Proibição de Concessão de Garantias. (a) É política do Banco, ao fazer empréstimos para seus membros, ou com a garantia de seus membros, não obter, em circunstâncias normais, garantias especiais do membro em questão, exceto garantir que nenhuma Dívida Externa tenha prioridade sobre seus empréstimos na alocação, realização ou distribuição de câmbio detido sob o controle ou para o benefício de tal membro.
(i) Para esse fim, se qualquer gravame for criado sobre quaisquer ativos públicos (conforme doravante definidos), como garantia de qualquer Dívida Externa, que resultará ou poderá resultar em uma prioridade para o benefício do credor de tal Dívida Externa na alocação, realização ou distribuição do câmbio, tal gravame deverá, a menos que o Banco concorde em contrário, ipso facto e sem nenhum custo para o Banco, garantir igual e proporcionalmente o valor principal do Empréstimo e os juros e comissões de compromisso sobre o mesmo, e o membro do Banco que for o Tomador ou o Garantidor, ao criar ou permitir a criação de tal gravame, deverá tomar providências expressas para esse efeito; ficando ressalvado, entretanto, que se, por qualquer motivo constitucional ou outro legal, tal providência não puder ser tomada com respeito a qualquer gravame criado sobre ativos de qualquer uma de suas subdivisões políticas ou administrativas, tal membro deverá, imediatamente e sem nenhum custo para o Banco, garantir o valor principal do Empréstimo e os juros e comissões de compromisso sobre o mesmo por meio de um gravame equivalente sobre outros ativos públicos satisfatório para o Banco.
(ii) Conforme usado neste parágrafo, o termo “ativos públicos” significa ativos de tal membro, de qualquer subdivisão política ou administrativa do mesmo e de qualquer empresa que pertence ou é controlada por tal membro ou qualquer subdivisão dessa natureza, ou está sendo operada em nome ou para o benefício de tal membro ou qualquer subdivisão dessa natureza, incluindo ativos cambiais e ouro detidos por qualquer instituição desempenhando as funções de um banco central ou fundo de estabilização cambial, ou funções semelhantes, para tal membro.