Common use of PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL Clause in Contracts

PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. PARÁGRAFO ÚNICO: As homologações das rescisões contratuais serão feitas gratuitamente a todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo na sede do SENALBA Caxias do Sul ficando a critério do empregado que irá comunicar ao empregador observando o prazo do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias, podendo a homologação acontecer após os 10 dias da demissão, na sede do Senalba Caxias do Sul/RS, o que não acarretará o pagamento da multa pelo empregador.