concessão, e viabilizar o pagamento direto da Verba de Fiscalização para a Conta Única do Tesouro, seguindo orientações da ANTT. 13.1.1 12.1.1 Deverá ser firmado contrato de administração das Contas da Concessão com Banco Depositário, sendo a minuta prevista no Anexo 10 somente referencial e não vinculante e devendo a redação definitiva do instrumento ser aprovada pela ANTT. 13.2 12.2 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow Centralizadora e as Contas da Concessão são de titularidade da Concessionária, sendo movimentadas exclusivamente pelo Banco Depositário, nos termos do contrato de administração do Mecanismo de Contasdas Contas da Concessão, sendo que os encargos e taxas relacionados à contratação do Banco Depositário deverão ser arcados exclusivamente pela Concessionária. 13.2.1 12.2.1 O Banco Depositário deverá ser contratado pela Concessionária previamente à no prazo de até 6 (seis) meses, contados da Data de Assunção, devendo a Conta Centralizadora estar em condições de receber a Receita Bruta da Concessão desde o iníco da cobrança de pedágio. 13.2.2 12.2.2 O Banco Depositário deverá ser banco com patrimônio líquido superior a R$ 1.000.000.000 (um bilhão de reais). 13.3 12.3 As contas integrantes do Mecanismo de Xxxxxx receberão exclusivamente os depósitos que lhe são atribuídos por meio do presente Contrato. 13.4 12.4 Toda a Receita Bruta da Concessão deverá ser depositada na Conta Centralizadora, a qual será movimentada em periodicidade não superior à mensal mensalmente pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para as Contas da Concessão e de pagamento da Verba de Fiscalização, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.4.1 A Receita Bruta oriunda da cobrança no Trecho Metropolitano deverá ser depositada na Conta do Free Flow, a qual será movimentada mensalmente pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para a Conta de Ajuste, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.5 12.5 Os valores depositados nas Contas da Concessão deverão ser aplicados pelo Banco Depositário em títulos públicos federais atrelados à taxa SELIC, compatíveis com as obrigações de transferência previstas no regramento relacionado às Contas da Concessão. 13.6 12.6 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow Centralizadora e as Contas da Concessão serão movimentadas exclusiva e autonomamente pelo Banco Depositário, de acordo com as regras estabelecidas neste Contrato e no contrato de movimentação de contas, consoante minuta prevista no Anexo 10, incluindo as seguintes obrigações: 13.6.1 12.6.1 A Concessionária se obriga a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow Centralizadora e às Contas da Concessão. 13.6.2 12.6.2 A ANTT e o Poder Concedente se obrigam a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas ao Mecanismo de Contas, ressalvadas a Notificação de Compensação Cambial, a Notificação de Compensação Setorial, a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, a Notificação de Reequilíbrio e a Notificação de Ajuste Final de Resultados, conforme previsto no Contrato e seus Anexos. 13.6.3 12.6.3 O Banco Depositário cumprirá todas as disposições constantes das notificações e documentos recepcionados, desde que estejam de acordo com as determinações deste Contrato e seus Anexos. (i) 12.6.4 As Partes concordam que as transferências referentes à Conta Centralizadora, à Conta Única do Free Flow, Tesouro e às Contas da Concessão e à Conta Única do Tesouro deverão ser realizadas pelo Banco Depositário automaticamente, nas hipóteses previstas no Contrato e no Anexo 10. 13.7 12.7 Sempre que solicitado pelas Partes, o Banco Depositário deverá enviar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, informações sobre a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão, incluindo saldos, extratos e históricos de investimentos, depósitos e transferências. 13.8 12.8 A ANTT, na condição de representante do Poder Concedente, reconhece que a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão não integram o patrimônio do Poder Concedente. 13.9 12.9 Caso haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Cambial, transferir os montantes nela constantes, correspondentes às compensações descritas no Anexo 11, da Conta de Retenção para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.10 12.10 O Banco Depositário deverá reter, na Conta de Retenção, os montantes correspondentes à soma dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores dos Recursos Vinculados, liberando automaticamente os recursos excedentes da Conta de Retenção para a Conta de Ajuste, na qual permanecerão até a sua utilização, na forma prevista neste Contrato. 