Penalidades para o Descumprimento de Prazos e Outras Obrigações da CONCESSIONÁRIA. Haverá aplicação de multa à CONCESSIONÁRIA em valor a ser definido pelo órgão regulador, cada vez que for constatado o descumprimento de qualquer uma das suas obrigações citadas no item anterior, bem como qualquer um dos prazos estipulados neste documento, para resposta a reclamações e ou solução de inadequações de qualidade de produto, serviço ou atendimento comercial detectadas.
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