Garantias Especiais a) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), é a antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica de morte em caso de invalidez funcional permanente total, conseqüente de doença, nos termos das condições especiais.
Garantias Especiais a) Perda de Existência Independente – PEI, é a garantia do pagamento da importância segurada, em caso de perda da existência independente nos termos das condições especiais.
Garantias Especiais a) Infortúnios do Trabalho: Será garantido o emprego e/ou indenização correspondente ao empregado que retornar do auxílio-doença previdenciário, pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, exceto se estiver sob regime de contrato de experiência, ou dispensa por motivo disciplinar;
Garantias Especiais. Por este item fica garantida a estabilidade provisória no emprego nas seguintes situações:
Garantias Especiais. As garantias especiais existem como uma maneira de re- forçar o crédito, aumentando, assim, a possibilidade de ser sa- tisfeito. São acréscimos que ultrapassam o patrimônio geral do devedor, alcançando garantias específicas. Nessa modalidade, enquadram-se as garantias reais e as pessoais. Tais garantias derivam de acordo das partes ou, excepcionalmente, de imposi- ção legal. Através das garantias, a segurança do credor é alargada, no que diz respeito ao cumprimento da obrigação, ficando em posição bem mais confortável em relação ao adimplemento da obrigação. O sistema jurídico brasileiro prevê as garantias re- ais, quando um bem, seja móvel ou imóvel, é oferecido como garantia pelo próprio devedor ou por terceiro, destacando-se as hipóteses de penhor, hipoteca e anticrese. Essas garantias pas- sam a se constituir num privilégio para o credor, que terá prefe- rência em futura execução. Em outras hipóteses, as garantias são pessoais, constitu- indo-se na promessa de terceiros no sentido de que saldarão a dívida, se necessário. Com isso, obrigam-se pessoalmente a garantir o pagamento com o seu próprio patrimônio. Daí dizer- se que a garantia é pessoal, uma vez que o garante, nessa hipó- tese, é alheio à relação contratual instalada entre o devedor e o credor. As garantias especiais têm por escopo o reforço no crédi- to e, muitas vezes, possuem conteúdo obrigacional, constituin- do-se, eventualmente, num novo contrato, como ocorre com a fiança. 8 Assim, não basta a existência do crédito. Mais do que 8 XXXXXXXXXXX, X. Miguel Pestana de. Direito das garantias. Coimbra: Almedi- na, 2010, p. 16. isso, é necessário que o credor tenha tutelado o seu direito de crédito, cercando-se de meios de garantia que possibilitem o futuro recebimento. No caso de inadimplemento, o credor terá a certeza inicial de que o patrimônio livre do devedor, através dos bens presentes e futuros, responderá pela dívida ou, então, poderá valer-se de garantias especiais, que reforçam o seu cré- dito. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx 9 classifica as garantias es- peciais da seguinte maneira: pessoais (através das quais se ins- titui uma nova obrigação que garante a anterior); reais (afeta- ção de determinado bem como garantia de uma obrigação, hi- pótese em que é atribuída preferência àquele credor apontado como beneficiário de tal garantia); utilização da propriedade como garantia (reservada para esse fim, como no caso de alie- nação, a outrem com o mesmo escopo); garantias especiais sobre direitos...
Garantias Especiais. Não podem ser contratadas isoladamente.
Garantias Especiais. Por este item fica garantida a estabilidade provisória no emprego nas seguintes situações: A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Ao empregado afastado em virtude de serviço militar obrigatório, desde a sua incorporação, até 30 (trinta) dias após o licenciamento. Ao empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Garantias Especiais. Por um prazo máximo de 06(Seis) meses á empresa arcará com o pagamento de eventuais diferenças pagas pela previdência social e o real salário percebido pelo empregado em caso de acidente ou doença profissional, inclusive no 13º salário com afastamento.