13.10.1 Caso não haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá encerrar a Conta de Retenção, transferindo os Recursos Vinculados decorrentes da Receita Bruta, nos termos da subcláusula 12.2, diretamente para a Conta de Ajuste. 13.11 12.11 O Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Setorial, da Notificação de Compensação do Desconto de Usuário Frequente ou da Notificação de Reequilíbrio, transferir os respectivos montantes, da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.12 12.11.1 Caso a Receita Tarifária acumulada esteja abaixo da Receita Tarifária de referência, conforme definido e nos termos do Anexo 14, até o 25º (vigésimo quinto) ano de Concessão, os valores depositados na Conta de Ajuste somente poderão ser utilizados para fins de compensação do Mecanismo de Mitigação ou de Ajuste Final de Resultados. 12.12 A vigência das Contas da Concessão não será vinculada à vigência da Concessão, sendo certo que, em qualquer hipótese de extinção da Concessão, o encerramento das Contas da Concessão, bem como a reversão dos valores residuais da Conta de Retenção e da Conta de Ajuste ao Poder Concedente ficará condicionada à quitação, pelo Poder Concedente, de indenização de qualquer natureza devida à Concessionária, conforme o cálculo do Ajuste Final de Resultados. 13.12.1 12.12.1 O Banco Depositário deverá encerrar as Contas da Concessão após o processamento da Notificação de Ajuste Final de Resultados. 13.13 12.13 A Conta de Aporte será movimentada exclusivamente pela ANTT e será encerrada após a comprovação da ANTT de que trata a subcláusula 12.411.3.

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Samples: Contrato De Concessão

Mecanismo de Contas. 13.1 O Mecanismo de Contas tem como finalidade garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Concessão, destinando-se a manter, Concessão com recursos financeiros oriundos da própria Concessão, e viabilizar o pagamento direto da Verba de Fiscalização para a Conta Única do Tesouro, seguindo orientações da ANTT. 13.1.1 Deverá ser firmado contrato de administração das Contas da Concessão com Banco Depositário, sendo a minuta prevista no Anexo 10 11 somente referencial e não vinculante e devendo a redação definitiva do instrumento ser aprovada pela ANTT. 13.2 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow Centralizadora e as Contas da Concessão são de titularidade da Concessionária, sendo movimentadas exclusivamente pelo Banco Depositário, nos termos do contrato de administração do Mecanismo de Contas, sendo que os encargos e taxas relacionados à contratação do Banco Depositário deverão ser arcados exclusivamente pela Concessionária. 13.2.1 O Banco Depositário deverá ser contratado pela Concessionária previamente à Data de Assunção, devendo a Conta Centralizadora estar em condições de receber a Receita Bruta da Concessão desde o iníco início da cobrança de pedágio. 13.2.2 O Banco Depositário deverá ser banco com patrimônio líquido superior a R$ 1.000.000.000 (um bilhão de reais). 13.3 As contas integrantes do Mecanismo de Xxxxxx receberão exclusivamente os depósitos que lhe são atribuídos por meio do presente Contrato. 13.4 Toda a Receita Bruta da Concessão deverá ser depositada recebida pela Concessionária na Conta Centralizadora, a qual será movimentada em periodicidade não superior à mensal pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para as Contas da Concessão e de pagamento da Verba de Fiscalização, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.4.1 A Será destinado à Conta de Penalidades o valor correspondente a [•]% da Receita Bruta oriunda ao longo de todo o Prazo da cobrança no Trecho Metropolitano deverá ser depositada Concessão. (i) Sempre que o montante acumulado na Conta do Free Flowde Penalidades ultrapassar seu saldo mínimo, equivalente a qual será movimentada mensalmente pelo [•], o Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para a Conta de Ajuste, sendo deverá reverter o saldo restante transferido concomitantemente excedente para a Conta de Livre Movimentação. 13.5 A Concessionária deverá consignar, em todo e qualquer contrato que venha a celebrar que represente a intermediação de Receitas Tarifárias e a originação de Receitas Extraordinárias, que quaisquer valores a serem pagos à Concessionária, em razão do Contrato, devem ser realizados diretamente na Conta Centralizadora. 13.6 Os valores depositados nas Contas da Concessão deverão ser aplicados pelo Banco Depositário em títulos públicos federais atrelados à taxa SELIC, compatíveis com as obrigações de transferência previstas no regramento relacionado às Contas da Concessão. 13.6 13.7 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow Centralizadora e as Contas da Concessão serão movimentadas exclusiva e autonomamente pelo Banco Depositário, de acordo com as regras estabelecidas neste Contrato e no contrato de movimentação de contas, consoante minuta prevista no Anexo 1011, incluindo que deverá conter necessariamente as seguintes obrigações: 13.6.1 13.7.1 A Concessionária se obriga obrigará a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow Centralizadora e às Contas da Concessão. 13.6.2 13.7.2 A ANTT e o Poder Concedente se obrigam a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas ao Mecanismo de Contas, ressalvadas a Notificação de Compensação Cambial, a Notificação de Compensação Setorial, a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, a Notificação de Reequilíbrio Reequilíbrio, a Notificação de Compensação de Multas e a Notificação de Ajuste Final de Resultados, conforme previsto no Contrato e seus Anexos. 13.6.3 13.7.3 O Banco Depositário cumprirá todas as disposições constantes das notificações e documentos recepcionados, desde que estejam de acordo com as determinações deste Contrato e seus Anexos. (i) As Partes concordam que as transferências referentes à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow, às Contas da Concessão e à Conta Única do Tesouro deverão ser realizadas pelo Banco Depositário automaticamente, nas hipóteses previstas no Contrato e no Anexo 10. 13.7 13.8 Sempre que solicitado pelas Partes, o Banco Depositário deverá enviar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, informações sobre a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão, incluindo saldos, extratos e históricos de investimentos, depósitos e transferências. 13.8 A ANTT, na condição de representante do Poder Concedente, reconhece que a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão não integram o patrimônio do Poder Concedente. 13.9 Caso haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Cambial, transferir os montantes nela constantes, correspondentes às compensações descritas no Anexo 1112, da Conta de Retenção para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.10 O Banco Depositário deverá reter, na Conta de Retenção, os montantes correspondentes à soma dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores dos Recursos Vinculados, liberando automaticamente os recursos excedentes da Conta de Retenção para a Conta de Ajuste, na qual permanecerão até a sua utilização, na forma prevista neste Contrato. 13.10.1 Caso não haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá encerrar a Conta de Retenção, transferindo os Recursos Vinculados decorrentes da Receita Bruta, nos termos da subcláusula 12.2, diretamente para a Conta de Ajuste. 13.11 O Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Setorial, da Notificação de Compensação do Desconto de Usuário Frequente ou da Notificação de Reequilíbrio, transferir os respectivos montantes, da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, 13.12 Havendo Notificação de Compensação de Multas por parte da ANTT, até deverá o limite Banco Depositário transferir o valor indicado na referida notificação para a Conta Única do Tesouro, utilizando para tanto os recursos existentes na Conta de sua disponibilidadePenalidades. 13.12 13.13 As Partes concordarão que as transferências referentes à Conta Centralizadora, às Contas da Concessão, e à Conta Única do Tesouro deverão ser realizadas pelo Banco Depositário automaticamente, nas hipóteses previstas no Contrato e no Anexo 11. 13.14 A ANTT, na condição de representante do Poder Concedente, reconhece que a Conta Centralizadora, a Conta de Penalidades e as Contas da Concessão não integram o patrimônio do Poder Concedente. 13.15 A vigência das Contas da Concessão não será vinculada à vigência da Concessão, sendo certo que, em qualquer hipótese de extinção da Concessão, o encerramento das Contas da Concessão, bem como a reversão dos valores residuais da Conta de Retenção e da Conta de Ajuste ao Poder Concedente ficará condicionada à quitação, pelo Poder Concedente, de indenização de qualquer natureza devida à Concessionária, conforme o cálculo do Ajuste Final de Resultados. 13.12.1 13.15.1 Ao término do Contrato, não havendo multas a serem compensadas, os valores residuais da Conta de Penalidades serão revertidos à Concessionária. 13.16 O Banco Depositário deverá encerrar as Contas da Concessão após o processamento da Notificação de Ajuste Final de Resultados. 13.13 13.17 A Conta de Aporte será movimentada exclusivamente pela ANTT e será encerrada após a comprovação da ANTT de que trata a subcláusula 12.412.3.

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Samples: Contrato De Concessão

Mecanismo de Contas. 13.1 O Mecanismo de Contas tem como finalidade garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Concessão, destinando-se a manter, com recursos financeiros oriundos da própria Concessão, seguindo orientações do Poder Concedente. 13.2 O Mecanismo de Contas é composto por uma conta bancária, denominada Conta Vinculada. 13.2.1 O Poder Concedente pode determinar a criação de novas contas para compor o Mecanismo de Contas, com a finalidade de ampliar a governança e viabilizar operacionalização dos mecanismos previstos no Contrato, com o pagamento direto da Verba que a Concessionária desde já concorda, sem que a criação de Fiscalização novas contas implique reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato. 13.3 A Concessionária transferirá mensalmente e exclusivamente os Recursos Vinculados previstos na subcláusula 14.1 para a Conta Única do TesouroVinculada que será movimentada exclusivamente pelo Banco Depositário sempre que receber a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, seguindo orientações a Notificação de Reequilíbrio ou a Notificação de Ajuste Final de Resultados por parte da ANTTPoder Concedente. 13.1.1 Deverá ser firmado contrato de administração das Contas da Concessão com Banco Depositário, sendo a minuta prevista no Anexo 10 somente referencial e não vinculante e devendo a redação definitiva do instrumento ser aprovada pela ANTT. 13.2 13.4 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow e as Contas da Concessão são Vinculada é de titularidade da Concessionária, sendo movimentadas movimentada exclusivamente pelo Banco Depositário, nos termos do contrato Contrato de administração do Mecanismo de ContasAdministração com ele firmado, sendo que os encargos e taxas relacionados à contratação do Banco Depositário deverão ser arcados exclusivamente pela Concessionária. 13.4.1 Deverá ser firmado Contrato de Administração da Xxxxx Xxxxxxxxx e de outras eventualmente incluídas nos termos da subcláusula 13.2.1 com o Banco Depositário, cuja redação definitiva deve ser aprovada pelo Poder Concedente, sendo a minuta prevista no Anexo [●] somente referencial e não vinculante.O Banco Depositário deverá ser contratado pela Concessionária previamente à no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da Data de Assunção, devendo prorrogável por motivo justificado, a Conta Centralizadora estar em condições de receber a Receita Bruta da Concessão desde o iníco da cobrança de pedágiocritério do Poder Concedente. 13.2.2 13.4.2 O Banco Depositário deverá ser banco instituição financeira com patrimônio líquido líquido, no exercício anterior, superior a R$ 1.000.000.000 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). 13.3 As contas integrantes do Mecanismo de Xxxxxx receberão exclusivamente os depósitos que lhe são atribuídos por meio do presente Contrato. 13.4 Toda a Receita Bruta da Concessão deverá ser depositada na Conta Centralizadora, a qual será movimentada em periodicidade não superior à mensal pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para as Contas da Concessão e de pagamento da Verba de Fiscalização, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.4.1 A Receita Bruta oriunda da cobrança no Trecho Metropolitano deverá ser depositada na Conta do Free Flow, a qual será movimentada mensalmente pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para a Conta de Ajuste, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.5 Os valores depositados nas Contas da Concessão deverão ser aplicados pelo Banco Depositário em títulos públicos federais atrelados à taxa SELIC, compatíveis com as obrigações de transferência previstas no regramento relacionado às Contas da Concessão. 13.6 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow e as Contas da Concessão serão movimentadas exclusiva e autonomamente pelo Banco Depositário, de acordo com as regras estabelecidas neste Contrato e no contrato últimas demonstrações financeiras. 