Princípio da adequação. O tratamento dado pelo Serpro aos dados pessoais e os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao Titular ou prevista em contrato, convênio, lei, regulamento ou política pública e condizente com a base legal que o autoriza.
Princípio da adequação. O princípio da adequação, enquanto desdobramento do postulado da vinculação pedagógica, impõe que o estágio se realize em condições apropriadas à formação do educando, refutando-se, portanto, a percepção que reduz a finalidade do instituto a mecanismo para o suprimento do mercado de trabalho. A adequação é princípio e requisito, conforme se deduz de vários trechos da XXX. Por tal razão, esta exige que a instituição de ensino indique as “condições de adequação do estágio” (art. 7º, I), avalie a “sua adequação à formação cultural e profissional do educando” (art. 7º, II), de modo que a concedente cumpra a obrigação de “ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural” (art. 9º, inciso II). Estagiar em condições que colocam em risco a integridade física, psíquica, moral e intelectual tende a reproduzir – no mínimo - um duplo constrangimento: primeiro, para o educando, reproduz o sentimento de frustração por não ter a oportunidade de cumprir uma etapa do processo de sua formação; segundo, para a instituição concedente representa o abalo de sua credibilidade em face da incapacidade de promover uma política social de recursos humanos justa e democrática. A adequação do estágio deve ter em conta as finalidades de dotar o estudante de competências pertinentes às atividades profissionais e de qualificação que o torne capacitado para correlacionar as suas práticas e saberes com as necessidades do bem estar comum da sua comunidade (art. 1º, § 1º, XXX). Isso significa que o estágio como complementação deve ser adequado para o desenvolvimento não apenas de competências (saber-fazer), mas como exercício para qualificar o educando a descobrir a importância social daquilo que ele está sendo adestrado a realizar no seu processo de aprendizagem (para que fazer?). Trata-se também de um meio adequado para despertar a consciência da complexidade dos saberes que permeia a teoria e a prática. Pode servir, portanto, de oportunidade para o educando compreender que os saberes desconectados são apenas mônadas que giram em torno da ilusória crença de que - somente através da segregação na qual gravitam - são capazes de se auto-afirmarem. Convém acentuar que a adequação enquanto princípio contempla aspectos estruturais e funcionais que vão interferir nos requisitos na organização e execução do estágio.