Common use of PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Clause in Contracts

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.1. O Assinante está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a proporcionar a melhor experiência com os Serviços e/ou para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do Assinante, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de atendimento da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando, ao nome, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a equipamentos e registros de conexão. 21.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, bem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável. 21.3. PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 21.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 21.5. A Viasat Brasil assegura ao Assinante o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Assinante deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.6. 21.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Assinante declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade do Assinante, Aviso de Privacidade Geral, a Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no endereço em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.1. O Assinante está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a proporcionar a melhor experiência com os Serviços e/ou para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do Assinante, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de atendimento da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando, ao nome, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a equipamentos e registros de conexão. 21.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, bem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável. 21.3. PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 21.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 21.5. A Viasat Brasil assegura ao Assinante o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Assinante deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.6. 21.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Assinante declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade do Assinante, Aviso de Privacidade Geral, a Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no endereço em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/.xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.1. O Assinante Usuário está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a proporcionar a melhor experiência com os Serviços e/ou para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do AssinanteUsuário, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de atendimento da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando, ao nome, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a equipamentos e registros de conexão. 21.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, bem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável. 21.3. PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 21.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 21.5. A Viasat Brasil assegura ao Assinante Usuário o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Assinante Usuário deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.6. 21.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Assinante Usuário declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade do AssinantePrivacidade, Aviso de Privacidade Geral, a Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no endereço em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/.xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.16.1. O Assinante está ciente Usuário se compromete expressamente a cumprir toda a legislação e normas aplicáveis sobre proteção de queDados Pessoais, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisˮ ou “LGPDˮ) e as regulamentações emitidas por autoridades competentes (“Normasˮ) no contexto da prestação âmbito de Serviços objeto sua atuação no Renda Ton. Nesse sentido, o tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx eventualmente realizado no âmbito deste ContratoRegulamento se dará de acordo com as Normas, sempre com o Termo e o disposto nesta cláusula. 6.2. O Usuário será o único responsável pela licitude das atividades de maneira tratamento de Dados Pessoais que vier a proporcionar a melhor experiência com os Serviços conduzir, bem como pela legalidade do compartilhamento de Dados Pessoais que porventura realizar. 6.2.1. O Xxxxx.xx estimula que o Usuário não realize o tratamento dos Dados Pessoais de potenciais Novos Clientes, mas opte por divulgar seu Link de Indicação pelos meios citados nas Diretrizes. 6.3. Caso o Xxxxx.xx receba qualquer tipo de ordem e/ou para dar cumprimento requisição por parte de autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros em decorrência do tratamento de Dados Pessoais utilizados pelo Usuário, o Xxxxx.xx envindará os melhores esforços para, sempre que possível, encaminhá-la ao Usuário, o qual assumirá o encargo de apresentar resposta à legislação vigentereferida ordem e/ou requisição. Nas hipóteses em que o Xxxxx.xx responder às referidas ordens ou requisições, comunicará tal fato ao Usuário, o qual ficará responsável por ressarcir o Xxxxx.xx de todos os custos decorrentes de tal ato. 6.4. O Xxxxx.xx não será responsabilizado pelo tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário, permanecendo o Usuário, única e exclusivamente, responsável perante os potenciais Novos Clientes, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados. 6.5. Caso o Xxxxx.xx seja demandado por qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo autoridades públicas, em razão do tratamento de Dados Pessoais atribuível ao Usuário, é assegurado ao Xxxxx.xx exercer o direito de regresso contra o Usuário, sem prejuízo do ressarcimento de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais que o Xxxxx.xx vier a Viasat Brasil tratará dados pessoais do Assinante, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de atendimento da Viasat Brasilincorrer, incluindo, mas não se limitandolimitando a multas administrativas, ao nomehonorários advocatícios, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a equipamentos e registros de conexão. 21.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil periciais e/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasilcontábeis, bem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicáveldespesas processuais e valores fixados em condenação judicial. 21.36.5.1. PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOROs valores mencionados no item 5.5. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGORacima deverão ser pagos ao Xxxxx.xx no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de uma notificação enviada pelo Xxxxx.xx. 21.