13.4.3 O Banco Depositário não poderá ser a Adjudicatária, nem poderá ser controladora, controlada, coligada ou entidade sob controle comum da Concessionária, tampouco poderá se encontrar submetida a liquidação, intervenção ou Regimento Especial de movimentação de contas, consoante minuta prevista no Anexo 10, incluindo as seguintes obrigações:Administração Temporária – RAET ou regime equivalente. 13.6.1 13.4.4 A Concessionária se obriga a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow e às Contas da ConcessãoVinculada. 13.6.2 A ANTT e o 13.4.5 O Poder Concedente e a Interveniente-Anuente se obrigam a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas ao Mecanismo de Contas, ressalvadas a Notificação de Compensação Cambial, a Notificação de Compensação Setorial, a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, a Notificação de Reequilíbrio e a Notificação de Ajuste Final de Resultados, conforme previsto no Contrato e seus Anexos. 13.6.3 13.4.6 O Banco Depositário cumprirá todas as disposições constantes das notificações e documentos recepcionados, desde que estejam de acordo com as determinações deste Contrato, do Anexo [●] Contrato e seus Anexosde Administração de Xxxxx Xxxxxxxxx. (i) As Partes concordam que as transferências referentes à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow, às Contas da Concessão e à Conta Única do Tesouro deverão ser realizadas pelo 13.5 O Banco Depositário automaticamentedeverá, nas hipóteses previstas exclusivamente mediante recebimento da Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, Notificação de Reequilíbrio e Notificação de Ajuste Final de Resultados transferir os respectivos montantes da Conta Vinculada, para a Concessionária, no Contrato e no Anexo 10caso de solicitação de pagamento por parte do Poder Concedente, até o limite de sua disponibilidade. 13.7 13.6 Sempre que solicitado pelas Partes, o Banco Depositário deverá enviar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, informações sobre a Conta Centralizadora e as Contas da ConcessãoVinculada, incluindo saldos, extratos e históricos de investimentos, depósitos e transferências. 13.8 A ANTT, na condição de representante do 13.7 O Poder Concedente, reconhece Concedente e a Interveniente-Anuente reconhecem que a Conta Centralizadora Vinculada e as Contas da Concessão os Recursos Vinculados não integram o patrimônio do Poder ConcedenteEstado do Pará. 13.9 Caso haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Cambial, transferir os montantes nela constantes, correspondentes às compensações descritas no Anexo 11, da Conta de Retenção para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.10 O Banco Depositário deverá reter, na Conta de Retenção, os montantes correspondentes à soma dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores dos Recursos Vinculados, liberando automaticamente os recursos excedentes da Conta de Retenção para a Conta de Ajuste, na qual permanecerão até a sua utilização, na forma prevista neste Contrato. 13.10.1 Caso não haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá encerrar a Conta de Retenção, transferindo os Recursos Vinculados decorrentes da Receita Bruta, nos termos da subcláusula 12.2, diretamente para a Conta de Ajuste. 13.11 O Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Setorial, da Notificação de Compensação do Desconto de Usuário Frequente ou da Notificação de Reequilíbrio, transferir os respectivos montantes, da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.12 13.8 A vigência das Contas da Concessão Xxxxx Xxxxxxxxx não será vinculada à vigência ao Prazo da Concessão, sendo certo que, em qualquer hipótese de extinção da Concessão, o encerramento das Contas da ConcessãoConta Vinculada, bem como a reversão dos valores residuais da Conta de Retenção e da Conta de Ajuste ao Poder Concedente Concedente, ficará condicionada à quitação, pelo Poder Concedente, de indenização de qualquer natureza devida à Concessionária, conforme o cálculo do Ajuste Final de Resultados. 13.12.1 13.9 O Banco Depositário deverá encerrar as Contas da Concessão a Conta Vinculada após o processamento da Notificação de Ajuste Final de Resultados. 13.13 A Conta de Aporte será movimentada exclusivamente pela ANTT e será encerrada após a comprovação da ANTT de que trata a subcláusula 12.4.

