DO LEILÃO. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:
DO LEILÃO. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, observado o disposto no art. 31, da Lei nº 14.133, de 2021.
DO LEILÃO. O primeiro público leilão será realizado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da averbação da consolidação da plena propriedade em nome do Credor, não sendo aceito lance em valor inferior ao atribuído ao imóvel ou àquele alcançado após eventual revisão do referido valor, observando para tanto o disposto no item I, do parágrafo segundo, da Cláusula Vigésima Segunda.
DO LEILÃO. 5.1 – Os serviços a serem prestados pelo Leiloeiro Público Oficial abrangem a total organização, divulgação, realização e prestação de contas dos leilões de bens móveis de propriedade da Polícia Militar do Distrito Federal, em todas as suas fases, até sua homologação final, para os bens legalmente considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos, de recuperação antieconômica, e outros casos pertinentes.
5.2 – O Leilão será realizado em Brasília/DF, presencialmente, em local com infraestrutura suficiente para a condução dos trabalhos, sem prejuízo da participação, simultaneamente via WEB dos interessados.
5.2.1 – O Leiloeiro deverá possuir local adequado para a realização do evento, com endereço definido antecipadamente, informado à Comissão de Leilão da Polícia Militar do Distrito Federal e autorizado por esta, com ambiente fechado, contemplando ar-condicionado, conjunto de tecnologia da informação que permita a perfeita identificação do(s) lote(s) e os respectivos lances e arrematantes, em tempo real, contendo elemento de projeção que possibilite a visualização de imagens dos bens, valores e arrematantes por todos os participantes do evento, devendo o ambiente se encontrar totalmente higienizado, iluminado, agradável e com condições de conforto aos presentes, bem como com acesso livre à Comissão de Leilão, órgãos de controle e demais interessados para fins de fiscalização, em cumprimento ao princípio da legalidade, publicidade e eficiência.
5.2.2 – O Leiloeiro deverá dispor de solução técnica integrada para realização do Leilão oficial dos bens, permitindo recebimento de lances também em ato on-line via WEB.
5.2.3 – O Leilão será realizado em data, hora e local a ser definido pela Comissão de Leilão, conforme publicação em edital.
5.3 – O Leiloeiro deverá informar o local indicado para realização do Leilão em até 05 (cinco) dias úteis após a realização da 1ª reunião de preparação.
5.3.1 – O local indicado pelo Leiloeiro para realização dos trabalhos de alienação dos bens da PMDF, nos termos dos itens 4.1 e 9.10 do Termo de Referência, será previamente avaliado pela Comissão de Leilão da PMDF no intuito de identificar se tal local está compatível com o exigido no Termo de Referência.
5.3.2 – Caso a Comissão não aprove o local, o Leiloeiro deverá apresentar novo local no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de descumprimento contratual.
5.4 – Excepcionalmente, em virtude das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública...
DO LEILÃO. Aplicam-se as regras desta seção à licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e presencial, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021.
DO LEILÃO. O leilão é a modalidade de licitação destinada à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, na forma do inciso XL do art. 6º e do art. 31, ambos da Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DO LEILÃO. CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 82.607.623/0001-91, com inscrição estadual 255.056.486, com sede à Rua XV de Novembro 4.190 – Glória, Joinville/SC, XXX 00.000-000 - Fone: (00)0000.0000, representada por seu Diretor e Acionistas, tornam público, doravante denominada COMITENTE, que fará realizar licitação na modalidade de LEILÃO (PRESENCIAL E ONLINE / SIMULTÂNEO), tipo MAIOR LANCE dentre eles, Máquinas, Caminhões e Diversos, mencionadas no item 2.1 do presente Edital e Anexo Único, PRESENCIALMENTE na Rua Xxxxxxxx xx Xxxxx, 101 - Bairro Gloria – Joinville-SC, e ONLINE pelo site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx,com base na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, tendo como Leiloeiro Oficial o Sr. Magnun Xxxx Xxxxx – AARC/356.
DO LEILÃO. O Leilão será realizado na modalidade online através do Sítio Eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que para tanto deverão ser cumpridas às regras contidas no mesmo. Sendo o 1º Leilão em 23 de agosto de 2.022 às 14h30m e encerramento dia 26 de agosto de 2.022 às 14h30m e 2º Leilão 26 de agosto de 2.022 às 14h30m a 15 de setembro de 2.022 com encerramento previsto às 14h30m. O valor mínimo para venda no 2º Leilão corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. Os valores serão atualizados até a juntada do presente edital nos autos.
DO LEILÃO. Para os fins desta Lei, consideram-se:
DO LEILÃO. Declaram os participantes para todos os fins e efeitos, ter ciência de que os comitentes são os proprietários dos bens leiloados e que o leiloeiro é seu mandatário, nos termos do artigo 40 do Decreto lei 21.981/32, cumprindo sua função de realizar o leilão de acordo com as orientações e condições determinadas pelo mandante.