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 21.5. A Viasat Brasil assegura ao Assinante o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Assinante deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.6. 21.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Assinante declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade do Assinante, Aviso de Privacidade Geral, a Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no endereço em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.116.1. O Assinante Usuário está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a proporcionar a melhor experiência com os Serviços e/ou para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do AssinanteUsuário, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de atendimento da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando, ao nome, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a equipamentos e registros de conexão. 21.216.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 16.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, bem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável. 21.316.3. PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 16.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 21.416.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 21.516.5. A Viasat Brasil assegura ao Assinante Usuário o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Assinante Usuário deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.616.6. 21.616.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Assinante Usuário declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade do Assinante, Aviso de Privacidade Geral, a Privacidade” e da ““Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no endereço em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.1. O Assinante está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a proporcionar a melhor experiência com os Serviços e/ou para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do Assinante, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de atendimento comunicação da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando, ao nome, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a equipamentos e registros de conexão. 21.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, bem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável. 21.3. PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 21.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 21.5. A Viasat Brasil assegura ao Assinante o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Assinante deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.6. 21.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Assinante CLIENTE declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade do Assinante, Aviso de Privacidade Geral, a Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no endereço em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/.xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.18.1. O Assinante está ciente Usuário se compromete expressamente a cumprir toda a legislação e normas aplicáveis sobre proteção de queDados Pessoais, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisˮ ou “LGPDˮ) e as regulamentações emitidas por autoridades competentes (“Normasˮ) no contexto da prestação âmbito de Serviços objeto sua atuação no Renda Extra. Nesse sentido, o tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx eventualmente realizado no âmbito deste ContratoRegulamento se dará de acordo com as Normas, sempre com o Termo e o disposto nesta cláusula. 8.2. O Usuário será o único responsável pela licitude das atividades de maneira tratamento de Dados Pessoais que vier a proporcionar a melhor experiência com conduzir, bem como pela legalidade do compartilhamento de Dados Pessoais que porventura realizar. 8.2.1. O Xxxxx.xx reforça os Serviços termos do item 4.6. acima e estimula que o Usuário não realize o tratamento dos Dados Pessoais de potenciais Novos Clientes, mas opte por divulgar seu Link de Indicação pelos meios citados nas Diretrizes. 8.3. Caso o Xxxxx.xx receba qualquer tipo de ordem e/ou para dar cumprimento requisição por parte de autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros em decorrência do tratamento de Dados Pessoais utilizados pelo Usuário, o Xxxxx.xx envindará os melhores esforços para, sempre que possível, encaminhá-la ao Usuário, o qual assumirá o encargo de apresentar resposta à legislação vigentereferida ordem e/ou requisição. Nas hipóteses em que o Xxxxx.xx responder às referidas ordens ou requisições, comunicará tal fato ao Usuário, o qual ficará responsável por ressarcir o Xxxxx.xx de todos os custos decorrentes de tal ato. 8.4. O Xxxxx.xx não será responsabilizado pelo tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário, permanecendo o Usuário, única e exclusivamente, responsável perante os potenciais Novos Clientes, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados. 8.5. Caso o Xxxxx.xx seja demandado por qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo autoridades públicas, em razão do tratamento de Dados Pessoais atribuível ao Usuário, é assegurado ao Xxxxx.xx exercer o direito de regresso contra o Usuário, sem prejuízo do ressarcimento de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais que o Xxxxx.xx vier a Viasat Brasil tratará dados pessoais do Assinante, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de atendimento da Viasat Brasilincorrer, incluindo, mas não se limitandolimitando a multas administrativas, ao nomehonorários advocatícios, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a equipamentos e registros de conexão. 21.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil periciais e/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasilcontábeis, bem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicáveldespesas processuais e valores fixados em condenação judicial. 21.38.5.1. PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOROs valores mencionados no item 8.5. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGORacima deverão ser pagos ao Xxxxx.xx no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de uma notificação enviada pelo Xxxxx.xx. 21.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 21.5. A Viasat Brasil assegura ao Assinante o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Assinante deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.6. 21.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Assinante declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade do Assinante, Aviso de Privacidade Geral, a Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no endereço em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/.