Common use of RECOMENDAÇÃO Clause in Contracts

RECOMENDAÇÃO. Esta equipe de auditoria recomenda o fortalecimento dos procedimentos de controle para verificação da documentação pertinente dos contratados, sempre de acordo com a legislação vigente. Cabe ressaltar que a contratação de pessoas físicas não é um problema por si só, não podendo, legalmente, vedar por completo a participação de pessoas físicas, desde que devidamente respaldados pelos documentos e permissões necessários ao desempenho das atividades a serem contratadas. Entendemos a colocação de proibição, desde que temporária, até que se crie um procedimento de verificação e controle eficaz, dessa forma, apontamos que deve ser inserida, no rol de documentos exigidos pela Fundação para qualquer tipo de contratação, a apresentação de documentos que mitiguem as fragilidades de contratação com um autônomo, caso venha a ocorrer. Na análise comparativa entre os contratos realizados, esta equipe de auditoria identificou que há pouca variação entre a somatória de valores de cada contratado, mantendo um “padrão” de valores. Ao verificar os endereços dos contratados, identificamos ainda que há casos de fornecedores diferentes com o mesmo endereço sede registrado. Percebemos que alguns sobrenomes se repetem múltiplas vezes, permitindo reduzir os 71 fornecedores presentes na amostra a apenas 4 subgrupos em que os sobrenomes de seus componentes coincide, ocorrendo ainda casos de intersecção entre estas. Isso ocorre também na apresentação de propostas, por exemplo, no contrato realizado com “Xxxxxx Xxxxxxxx Soluções”, duas das três propostas foram apresentadas por “Xxxxxx Xxxxxxxx” e “Xxxxx Xxxxxxxx”, sendo que as representantes das três empresas compartilham o mesmo sobrenome. Pode-se ainda verificar que os contratados possuem nomes fantasia padronizados, dando indício para a sugestão de nome de criação por uma mesma pessoa. Para a maioria das empresas apontadas, os participantes da pesquisa de preços perdedores em um contrato aparecem vencedores em outros contratos, indicando situação similar a um cartel. Além disso, são contratados uma quantidade de vezes similar, de maneira consecutiva, e com pouca variação de preço, mesmo sendo constatado sobrepreço, o que aponta para o conhecimento entre os participantes e valores e número de participações combinados. Para verificação do vínculo entre as pessoas envolvidas, foram utilizadas redes sociais, nas quais consta que há entre múltiplos contratados relações de parentesco e amizade, fazendo com que as propostas de orçamento sejam enviesadas do ponto de vista dos apresentadores de orçamento, e irregular do ponto de vista do solicitante de preços.

RECOMENDAÇÃO. Esta equipe Deve-se, além de auditoria recomenda criar um registro dos preços apresentados, solicitar justificativa acerca da composição de custos do contratado, permitindo melhor verificar a origem do preço apresentado, podendo adotar como procedimento a solicitação de histórico das últimas vendas do mesmo tipo, permitindo confirmar que aquele seja efetivamente o fortalecimento dos procedimentos preço praticado no mercado. Além disso, é recomendável apresentar justificativa acerca da motivação que levou ao convite das empresas de controle cada processo, dificultando o direcionamento da contratação. É necessário para verificação da documentação pertinente dos contratados, sempre de acordo com a legislação vigente. Cabe ressaltar que a qualquer contratação de pessoas físicas não é um problema por si só, não podendo, legalmente, vedar por completo a participação de pessoas físicas, desde que devidamente respaldados pelos documentos e permissões necessários ao desempenho das atividades a serem contratadas. Entendemos a colocação de proibição, desde que temporária, até que se crie um procedimento de verificação e controle eficaz, dessa forma, apontamos que deve ser inserida, no rol de documentos exigidos feita pela Fundação para qualquer tipo Pró-Lar, acompanhamento documental de todo o processo de contratação, desde a apresentação identificação da necessidade da contratação, passando pela solicitação de documentos que mitiguem as fragilidades compras, pesquisas de contratação com um autônomopreços, caso venha documentação financeira e fiscal, até os atestes de prestação a ocorrercontento dos serviços contratados. Na análise comparativa entre os contratos realizadosAo analisar a documentação disponibilizada pela Fundação, esta equipe de auditoria identificou diversas irregularidades, tais como problemas com as assinaturas do processo, ausência de documentos necessários à contratação, presença de documentos irregulares, utilização de documentos de terceiros configurando fraude fiscal, entre outras. Na documentação financeira, além da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação, há uma Nota de Pagamento, a qual serve de comprovação para o recebimento dos valores por parte do contratado. Esta Nota de Pagamento possui um campo a ser preenchido pelo prestador do serviço para afirmar que há pouca variação entre recebeu os valores pagos pelo contratante, bem como para afirmar que foi ele próprio que prestou o serviço. Não identificamos nenhuma Nota de Pagamento que tivesse a somatória data e assinatura