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Samples: Contrato De Concessão

Mecanismo de Contas. 13.1 16.1 O Mecanismo de Contas tem como finalidade garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Concessão, destinando-se a manter, com recursos financeiros oriundos da própria Concessão, seguindo orientações do Poder Concedente. 16.2 O Mecanismo de Contas é composto por uma conta bancária, denominada Conta Vinculada. 16.2.1 O Poder Concedente pode determinar a criação de novas contas para compor o Mecanismo de Contas, com a finalidade de ampliar a governança e viabilizar operacionalização dos mecanismos previstos no Contrato, com o pagamento direto da Verba que a Concessionária desde já concorda, sem que a criação de Fiscalização novas contas implique reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato. 16.3 A Concessionária transferirá mensalmente e exclusivamente os Recursos Vinculados previstos na subcláusula 17.1 para a Conta Única Vinculada que será movimentada exclusivamente pelo Banco Depositário sempre que receber, por parte do TesouroPoder Concedente, seguindo orientações a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, a Notificação de Reequilíbrio, a Notificação de Ajuste Final de Resultados, a Notificação em razão da ANTTaplicação do Mecanismo de Proteção Cambial ou do Mecanismo de Compartilhamento de Risco de Preço de Insumo. 13.1.1 Deverá ser firmado contrato de administração das Contas da Concessão com Banco Depositário, sendo a minuta prevista no Anexo 10 somente referencial e não vinculante e devendo a redação definitiva do instrumento ser aprovada pela ANTT. 13.2 16.4 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow e as Contas da Concessão são Vinculada é de titularidade da Concessionária, sendo movimentadas movimentada exclusivamente pelo Banco Depositário, nos termos do contrato Contrato de administração do Mecanismo de ContasAdministração com ele firmado, sendo que os encargos e taxas relacionados à contratação do Banco Depositário deverão ser arcados exclusivamente pela Concessionária. 13.2.1 16.4.1 Deverá ser firmado Contrato de Administração da Xxxxx Xxxxxxxxx e de outras eventualmente incluídas nos termos da subcláusula 16.2.1 com o Banco Depositário, cuja redação definitiva deve ser aprovada pelo Poder Concedente, sendo a minuta prevista no Anexo 4 do Contrato somente referencial e não vinculante. O Banco Depositário deverá ser contratado pela Concessionária previamente à no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da Data de Assunção, devendo prorrogável por motivo justificado, a Conta Centralizadora estar em condições de receber a Receita Bruta da Concessão desde o iníco da cobrança de pedágiocritério do Poder Concedente. 13.2.2 16.4.2 O Banco Depositário deverá ser banco instituição financeira com patrimônio líquido líquido, no exercício anterior, superior a R$ 1.000.000.000 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). 13.3 As contas integrantes do Mecanismo de Xxxxxx receberão exclusivamente os depósitos que lhe são atribuídos por meio do presente Contrato. 13.4 Toda a Receita Bruta da Concessão deverá ser depositada na Conta Centralizadora, a qual será movimentada em periodicidade não superior à mensal pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para as Contas da Concessão e de pagamento da Verba de Fiscalização, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.4.1 A Receita Bruta oriunda da cobrança no Trecho Metropolitano deverá ser depositada na Conta do Free Flow, a qual será movimentada mensalmente pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para a Conta de Ajuste, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.5 Os valores depositados nas Contas da Concessão deverão ser aplicados pelo Banco Depositário em títulos públicos federais atrelados à taxa SELIC, compatíveis com as obrigações de transferência previstas no regramento relacionado às Contas da Concessão. 13.6 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow e as Contas da Concessão serão movimentadas exclusiva e autonomamente pelo Banco Depositário, de acordo com as regras estabelecidas neste Contrato e no contrato últimas demonstrações financeiras. 16.4.3 O Banco Depositário não poderá ser a Adjudicatária, nem poderá ser controladora, controlada, coligada ou entidade sob controle comum da Concessionária, tampouco poderá se encontrar submetida a liquidação, intervenção ou Regimento Especial de movimentação de contas, consoante minuta prevista no Anexo 10, incluindo as seguintes obrigações:Administração Temporária – RAET ou regime equivalente. 13.6.1 16.4.4 A Concessionária se obriga a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow e às Contas da ConcessãoVinculada. 