Common use of RECOMENDAÇÃO Clause in Contracts

RECOMENDAÇÃO. Recomenda-se a realização de um fluxo de caixa anualmente, de modo a permitir que se confira a movimentação dos recursos da Fundação. Recomendamos ainda que seja tirado extrato das contas da Fundação para permitir identificar origem e destino de todos os recursos utilizados. Na análise das contratações, verificamos que 61 dos contratados possuem contratações que envolvem prestação de serviços de locação de caçambas e retirada de entulho e resíduos dos terrenos a receberem limpeza e manutenção. Deve-se mencionar que, para realização de serviços desta natureza, há a necessidade de emissão de um Alvará de Funcionamento a ser concedido pela Secretaria de Planejamento. No entanto, em consulta ao sistema de alvarás da Prefeitura (GESCON) e à referida Secretaria, ocorre que nenhum dos prestadores de serviço de locação de caçamba possuía alvará de funcionamento para a prestação desse serviço. Junto à responsável pelo sistema de emissão e registro destes alvarás foi citado que os contratados “não possuem licença (Alvará de Funcionamento Definitivo) para trabalhar com caçambas, pois são Empresas não estabelecidas, Autônomos ou Domicilio Fiscal”. A tabela abaixo relaciona os contratados e as licenças que possuíam/possuem para exercer suas atividades: Xxxxxxx xx Xxxxxx - 59602 Serviços Gerais 05/10/2016 19/01/2017 Aline Soluções - 58805 Serviços Gerais 10/06/2016 12/12/2016 Neves Soluções - 59166 Serviços Gerais 29/072016 em atividade André Matias Machado / Machado Serviços Gerais 24.870.951/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 30/05/2016 em atividade Costa Serviços - 59803 Serviços Gerais 08/11/2016 14/12/2016 Mello Serviços Gerais - 58843 Serviços Gerais 15/06/2016 23/12/2016 Xxxxxx Xxxxxxxx Soluções - 59802 Serviços Gerais 08/11/2016 em atividade Daiane Serviços - 59798 Serviços Gerais 07/11/2016 05/12/2016 Pereira Soluções - 58855 Serviços Gerais 16/06/2016 23/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxxx de Serviços Gerais - 58966 Motoboy 30/06/2016 16/12/2016 Dion - 58555 Serviços Gerais 02/05/2016 em atividade E. A. De Castro Terraplanagem 10.299.431/0000-00 00000 Serviços Gerais 29/08/2008 em atividade Elielton Serviços Gerais - 59625 Serviços Gerais 07/10/2016 23/12/2016 Érica Brasil Serviços Gerais - 59581 Serviços Gerais 03/10/2016 22/12/2016 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx dos Santos Mello / WF Soluções / Protekhne 17.416.141/0000-00 00000 Telecomunicação 05/02/2013 em atividade Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - 59196 Serviços Gerais 03/08/2016 em atividade Garcia - 57710 Serviços Gerais 02/12/2015 14/12/2016 Xxxxxxxxx Xxxxx Nobre - 59129 Serviços Gerais 22/07/2016 23/01/2017 Prestação de Serviços Gerais Gabrielly - 59797 Serviços Gerais 07/11/2016 23/12/2016 Giseli Soluções - 59037 Serviços Gerais 13/07/2016 em atividade Xxxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59227 Serviços Gerais 08/08/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx / Tecnofox 22.298.512/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 23/04/2015 em atividade Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx - 00000 Xxxxxxxx Xxxxxx 05/10/2016 16/01/2017 Xxxxx Xxxxxxxx - 59756 Serviços Gerais 28/10/2016 24/11/2016 Lemes Soluções - 59624 Serviços Gerais 07/10/2016 09/02/2017 Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx / KTA Serviços 26.165.049/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 05/10/2016 em atividade Khilder Soluções - 59594 Serviços Gerais 04/10/2016 04/01/2017 Xxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59394 Serviços Gerais 01/09/2016 24/11/2016 Xxxxx Xxxxxxxx Serviços Gerais - 59647 Serviços Gerais 13/10/2016 12/12/2016 Lorraine Soluções - 59395 Serviços Gerais 01/09/2016 13/12/2016 Santana Soluções - 59615 Serviços Gerais 06/10/2016 14/12/2016 Lu Serviços Gerais - 58895 Serviços Gerais 22/06/2016 em atividade Xxxxx Xxxxxxxx - 59810 Serviços Gerais 09/11/2016 20/12/2016 Xxxxxxx Xxxxxxxx - 59614 Serviços Gerais 06/10/2016 22/12/2016 Xxxxxx Xxxxxxxx - 59623 Serviços Gerais 06/10/2016 em atividade Xxxxxx Xxxxxx - 59616 Serviços Gerais 06/10/2016 31/01/2017 Xxxxx Xxxxxxx - 58785 Serviços Gerais 08/06/2016 23/12/2016 Xxxxxx Xxxxx / Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx 23.081.586/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 24/08/2015 em atividade Xxxxx Xxxxxxxx Soluções - 59593 Serviços Gerais 04/10/2016 07/11/2016 Xxxxxxx Xxxxxxxxx Soluções Serviços - 59128 Serviços Gerais 22/07/2016 06/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59203 Serviços Gerais 04/08/2016 em atividade Neiva Soluções - 59412 Serviços Gerais 05/09/2016 31/01/2017 Xxxxxx Xxxxxxxx - 59796 Serviços Gerais 07/11/2016 20/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxx - 59822 Serviços Gerais 10/11/2016 20/12/2016 Paula Garcia Serviços Gerais - 58804 Serviços Gerais 10/06/2016 17/01/2017 Xxxxxxxx Xxxxx Serviços Gerais - 58887 Serviços Gerais 21/06/2016 29/07/2016 Rogério Soluções - 59588 Serviços Gerais 04/10/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - 59804 Serviços Gerais 08/11/2016 14/12/2016 Saulo Soluções - 58803 Serviços Gerais 10/06/2016 12/12/2016 Silas - 58791 Serviços Gerais 09/06/2016 23/12/2016 Sol Empreendimentos 22.477.532/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 