do contratado, mesmo todas estando assinadas pela equipe da Fundação. A ausência desta assinatura por si só se trata de uma irregularidade formal, além de ser indício de outras irregularidades, tais como o desvio de valores de cada para outros destinos, recebimento dos valores por outro que não o efetivo prestador do serviço contratado, mantendo um “padrão” sonegação fiscal utilizando outras contas para fragmentar os ganhos do prestador fraudando o fisco, entre outros. Além disso, acerca da equipe da Fundação Pró-Lar responsável pelas contratações averiguadas, percebemos que, nos documentos, o indivíduo que efetuava a solicitação de valorescompra era o mesmo que aprovava a compra. Ao verificar os endereços dos contratadosPercebendo que as assinaturas eram diferentes entre si, identificamos que o então Presidente da Fundação assinava em nome do Diretor Administrativo Financeiro à época como aprovador das contratações, mesmo constando duas vezes o nome do referido Diretor. Nota-se ainda que inserir o nome de um mesmo servidor como solicitante, aprovador, e fiscalizador de um mesmo processo não somente é uma fragilidade, mas segundo o Tribunal de Contas da União – TCU, não é permitido. O Acórdão nº 3.031/2008-TCU-1ª Câmara versasobre a impossibilidade de “[...] permitir que um mesmo servidor execute todas as etapas da despesa, [sejam estas] as funções de autorização, aprovação de operações, execução, controle e contabilização.”. Ademais, para realização do serviço de fornecimento e remoção de caçambas, há casos a necessidade de fornecedores diferentes o fornecedor ter documentação junto à Prefeitura de Jacareí, sendo este documento o “Alvará de Funcionamento Definitivo” que licencie para exercer as atividades de “coleta de resíduos não perigosos” e “tratamento e disposição de resíduos não perigosos”, dependendo do tipo de resíduo a ser retirado com o mesmo endereço sede registradoas caçambas. Percebemos Em consulta à Secretaria de Planejamento, a qual fornece este tipo de alvará, não foi identificada emissão dessa licença para a maioria dos fornecedores. Isso evidencia que alguns sobrenomes a equipe de contratação da Fundação não observou a documentação necessária para a contratação, uma vez que, se repetem múltiplas vezesa empresa não possui alvará de funcionamento, permitindo reduzir não pode ser contratada pela Administração. Ainda mais, não terem sido identificados os 71 fornecedores presentes na amostra a apenas 4 subgrupos em alvarás das empresas contratadas significa que os sobrenomes fornecedores que emitiram nota fiscal se encontram em situação irregular de seus componentes coincideatuação, ocorrendo ainda casos tendo sido pagos por um serviço irregular, mesmo que tenham efetivamente realizado o serviço. Além, identificamos irregularidades específicas de intersecção entre estas. Isso ocorre também na apresentação de propostasalguns processos, por exemplo, no contrato realizado com Processo 447/2016, o prestador do serviço foi “Xxxxxx Xxxxxxxx SoluçõesMello Serviços Gerais”, duas das ocasião em que tal vencedor nem mesmo consta como apresentador de proposta de preço. Ainda mais, o preço pago pela prestação deste serviço é maior do que as três propostas ofertadas no processo de contratação. Para confirmar que a irregularidade em questão não fosse mero erro de inserção de documentação, foram apresentadas ainda conferidas as datas das propostas e da prestação do serviço, bem como os terrenos que receberiam o serviço, apontando que a contratação seria a mesma, sem que houvesse proposta e com preço superior, conforme suspeita. A tabela abaixo elenca os contratos da amostra que foram avaliados que contém problemas na apresentação de propostas de orçamento: Por fim, vale notar que para cada serviço realizado, foram emitidos “informes de retenção” por “Xxxxxx Xxxxxxxx” parte da Fundação Pró-Lar, de modo a informar sobre os pagamentos e “Xxxxx Xxxxxxxx”descontos envolvidos no contrato. Consta, sendo porém, que as representantes das três empresas compartilham nenhum destes comprovantes foi retirado, dando indício a possível desconhecimento sobre a existência deste documento por parte dos contratados, sustentando o mesmo sobrenome. Pode-se ainda verificar indício de que os contratados possuem nomes fantasia padronizadosapenas forneciam notas fiscais e recebiam os valores, dando indício para a sugestão de nome de criação por uma mesma pessoa. Para a maioria das empresas apontadas, não sendo quem efetivamente realizava os participantes da pesquisa de preços perdedores em um contrato aparecem vencedores em outros contratos, indicando situação similar a um cartel. Além disso, são contratados uma quantidade de vezes similar, de maneira consecutiva, e com pouca variação de preço, mesmo sendo constatado sobrepreço, o que aponta para o conhecimento entre os participantes e valores e número de participações combinados. Para verificação do vínculo entre as pessoas envolvidas, foram utilizadas redes sociais, nas quais consta que há entre múltiplos contratados relações de parentesco e amizade, fazendo com que as propostas de orçamento sejam enviesadas do ponto de vista dos apresentadores de orçamento, e irregular do ponto de vista do solicitante de preçosserviços.

