Normas Legais. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. (Art. 1º a 69; Art. 76 a 92; Art. 101 e 102; Art. 127 a 129).
Appears in 5 contracts
Samples: Public Notice, Public Notice, Concurso Público
Normas Legais. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. (Art. 1º a 69; Art. 76 a 92; Art. 101 e 102; Art. 127 a 129).
Appears in 5 contracts
Samples: Public Notice, Public Notice, Concurso Público