13.6.2 A ANTT e o 16.4.5 O Poder Concedente e a ARCON-PA se obrigam a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas ao Mecanismo de Contas, ressalvadas a Notificação de Compensação Cambial, a Notificação de Compensação Setorial, a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, a Notificação de Reequilíbrio e Reequilíbrio, a Notificação de Ajuste Final de Resultados, conforme previsto no Contrato e seus AnexosResultados ou a Notificação em razão da aplicação do Mecanismo de Proteção Cambial ou do Mecanismo de Compartilhamento de Risco de Preço de Insumo. 13.6.3 16.4.6 O Banco Depositário cumprirá todas as disposições constantes das notificações e documentos recepcionados, desde que estejam de acordo com as determinações deste Contrato e seus Anexosdo Anexo 4 - Contrato de Administração de Xxxxx Xxxxxxxxx. (i) As Partes concordam que as transferências referentes à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow, às Contas da Concessão e à Conta Única do Tesouro deverão ser realizadas pelo 16.5 O Banco Depositário automaticamentedeverá, nas hipóteses previstas exclusivamente mediante recebimento da Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, Notificação de Reequilíbrio, Notificação de Ajuste Final de Resultados e Notificação em razão da aplicação do Mecanismo de Proteção Cambial ou do Mecanismo de Compartilhamento de Risco de Preço de Insumo transferir os respectivos montantes da Conta Vinculada, para a Concessionária, no Contrato e no Anexo 10caso de solicitação de pagamento por parte do Poder Concedente, até o limite de sua disponibilidade. 13.7 16.6 Sempre que solicitado pelas Partes, o Banco Depositário deverá enviar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, informações sobre a Conta Centralizadora e as Contas da ConcessãoVinculada, incluindo saldos, extratos e históricos de investimentos, depósitos e transferências. 13.8 A ANTT, na condição de representante do 16.7 O Poder Concedente, reconhece Concedente e a ARCON-PA reconhecem que a Conta Centralizadora Vinculada e as Contas da Concessão os Recursos Vinculados não integram o patrimônio do Poder ConcedenteEstado do Pará. 13.9 Caso haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Cambial, transferir os montantes nela constantes, correspondentes às compensações descritas no Anexo 11, da Conta de Retenção para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.10 O Banco Depositário deverá reter, na Conta de Retenção, os montantes correspondentes à soma dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores dos Recursos Vinculados, liberando automaticamente os recursos excedentes da Conta de Retenção para a Conta de Ajuste, na qual permanecerão até a sua utilização, na forma prevista neste Contrato. 13.10.1 Caso não haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá encerrar a Conta de Retenção, transferindo os Recursos Vinculados decorrentes da Receita Bruta, nos termos da subcláusula 12.2, diretamente para a Conta de Ajuste. 13.11 O Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Setorial, da Notificação de Compensação do Desconto de Usuário Frequente ou da Notificação de Reequilíbrio, transferir os respectivos montantes, da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.12 16.8 A vigência das Contas da Concessão Xxxxx Xxxxxxxxx não será vinculada à vigência ao Prazo da Concessão, sendo certo que, em qualquer hipótese de extinção da Concessão, o encerramento das Contas da ConcessãoConta Vinculada, bem como a reversão dos valores residuais da Conta de Retenção e da Conta de Ajuste ao Poder Concedente Concedente, ficará condicionada à quitação, pelo Poder Concedente, de indenização de qualquer natureza devida à Concessionária, conforme o cálculo do Ajuste Final de Resultados. 13.12.1 16.9 O Banco Depositário deverá encerrar as Contas da Concessão a Conta Vinculada após o processamento da Notificação de Ajuste Final de Resultados. 13.13 A Conta de Aporte será movimentada exclusivamente pela ANTT e será encerrada após a comprovação da ANTT de que trata a subcláusula 12.4.

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Samples: Concessão De Exploração De Infraestrutura Rodoviária

Mecanismo de Contas. 13.1 O Mecanismo de Contas tem como finalidade garantir a sustentabilidade econômico-financeira da Concessão, destinando-se a manter, com recursos financeiros oriundos da própria Concessão, e viabilizar o pagamento direto da Verba de Fiscalização para a Conta Única do Tesouro, seguindo orientações da ANTT. 13.1.1 Deverá ser firmado contrato de administração das Contas da Concessão com Banco Depositário, sendo a minuta prevista no Anexo 10 somente referencial e não vinculante e devendo a redação definitiva do instrumento ser aprovada pela ANTT. 13.2 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow e as Contas da Concessão são de titularidade da Concessionária, sendo movimentadas exclusivamente pelo Banco Depositário, nos termos do contrato de administração do Mecanismo de Contas, sendo que os encargos e taxas relacionados à contratação do Banco Depositário deverão ser arcados exclusivamente pela Concessionária. 13.2.1 O Banco Depositário deverá ser contratado pela Concessionária previamente à Data de Assunção, devendo a Conta Centralizadora estar em condições de receber a Receita Bruta da Concessão desde o iníco da cobrança de pedágio. 