RECOMENDAÇÃO. Esta equipe Além da verificação de auditoria recomenda o fortalecimento dos procedimentos viabilidade de controle para verificação da documentação pertinente dos contratados, sempre inserção no contrato de acordo mesma natureza já firmado com a legislação vigente. Cabe ressaltar que a contratação de pessoas físicas não é um problema por si sóSecretaria do Meio Ambiente, não podendo, legalmente, vedar por completo a participação de pessoas físicas, desde que devidamente respaldados pelos documentos e permissões necessários ao desempenho das atividades a serem contratadas. Entendemos a colocação de proibição, desde que temporária, até que se crie um procedimento de verificação e controle eficaz, dessa forma, apontamos que deve ser inserida, no rol de documentos exigidos pela Fundação para qualquer tipo de contratação, a apresentação de documentos que mitiguem as fragilidades de contratação com um autônomo, caso venha a ocorrer. Na análise comparativa entre os contratos realizados, esta equipe de auditoria identificou que há pouca variação entre a somatória de valores de cada contratado, mantendo um “padrão” de valores. Ao verificar os endereços dos contratados, identificamos ainda que há casos de fornecedores diferentes com o mesmo endereço sede registrado. Percebemos que alguns sobrenomes se repetem múltiplas vezes, permitindo reduzir os 71 fornecedores presentes na amostra a apenas 4 subgrupos em que os sobrenomes de seus componentes coincide, ocorrendo ainda casos de intersecção entre estas. Isso ocorre também na apresentação de propostas, por exemplo, no contrato realizado com “Xxxxxx Xxxxxxxx Soluções”, duas das três propostas foram apresentadas por “Xxxxxx Xxxxxxxx” e “Xxxxx Xxxxxxxx”, sendo que as representantes das três empresas compartilham o mesmo sobrenome. Podedeve-se ainda verificar que os contratados possuem nomes fantasia padronizadosatentar para o fato de que, dando indício para a sugestão de nome de criação caso seja necessária contratação “extra” por uma mesma pessoaeventualidade, se verifique todos os serviços que ficaram pendentes, de modo a realizar uma grande contratação de ampla competição, em detrimento de múltiplas pequenas contratações mais frágeis. Para Dos 251 contratos analisados, foi identificado fracionamento irregular de objeto de contratação nos referentes a maioria das empresas apontadas“Manutenção e limpeza de terrenos”, os participantes da pesquisa o que engloba serviços de preços perdedores roçada, capina, aluguel de caçambas para remoção de resíduos e entulho, aplicação de mata-mato etc. Verificamos a realização de 207 contratos para o mesmo tipo de serviços. Apesar de as áreas a receberem manutenção serem diferentes, estas possuem o mesmo perfil (tamanhos, metodologia de loteamento, registro, tipo de vegetação, condições geográficas etc.), o que significa que poderiam ter sua manutenção englobada em um contrato aparecem vencedores em outros contratos, indicando situação similar a um cartelmesmo grande contrato. Além disso, são contratados uma quantidade de vezes similarem atenção aos valores das contratações, de maneira consecutiva, e com pouca variação percebemos que todas encontram-se na mesma faixa de preço, abaixo de R$ 8.000,00. Os valores indicam que o fracionamento dessas contratações foi feito com vistas a enquadrar as contratações em situação de dispensa de licitação decorrente do valor. Esse número de contratações apenas em 2016 representa mais de 15 contratações de mesma natureza por mês, ou seja, aproximadamente uma a cada dois dias corridos. Terem sido feitas tantas contratações demonstra a proximidade temporal entre elas, mais uma vez apontando a irregularidade no fracionamento das contratações. Vale ressaltar que, para realizar estes serviços, foi necessário crédito suplementar sem planejamento orçamentário prévio, ou seja, este tipo de serviço nem mesmo sendo constatado sobrepreçoconsta nas necessidades explicitadas pela Unidade na Lei Orçamentária Anual, ainda que some R$ 1.093.640,00. Esse fracionamento diminui a competitividade de uma contratação que poderia ser feita de uma só vez, assim gerando redução de valores. Além disso, o que aponta uso de dispensa de licitação permite o direcionamento da contratação para empresas próximas, entre si e do articulador da irregularidade, assim criando o conhecimento entre os participantes e valores e número citado sobrepreço. Nota-se ainda a possibilidade de participações combinados. Para verificação do vínculo entre as pessoas envolvidas, foram utilizadas redes sociais, nas quais consta que há entre múltiplos contratados relações de parentesco e amizade, fazendo com que as propostas contratações em formato de orçamento sejam enviesadas do ponto dispensa tenham sido usadas para camuflar contratações de vista dos apresentadores objetos que não se encontravam previstos no planejamento da Fundação, escondendo a irregularidade da fiscalização da Secretaria de orçamentoAdministração e Recursos Humanos, e irregular do ponto de vista do solicitante de preçosresponsável pela realização das contratações da Prefeitura.

RECOMENDAÇÃO. Esta equipe Deve ser dada atenção especial às regras relativas à dispensa e inexigibilidade nas contratações, exigindo que seja feita cotação de auditoria recomenda preços independente da modalidade aplicada, mantendo a celeridade da contratação na lógica de funcionamento do contrato de gestão, ao mesmo tempo em que alinha os preços das contratações aos praticados no mercado. Soma-se a isso a atenção a ser dada aos pagamentos de grandes valores realizados em parcela única os quais podem comprometer o fortalecimento dos procedimentos fluxo de controle caixa do instituto, tanto quanto pagamentos integrais realizados previamente à efetiva realização do serviço. Por fim, a fundação deve exigir, para verificação da documentação pertinente dos contratadosfirmar o contrato de gestão, sempre de acordo com requisitos mínimos (a legislação vigente. Cabe ressaltar que a contratação de pessoas físicas não é um problema por si sóexemplo, não podendo, legalmente, vedar por completo a participação de pessoas físicas, desde que devidamente respaldados pelos documentos e permissões necessários ao desempenho das atividades os citados acima) a serem contratadasapresentados no regulamento de compras da OS a ser contratada, de modo a balizar a elaboração do dito regulamento pela OS. Entendemos Destacamos ainda ser imprescindível a colocação inserção de proibiçãocláusulas relativas à penalização da parte que descumprir com o disposto no próprio regulamento. Verificando as contratações realizadas pelo IBGC, desde que temporária, até que se crie um procedimento em observação especial às regras estipuladas pelo Regulamento de verificação Compras Contratações e controle eficaz, dessa forma, apontamos que deve Alienações a ser inserida, no rol de documentos exigidos pela Fundação para qualquer tipo de contratação, a apresentação de documentos que mitiguem as fragilidades de contratação com um autônomo, caso venha a ocorrer. Na análise comparativa entre os contratos realizadosseguido pelo IBGC, esta equipe de auditoria identificou que há pouca variação entre a somatória de valores de cada contratadoconsiderou alguns dos contratos irregulares. Ressalta-se, mantendo um “padrão” de valores. Ao verificar os endereços dos contratados, identificamos ainda que há casos de fornecedores diferentes com o mesmo endereço sede registrado. Percebemos que alguns sobrenomes se repetem múltiplas vezes, permitindo reduzir os 71 fornecedores presentes na amostra a apenas 4 subgrupos em que os sobrenomes de seus componentes coincide, ocorrendo ainda casos de intersecção entre estas. Isso ocorre também na apresentação de propostas, por exemplo, no contrato realizado com “Xxxxxx Xxxxxxxx Soluções”, duas das três propostas foram apresentadas por “Xxxxxx Xxxxxxxx” e “Xxxxx Xxxxxxxx”, sendo que as representantes das três empresas compartilham o mesmo sobrenome. Pode-se ainda verificar que os contratados possuem nomes fantasia padronizados, dando indício para a sugestão de nome de criação por uma mesma pessoa. Para a maioria das empresas apontadas, os participantes da pesquisa de preços perdedores em um contrato aparecem vencedores em outros contratos, indicando situação similar a um cartel. Além disso, são contratados uma quantidade de vezes similar, de maneira consecutiva, e com pouca variação de preço, mesmo sendo constatado sobrepreçoespecial, o que aponta Art. 12º, o qual apresenta a condição para o conhecimento entre os participantes e valores e número de participações combinados. Para verificação do vínculo entre as pessoas envolvidas, foram utilizadas redes sociais, nas quais consta que há entre múltiplos contratados relações de parentesco e amizade, fazendo com que as propostas de orçamento sejam enviesadas contratação do ponto de vista dos apresentadores da modalidade a ser utilizada para escolha do fornecedor. Em seu texto, o artigo supra permite seleção direta de orçamentofornecedores apenas para serviços de engenharia de até R$ 120.000,00 e outros serviços de até R$ 80.000,00. Nos outros casos, e irregular de acordo com os outros incisos, são necessários outros procedimentos para contratação que envolvem cotação com pelo menos três fornecedores. Por exemplo, em contratação de auditoria externa independente para as contas referentes ao exercício financeiro de 2013 do ponto Instituto Brasileiro de vista Gestão Cultural com a empresa “KPMG Auditores Independentes”, inscrita sob o CNPJ 57.755.217/0001-29, (datado de 26/08/2013), o preço da contratação é de R$ 127.287,00, pago em regime de 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 25.457,40. Para este caso não foi localizada nenhuma proposta ou pesquisa/cotação de preços relativa a quaisquer outras empresas para a prestação do solicitante serviço de preçosauditoria externa para o exercício financeiro de 2013. Analogamente, para o exercício de 2014 foi feito novo contrato de assinatura datada de 30/06/2014, com preço da contratação é de R$ 267.880,00, pago em regime de 6 (seis) parcelas mensais de R$ 44.646,67. Assim como no ano anterior, também não foram localizadas propostas, cotações ou pesquisas de preço para a prestação do serviço para 2014.

