PRINCÍPIOS DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. Os princípios jurídicos, enquanto fundamentos que inspiram e orientam o processo de criação e aplicação do direito, influenciam e vinculam a concepção e a execução do contrato de estágio, na medida em que sintetizam a base dinâmica e espiritual sem a qual a essência e os objetivos do sistema jurídico deixariam de ser reproduzidos na prática do processo de formação do educando. São três os princípios da relação de estágio, conforme se verá adiante. Pelo princípio da vinculação pedagógica o estágio constitui prioritariamente um ato educativo complexo visando o preparo teórico-prático e a qualificação do estudante para a cidadania e para o trabalho. Essa imbricação entre estágio e formação está explícita no § 1º, do art. 1º, que reza ser o estágio elemento integrante do projeto pedagógico do curso. A aplicação do princípio da vinculação pedagógica perpassa e inspira todo o sistema disciplinar do estágio, prendendo os objetivos deste ao escopo educativo e, em conseqüência, repugnando as concepções que o desvirtuam como instrumento para a distribuição de renda, artifício para se reduzir os custos de reprodução da força de trabalho ou mecanismo para a substituição de mão-de-obra permanente. O estágio vincula-se predominantemente a uma finalidade pedagógica, e não econômica. Por isso, a instituição de ensino não deve criar obstáculos ou discriminações sócio-econômicas que contribuam para dificultar o ingresso ou a manutenção do educando no programa de estágio. O acesso ao estágio, constituindo-se num direito subjetivo do estudante, encontra-se consubstanciado no caráter democrático que cimenta o sistema educacional pátrio (arts. 2º e 3º, da LDB). Assim, se os requisitos para assumir a condição de estagiário não devem ser de ordem econômica, agirá de forma ilegal, por exemplo, a instituição de ensino que condiciona o direito de estágio ao pagamento em dia das mensalidades escolares ou a outras taxas. O desvio de finalidade da figura do estágio e a conseqüente a inobservância dos requisitos legais do art. 3º da LEE implicarão no reconhecimento do liame de emprego entre o educando e a parte concedente e, se for o caso, na responsabilização civil do agente de integração (art. 5º § 3º, LEE), se ficar comprovado que este indicou estagiário vinculado a cursos ou instituições que não contenham a previsão de estágio curricular ou indicou o educando para prestar estágio em atividades não correlacionadas com a proposta pedagógica da escola. O citado princípio, cuja inspiraç...
