Common use of MULTA POR DESCUMPRIMENTO Clause in Contracts

MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 47. É estabelecida a multa equivalente a 1 (um) salário-piso da categoria em caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo aquela em favor da parte prejudicada. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT já estabelece penalidade.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 47. É estabelecida a multa equivalente a 1 (um) salário-piso da categoria em caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo aquela em favor da parte prejudicada. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT já estabelece penalidade.. Anexo (PDF)