RECOMENDAÇÃO. Esta equipe Apesar das providências a serem tomadas, ressaltamos que além da recuperação dos recursos despendidos, deve ser feita também a apuração sobre a possível responsabilidade nos termos da Lei 8.429/92 a qual versa em seu Art. 3º. “Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de auditoria recomenda o fortalecimento dos procedimentos de controle para verificação da documentação pertinente dos contratados, sempre de acordo improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.” (grifo nosso) O contrato firmado com a legislação vigenteempresa “Criativa Terceirização de Serviços Ltda EPP” (CNPJ: 20.712.727/0001-09) na data de 04/02/2015 tinha como objeto a locação de 2 veículos, com duração de 12 meses. Cabe ressaltar que Sem aditamento formalizado, o contrato sofreu uma supressão de objeto a contratação partir do mês de pessoas físicas não é um problema por si sónovembro de 2015, não podendo, legalmente, vedar por completo passando a participação de pessoas físicas, desde que devidamente respaldados pelos documentos e permissões necessários ao desempenho das atividades a serem contratadas. Entendemos a colocação de proibição, desde que temporária, até que se crie um procedimento de verificação e controle eficaz, dessa forma, apontamos que deve ser inserida, no rol de documentos exigidos pela Fundação para qualquer tipo de contratação, a apresentação de documentos que mitiguem as fragilidades de contratação com um autônomo, caso venha a ocorrer. Na análise comparativa entre os contratos realizados, esta equipe de auditoria identificou que há pouca variação entre a somatória de valores de cada contratado, mantendo um “padrão” de valores. Ao verificar os endereços dos contratados, identificamos ainda que há casos de fornecedores diferentes com o mesmo endereço sede registrado. Percebemos que alguns sobrenomes se repetem múltiplas vezes, permitindo reduzir os 71 fornecedores presentes na amostra referente a apenas 4 subgrupos 1 veículo, conforme consta na nota fiscal número 97 emitida em que os sobrenomes de seus componentes coincide, ocorrendo ainda casos de intersecção entre estas. Isso ocorre também na apresentação de propostas, por exemplo, no contrato realizado com “Xxxxxx Xxxxxxxx Soluções”, duas das três propostas foram apresentadas por “Xxxxxx Xxxxxxxx” e “Xxxxx Xxxxxxxx”, sendo que as representantes das três empresas compartilham o mesmo sobrenome. Pode-se ainda verificar que os contratados possuem nomes fantasia padronizados, dando indício para a sugestão de nome de criação por uma mesma pessoa. Para a maioria das empresas apontadas, os participantes da pesquisa de preços perdedores em um contrato aparecem vencedores em outros contratos, indicando situação similar a um cartel01/12/2015. Além disso, o contrato teve seu vencimento em 09/02/2016, porém, tem seus serviços ainda em andamento integralmente (ainda com apenas 1 veículo), conforme se verifica pelas notas fiscais números 116 e 124 (esta última sendo referente à prestação de serviços de 01/03/2016 a 31/03/2016). Em visita ao responsável pelos apontamentos e registros de utilização do(s) veículo(s), constatamos que o controle realizado é informal, ineficaz e, por vezes, inexistente. Não há um processo definido para os pedidos de utilização de veículos, tornando o controle falho até mesmo nas etapas anteriores à utilização do contrato. Em questionamento ao mesmo responsável, este afirmou que não é feito um controle formal de sua parte, sendo o controle resumido a agendamentos feitos em uma agenda compartilhada e aberta via internet manipulável por várias pessoas. Não há atestes formais para a efetiva execução do contrato, existindo apenas uma planilha semelhante a uma “folha de ponto” onde são contratados uma quantidade registrados os horários de vezes similarentrada e saída do funcionário prestador do serviço. Ocorre que a folha é preenchida pelo próprio funcionário, sem que haja conferência das informações por parte de maneira consecutivafuncionários do IBGC ou da FTMSP. Além disso, nessa planilha de frequência, os horários de entrada e saída do condutor estão em desacordo com pouca variação de preço, mesmo sendo constatado sobrepreço, o que aponta foi estipulado na cláusula 2.2 do contrato de locação de veículos, resultando no pagamento de horas extras consideradas desnecessárias por esta equipe de auditoria. Soma-se a isso o fato de que o contrato não possui uma previsão contratual para uso rotineiro de veículos aos domingos. Sendo assim, estes dias de utilização não somente estão em desacordo com o conhecimento entre especificado no contrato, mas também entram na conta como horas extras, onerando os participantes e valores e número cofres públicos, além de participações combinados. Para verificação do vínculo entre as pessoas envolvidas, foram utilizadas redes sociais, nas quais consta que há entre múltiplos contratados relações de parentesco e amizade, fazendo com que as propostas de orçamento sejam enviesadas do ponto de vista dos apresentadores de orçamento, e irregular dificultar o controle (tanto do ponto de vista do solicitante acompanhamento da prestação dos serviços quanto do ponto de preçosvista da previsão orçamentária para este contrato).

RECOMENDAÇÃO. Esta equipe Vincular o pagamento a ser realizado para o contratado a um ateste da prestação do seu serviço. Em busca por informações de auditoria recomenda o fortalecimento dos procedimentos empresas fornecedoras do IBGC, feita na Junta Comercial do Estado de controle para verificação São Paulo – JUCESP e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da documentação pertinente dos contratados, sempre de acordo com a legislação vigente. Cabe ressaltar que a contratação de pessoas físicas não é um problema por si só, não podendo, legalmente, vedar por completo a participação de pessoas físicas, desde que devidamente respaldados pelos documentos e permissões necessários ao desempenho das atividades a serem contratadas. Entendemos a colocação de proibição, desde que temporária, até que se crie um procedimento de verificação e controle eficaz, dessa forma, apontamos que deve ser inserida, no rol de documentos exigidos pela Fundação para qualquer tipo de contrataçãoReceita Federal do Brasil, a apresentação de documentos que mitiguem as fragilidades de contratação com um autônomo, caso venha a ocorrer. Na análise comparativa entre os contratos realizados, esta equipe de auditoria identificou diversas empresas que há pouca variação entre a somatória de valores de cada contratado, mantendo um “padrão” de valores. Ao verificar os endereços dos contratados, identificamos ainda que há casos de fornecedores diferentes constam com o mesmo endereço endereço-sede registrado. Percebemos Isso aponta para possíveis irregularidades nas empresas, pois há a possibilidade de as empresas utilizarem um endereço comum como sede por não possuírem um próprio (“empresas fantasma”). Outra possibilidade é a de que alguns sobrenomes se repetem múltiplas vezesas empresas realmente tenham endereço-sede comum, permitindo reduzir os 71 fornecedores presentes porém isso aponta para o fato de que as empresas sejam vinculadas entre si, o que prejudica a competitividade do processo utilizado para seleção dos fornecedores. Realizamos visitas às sedes registradas das empresas na amostra a apenas 4 subgrupos em que os sobrenomes de seus componentes coincide, ocorrendo ainda casos de intersecção entre estasJUCESP e nessas visitas identificamos diversas inconsistências. Isso ocorre também na apresentação de propostas, por exemplo, no contrato realizado com Em visita ao endereço das empresas “Xxxxxx Xxxxxxxx SoluçõesMX Produções e Cobranças Ltda.”, duas das três propostas foram apresentadas por “Xxxxxx XxxxxxxxReynold’s Produções Ltda.”, “TKCeno Cenografia e Produções Ltda.” e “Xxxxx XxxxxxxxJJ Produçõs e Cobranças Ltda.” (Rua dos Andradas, 421 – Conjunto 54) verificamos que nenhuma das empresas se encontrava no local. Após atestarmos que não havia ninguém para nos atender no endereço citado, questionamos a funcionária de outra empresa que se encontra no mesmo andar e a mesma não conhecia nenhum dos nomes das empresas nem sabia da presença de empresas que prestam serviços de mesmo tipo do objeto social das empresas citadas. Em questionamento à equipe da portaria do prédio, um dos funcionários nos apresentou uma carta direcionada para o mesmo endereço, porém com o nome de ainda outra empresa, conforme verificado na foto a seguir: Ainda sobre as mesmas quatro empresas, verificamos que os telefones para contato encontrados em todas essas e mais uma, a “Midiamental Produções Artísticas Ltda.”, sendo são o mesmo. Em contato, falamos com o indivíduo que as representantes responde como contador pelas cinco empresas, fato que por si só já aponta para a condição de proximidade das três empresas compartilham o mesmo sobrenomeempresas. PodeSoma-se ainda verificar a isso o fato de que os contratados possuem nomes fantasia padronizados, dando indício para a sugestão de nome de criação por uma mesma pessoa. Para a maioria este mesmo indivíduo também é sócio das empresas apontadasMX Produções e JJ Produções, os participantes da pesquisa além de preços perdedores responder em um contrato aparecem vencedores em outros contratosnome das outras três, indicando situação similar a um cartelmesmo sem ser sócio. Além disso, são contratados uma quantidade de vezes similar, de maneira consecutiva, e com pouca variação de preço, mesmo sendo constatado sobrepreçodurante o contato, o referido contador informou que aponta havia alterado as sedes das empresas para fins de redução de valores a serem pagos ao fisco municipal. Em relação à empresa TKCeno, verificamos outro endereço e comprovamos a existência da empresa, bem como local de trabalho apto para a realização dos objetos contratuais, restando apenas o conhecimento entre problema de registro e possíveis irregularidades fiscais relativos à empresa. Outras três empresas, “Brava Produção, Comunicação e Computação Gráfica Ltda.”, “Opção Um – Produção de Áudio, Cine, Vídeo e Imagem Ltda.” e “Esfera Pesquisas e Eventos Ltda.”, também se encontram na mesma situação de compartilhamento de um endereço-sede comum. Em visita à sede registrada da empresa “Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Produção Cultural – EIRELI”, ao identificar que a empresa não se encontrava no local, questionamos os participantes funcionários da recepção do local, os quais informaram que a empresa não está mais presente no local desde junho de 2015, porém, não quiseram fornecer o registro para a equipe de auditoria, uma vez que se tratava de mero controle feito pela recepção em planilha excel, não sendo um registro formal. As empresas fornecedoras de materiais metálicos “Boni Metais e valores Aços Ltda.” e número “W.S. Ferragens e Ferramentas Ltda.”, apesar de participações combinados. Para verificação do vínculo possuírem endereços diferentes em seus registros, possuem endereços de e-mail similares (xxxxx000@xx.xxx e xxxxx000@xxxxxxx.xxx), apontando para a relação entre as pessoas envolvidasmesmas. Além disso, foram utilizadas redes sociaisem visita à sede da W.S. (Avenida do Estado, nas quais consta 3016) não foi encontrada a empresa, mas sim uma empresa que há entre múltiplos contratados relações de parentesco e amizadetrabalha com gelo (fotos abaixo). Em questionamento aos funcionários que se encontravam no local, fazendo estes disseram que não conheciam nenhuma empresa que trabalhasse com metais por perto, apenas um ferro-velho que as propostas de orçamento sejam enviesadas do ponto de vista dos apresentadores de orçamento, e irregular do ponto de vista do solicitante de preçosainda não se encontrava instalado (ainda em obras) na rua vizinha.

RECOMENDAÇÃO. Esta equipe Recomendamos que seja criado um procedimento específico e sejam definidos critérios objetivos mínimos para realização dos atestes para futuras aquisições de auditoria recomenda o fortalecimento dos procedimentos bens e serviços, de controle para verificação modo a garantir que haja registro da documentação pertinente dos contratadosprestação do serviço, sempre de acordo com a legislação vigentenão somente uma aprovação do fiscal. Cabe ressaltar que a contratação ainda capacitação de pessoas físicas não é um problema por si sóseu corpo de funcionários, não podendoem especial dos responsáveis pelos Processos de Compras, legalmentepelos Processos de Pagamento e pela fiscalização e realização de atestes para compras e contratações da Fundação. Ao observar os contratos, vedar por completo a participação sabendo da existência de pessoas físicas, desde que devidamente respaldados pelos documentos e permissões necessários ao desempenho das atividades a serem contratadas. Entendemos a colocação de proibição, desde que temporária, até que se crie um procedimento de verificação e controle eficaz, dessa forma, apontamos que deve ser inserida, no rol de documentos exigidos pela Fundação para qualquer tipo de contratação, a apresentação de documentos que mitiguem as fragilidades de contratação com um autônomo, caso venha a ocorrer. Na análise comparativa entre os contratos realizadospossíveis irregularidades, esta equipe de auditoria identificou decidiu verificar se os preços praticados condizem com o praticado no mercado, conforme a legislação vigente requer. Nesta verificação foram cotados preços para os mesmos serviços, isoladamente, com prestadores deste tipo de serviço que há pouca variação entre a somatória de valores de cada contratado, mantendo um “padrão” de valoresnão tivessem aparecido em notas das contratações observadas. Ao verificar contatar prestadores de serviços de capina, roçagem, aplicação de produtos, limpeza de terrenos e afins, solicitamos orçamento genérico em relação a um terreno em Jacareí. Haja vista que a maior parte dos terrenos a que se referem os endereços dos contratadoscontratos possui área menor do que 250 m², identificamos solicitamos cotações para esta metragem. Considerando ainda que há casos outras variáveis em questão (ex.: estado da vegetação que se encontra no local, existência de fornecedores seres vivos danosos, acúmulo de entulho e outros resíduos na área etc.), informamos que o terreno a receber o serviço teria as piores condições em cada quesito (vegetação alta e entranhada, existência de animais, entulho no local etc.). Os contratos compreendem ainda, dentro de seus objetos, o aluguel de caçambas para remoção de resíduos e de entulho. Para este item específico, solicitamos o preço unitário do aluguel de caçambas deste tipo, uma vez que o aluguel de um número maior de caçambas poderia baratear o custo do aluguel mediante negociações e, para esta análise, a intenção é descobrir o preço real, sem possíveis reduções derivadas da atuação de pesquisadores de preço. O maior número de caçambas presentes em um objeto contratado foram 14 (exceção feita a um contrato que tem como objeto exclusivamente o aluguel de caçambas, o qual trata de 25 caçambas). Sabe-se ainda que a retirada de diferentes materiais pressupõe uso de caçambas diferentes para cada material, exigindo mais de uma caçamba para terrenos em que haja múltiplos materiais, por exemplo material orgânico (vegetação, restos etc.), material leve (gesso, terra etc.), material pesado (metais, concreto etc.), lixo (garrafas PET, latas de alumínio etc.), entre outros. Os orçamentos oferecidos para a limpeza e manutenção de terrenos, cotados com pessoas físicas de modo a manter o mesmo endereço sede registradopadrão das contratações realizadas na Fundação, têm valores entre R$ 200,00 e R$ 300,00, levando em conta um dia inteiro de trabalho. Percebemos Já para o aluguel de caçambas de remoção de entulho e resíduos, o maior preço ofertado foi de R$ 170,00 reais por caçamba, por um período de 7 a 10 dias, incluindo sua entrega no local, sua retirada e seu devido encaminhamento ao local necessário para tratamento dos materiais que alguns sobrenomes se repetem múltiplas vezesestiverem dentro da caçamba. Se for considerado que, permitindo reduzir para um terreno de 200 m², o valor mais caro das propostas de capina é de R$ 300,00 e, ainda, para 14 caçambas, o valor mais alto para o aluguel e remoção de caçambas é de R$ 170,00, o valor final da contratação é de R$ 2680,00, aproximadamente 55,67% do valor médio pelo qual foram contratados os 71 fornecedores presentes na amostra a apenas 4 subgrupos mesmos serviços (R$ 4.813,48), ressaltando que as variáveis utilizadas são para o cenário mais caro plausível. Vale ressaltar que há casos em que contratações de diferentes objetos com diferentes composições de custo possuem valores muito próximos, indicando que os sobrenomes valores praticados não correspondem a uma composição de seus componentes coincidecustos, ocorrendo ainda casos de intersecção entre estasmas sim a um valor fixo injustificado qualitativa ou quantitativamente. Isso ocorre também aponta para a arbitrariedade na apresentação proposta dos preços, sendo mais um indício de propostas, por que o valor ofertado não corresponde ao praticado no mercado. Por exemplo, no caso da contratação de “Xxxxxxx xx Xxxxxx” (nome fantasia do contratado), verificamos que um contrato realizado com apenas de “Xxxxxx Xxxxxxxx SoluçõesRoçada, capina e limpeza de terreno e aplicação de veneno para mato”, duas das três propostas foram apresentadas por sem menção de qualquer outra atividade ou aluguel de caçambas, apresentou um custo de R$ 5.500,00. Enquanto isso, em outro contrato do mesmo fornecedor, com objeto de contratação “Xxxxxx Xxxxxxxx” Locação de 15 caçambas de resíduos mistos (vidro, madeira, alvenaria) para remoção e “Xxxxx Xxxxxxxxtransporte dos resíduos provenientes de limpeza. Roçada, capina e limpeza de terreno.”, sendo que as representantes das três empresas compartilham o ou seja, um segundo contrato de mesmo sobrenome. Pode-se ainda verificar que os contratados possuem nomes fantasia padronizados, dando indício para a sugestão serviço acrescido do aluguel de nome 15 caçambas de criação por uma mesma pessoa. Para a maioria das empresas apontadas, os participantes da pesquisa de preços perdedores em um contrato aparecem vencedores em outros contratos, indicando situação similar a um cartel. Além disso, são contratados uma quantidade de vezes similar, de maneira consecutiva, e com pouca variação de preço, mesmo sendo constatado sobrepreçoentulho, o que aponta para o conhecimento entre os participantes e valores e número valor cobrado foi de participações combinados. Para verificação do vínculo entre as pessoas envolvidas, foram utilizadas redes sociais, nas quais consta que há entre múltiplos contratados relações de parentesco e amizade, fazendo com que as propostas de orçamento sejam enviesadas do ponto de vista dos apresentadores de orçamento, e irregular do ponto de vista do solicitante de preçosR$ 5.800,00.