Common use of Possui “Carta de Habite-se Clause in Contracts

Possui “Carta de Habite-se. Sim. Não.

Appears in 13 contracts

Samples: Public Call for Rental of Property, Locação De Imóvel, Public Call for Rental of Property

Possui “Carta de Habite-se. Sim. Não.

Appears in 1 contract

Samples: Chamamento Público