Processos de Contratação Regulada. O Decreto 5.163/ 04, ao regulamentar a Lei 10.848/ 04, destina toda a Seção III, arts. 19 ao 26, para disciplinar a compra de energia elétrica mediante l eilões. Toda a Seção IV, arts. 27 a 33, regulamento os contratos de compra e venda de energia elétrica. Cabe à ANEEL promover, direta ou indiretamente, as licitações para a contratação de energia elétrica pelas distribuidoras. Para tanto, deverão ser observadas as diretrizes fixadas pelo MME. O Quadro 1apresenta os tipos básicos de leilões regulamentados pelo Decreto 5.163/ 04. A-1 Energia existente de 5 a 15 anos, contados do ano seguinte ao da realização do leilão A-3 Energia de novos empreendimentos de 15 a 30 anos, contados do início do suprimento A-5 Energia de novos empreendimentos de 15 a 30 anos, contados do início do suprimento Entre A-3 e A-5 Energia de fontes a lternativas de 10 a 30 anos, contados do início do suprimento Ajuste Energia existente até 2 anos Energia existente2 Energia existente − Mínimo de 8 anos, para início de suprimento em 2005, 2006 e 2007. − Mínimo de 5 anos, para início de suprimento em 2008 e 2009.
