OBJETO ILÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO OU DETERMINÁVEL Cláusulas Exemplificativas

OBJETO ILÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO OU DETERMINÁVEL. Sobre a análise da ilicitude do objeto, é cediço, na doutrina e na jurisprudência juslaboral, a negação da validade ao contrato. Xxxxxxxxx Xxxxxxx apoia-se em lição de Clóvis Beviláqua para justificar a nulidade irrestrita. O Direito, organização da vida social, não pode dar apoio e firmeza à prática de atos imorais, que são elementos desorganizadores da ordem social; contrários aos fins de aperfeiçoamento cultural, [...]32 Oportuno distinguir o trabalho ilícito e trabalho proibido. O trabalho ilícito pressupõe ilicitude do objeto do contrato de trabalho (da atividade) – como, por exemplo, vendedor de entorpecentes com comissão, aborto ilegal, apontador de jogo do bixo –, e o seu enquadramento recairá no inciso II do art. 104 do CC; objeto ilícito. Neste caso, nenhum efeito será produzido na órbita do trabalho. É necessário diferenciar que a atividade ilícita do empregador não implica em contrato de trabalho nulo (faxineiro de uma sede de tráfico de drogas). Sobre o tema, Vólia Bomfim interessantemente apresenta a teoria da dosagem da pena, proposta por Xxxxxxxxx Xxxxx, sob o seguinte esquema: