Publicação de Nota Técnica e Deliberação contendo os resultados da revisão tarifária e a nova tabela de tarifas autorizadas;. 8. Aplicação das tarifas publicadas. Considerando os incisos 21.1 e 21.2 da cláusula vigésima primeira do Contrato de Concessão, estabelece-se que o valor da Tarifa Referencial (TR) será reajustado a cada 12 (doze) meses, com base na variação oficial do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O valor da tarifa será calculado considerando um consumo mínimo de 10 m³ por mês para as categorias residenciais, comercial e pública e de 15 m³ por mês para a categoria industrial. A tarifa cresce de acordo com níveis de consumo de água/esgoto e os valores de 2021 são expostos na Tabela 4. Categoria Faixa de Consumo (m³) Tarifa de Água (R$/m³) Tarifa de Esgoto (R$/m³) Residencial Social 0 a 10 1,14 1,14 Acima de 50 9,09 9,09 Residencial 0 a 10 2,28 2,28 Acima de 50 9,09 9,09 Comercial 0 a 10 4,57 4,57 Acima de 50 13,34 13,34 Industrial 0 a 15 6,40 6,40 31 a 40 15,81 15,81 Pública 0 a 10 3,56 3,56 Fonte: xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxxxxXxxxxxxx/xxx00000000.xxx Acesso em 19/02/2021 O benefício da Tarifa Social concede um desconto de 50% em relação às duas primeiras faixas de consumo da tarifa residencial à população de baixa renda. Tem direito à Tarifa Social quem já possui isenção de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)14.