13.2.2 O Banco Depositário deverá ser banco com patrimônio líquido superior a R$ 1.000.000.000 (um bilhão de reais). 13.3 As contas integrantes do Mecanismo de Xxxxxx receberão exclusivamente os depósitos que lhe são atribuídos por meio do presente Contrato. 13.4 Toda a Receita Bruta da Concessão deverá ser depositada na Conta Centralizadora, a qual será movimentada em periodicidade não superior à mensal pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para as Contas da Concessão e de pagamento da Verba de Fiscalização, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.4.1 A Receita Bruta oriunda da cobrança no Trecho Metropolitano deverá ser depositada na Conta do Free Flow, a qual será movimentada mensalmente pelo Banco Depositário para fins de transferência dos Recursos Vinculados para a Conta de Ajuste, sendo o saldo restante transferido concomitantemente para a Conta de Livre Movimentação. 13.5 Os valores depositados nas Contas da Concessão deverão ser aplicados pelo Banco Depositário em títulos públicos federais atrelados à taxa SELIC, compatíveis com as obrigações de transferência previstas no regramento relacionado às Contas da Concessão. 13.6 A Conta Centralizadora, a Conta do Free Flow e as Contas da Concessão serão movimentadas exclusiva e autonomamente pelo Banco Depositário, de acordo com as regras estabelecidas neste Contrato e no contrato de movimentação de contas, consoante minuta prevista no Anexo 10, incluindo as seguintes obrigações: 13.6.1 A Concessionária se obriga a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow e às Contas da Concessão. 13.6.2 A ANTT e o Poder Concedente se obrigam a não fornecer quaisquer instruções ao Banco Depositário relativas ao Mecanismo de Contas, ressalvadas a Notificação de Compensação Cambial, a Notificação de Compensação Setorial, a Notificação de Compensação de Desconto de Usuário Frequente, a Notificação de Reequilíbrio e a Notificação de Ajuste Final de Resultados, conforme previsto no Contrato e seus Anexos. 13.6.3 O Banco Depositário cumprirá todas as disposições constantes das notificações e documentos recepcionados, desde que estejam de acordo com as determinações deste Contrato e seus Anexos. (i) As Partes concordam que as transferências referentes à Conta Centralizadora, à Conta do Free Flow, às Contas da Concessão e à Conta Única do Tesouro deverão ser realizadas pelo Banco Depositário automaticamente, nas hipóteses previstas no Contrato e no Anexo 10. 13.7 Sempre que solicitado pelas Partes, o Banco Depositário deverá enviar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, informações sobre a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão, incluindo saldos, extratos e históricos de investimentos, depósitos e transferências. 13.8 A ANTT, na condição de representante do Poder Concedente, reconhece que a Conta Centralizadora e as Contas da Concessão não integram o patrimônio do Poder Concedente. 13.9 Caso haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Cambial, transferir os montantes nela constantes, correspondentes às compensações descritas no Anexo 11, da Conta de Retenção para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.10 O Banco Depositário deverá reter, na Conta de Retenção, os montantes correspondentes à soma dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores dos Recursos Vinculados, liberando automaticamente os recursos excedentes da Conta de Retenção para a Conta de Ajuste, na qual permanecerão até a sua utilização, na forma prevista neste Contrato. 13.10.1 Caso não haja a ativação do Mecanismo de Proteção Cambial pela Concessionária, o Banco Depositário deverá encerrar a Conta de Retenção, transferindo os Recursos Vinculados decorrentes da Receita Bruta, nos termos da subcláusula 12.2, diretamente para a Conta de Ajuste. 13.11 O Banco Depositário deverá, mediante recebimento da Notificação de Compensação Setorial, da Notificação de Compensação do Desconto de Usuário Frequente ou da Notificação de Reequilíbrio, transferir os respectivos montantes, da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, até o limite de sua disponibilidade. 13.12 A vigência das Contas da Concessão não será vinculada à vigência da Concessão, sendo certo que, em qualquer hipótese de extinção da Concessão, o encerramento das Contas da Concessão, bem como a reversão dos valores residuais da Conta de Retenção e da Conta de Ajuste ao Poder Concedente ficará condicionada à quitação, pelo Poder Concedente, de indenização de qualquer natureza devida à Concessionária, conforme o cálculo do Ajuste Final de Resultados. 13.12.1 O Banco Depositário deverá encerrar as Contas da Concessão após o processamento da Notificação de Ajuste Final de Resultados. 13.13 A Conta de Aporte será movimentada exclusivamente pela ANTT e será encerrada após a comprovação da ANTT de que trata a subcláusula 12.4.

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Samples: Contrato De Concessão