QUADRO PERMANENTE DE CARGOS o conjunto de classes de cargos de carreira e de cargos de provimento efetivo; IV. GRUPO FUNCIONAL: conjunto de categorias funcionais agru- padas no mesmo padrão, segundo a natureza e complexidade das atribuições e grau de conhecimento. V. CARGO PÚBLICO: a unidade simples e indivisível de competên- cia a ser expressada por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, com vencimen- tos pagos pelos cofres públicos, ou seja, é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribui- ções e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei; VI. CARGO DE CARREIRA: cargo de provimento efetivo que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares; VII. CARGO EM COMISSÃO: cargo declarado em lei de livre nome- ação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de dire- ção, chefia e assessoramento; VIII. CLASSES DE CARGOS: o agrupamento de cargos da mes- ma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; IX. GRUPO OCUPACIONAL: o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade e conhecimento exigido para seu desempenho; X. CATEGORIA: é o conjunto de cargos públicos segundo as res- pectivas ocupações, natureza de atribuições e graus de comple- xidade; XI.