19/05/2015 em atividade Xxxxxxx Xxxxxxxx - 59393 Serviços Gerais 01/09/2016 12/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxxx - 59599 Serviços Gerais 05/10/2016 19/12/2016 Thalita Serviços Gerais - 59409 Serviços Gerais 05/09/2016 em atividade Thamyris Serviços Gerais - 57699 Serviços Gerais 30/11/2015 em atividade Uberlandia serviços gerais - 59139 Serviços Gerais 25/07/2016 15/02/2016 Xxxxxxx Xxxxxxx - 59606 Confeiteira 05/10/2016 20/12/2016 Vinicius Almeida Serviços Gerais - 59603 Serviços Gerais 05/10/2016 19/01/2017 Vitoria Soluções - 59435 Serviços Gerais 12/09/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59757 Serviços Gerais 28/10/2016 24/11/2016 Belo Soluções - 59857 Serviços Gerais 18/01/2016 em atividade Vale destacar a frequência com que coincidem o período de atividade e abertura da inscrição municipal dos contratados, com as contratações da Prefeitura e notas emitidas para tal. Evidencia-se casos em que a contratada tem seu início de atividade em data anterior muito próxima à sua contratação, emite poucas notas para a Prefeitura, e se encerra logo após sua última contratação. Para realizar os serviços de locação e remoção de caçambas, deve o contratado possuir estrutura cabível. Minimamente, é necessário ter as caçambas para fornecimento, mesmo que não na quantidade contratada, mas pelo menos para atender simultaneamente a todos os tipos possíveis de resíduo (ao menos três, conforme os tipos de resíduo apresentados na constatação 3). Além disso, é necessário equipamento de remoção das caçambas e local apropriado para possível armazenamento das caçambas. Foi constatado que nenhuma das empresas visitadas possui estrutura para a prestação de tal serviço, não foi localizada qualquer caçamba ou quaisquer outros equipamentos referentes a esse tipo de serviço junto à sede dos prestadores de serviços visitados. Conforme ilustrado nas imagens a seguir, os endereços informados pelos prestadores de serviço, em sua maioria, caracterizam-se por serem endereços residenciais, dos quais também apresentam endereços repetidos, compartilhados entre empresas divergentes.

RECOMENDAÇÃO. Recomenda-se à Prefeitura Regional que, nas contratações e aditamentos vindouros, caso devidamente comprovada a realização impossibilidade de um fluxo aplicação dos métodos de caixa anualmentepesquisa previstos no §1º e incisos I, II e III do Art. 4º do Decreto nº 44.279/2003 (atualizado pelo Decreto Municipal nº 56.818/2016), efetue consulta direta ao mercado, junto a outras empresas prestadoras do serviço de bombeamento flutuante, garantindo no mínimo 3 (três) cotações, de modo a permitir ampliar a concorrência, reduzir o custo da contratação para o Município de São Paulo e cumprir a Legislação Municipal aplicada ao caso em tela. Por meio de análise junto à documentação inerente à contratação, foram identificadas as seguintes fragilidades/impropriedades no tocante à fiscalização do Contrato nº 005/SP G/2014: ✓ Divergências entre as anotações do relatório de manutenção (processo nº 2016-0.101.366- 0, fl. nº 30) e a situação constatada em inspeções “in loco”, efetuadas pela equipe de auditoria nos dias 16/05/2016, 10/06/16 e 06/07/2016. No item motobombas /tubulação do relatório, consta o status de “Bom” (Figura 6); todavia, nas visitas da equipe, foram identificados vazamentos ao longo das mangueiras e nas junções entre as tubulações de aço e flexíveis (Figura 7, Figura 8, Figura 9). Figura 9 - Vazamentos na tubulação abaixo da peça de madeira. Figura 8 - Vazamentos na tubulação flexível. Figura 7 - Vazamentos na junção entre a tubulação flexível e de aço. Figura 6 - Relatório de visita semanal de 06/04/2016. ✓ Nos processos de medição (ex. processo nº 2015-0.029.948-7, fl. nº 54), não resta clara a informação na coluna “sistema” se as três motobombas estariam em funcionamento ou em disponibilidade para entrar em operação quando necessário (Figura 10). Nota-se que se confira o nível do reservatório está baixo (h>20m) e que a movimentação dos recursos da Fundaçãovariação média diária do nível de água (NA) é de cerca de 0,10m, o que sugere que o sistema estava em funcionamento parcial. Recomendamos ainda que seja tirado extrato das contas da Fundação para permitir identificar origem e destino Figura 10 - Planilha de todos os recursos utilizados. Na análise das contratações, verificamos que 61 dos contratados possuem contratações que envolvem prestação de serviços de locação de caçambas e retirada de entulho e resíduos dos terrenos a receberem limpeza e manutenção. medição do nível do piscinão Deve-se mencionar destacar que, consoante disposições normativas e entendimento do TCU: “É dever da Administração acompanhar e fiscalizar o contrato para realização de serviços desta naturezaverificar o cumprimento das disposições contratuais, há a necessidade de emissão de um Alvará de Funcionamento a ser concedido pela Secretaria de Planejamento. No entantotécnicas e administrativas, em consulta ao sistema todos os seus aspectos, segundo o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Consoante o manual de alvarás Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU (4ª edição, p. 780): “acompanhamento e fiscalização de contrato são medidas poderosas colocadas à disposição do gestor na defesa do interesse público. Toda execução do contrato deve ser fiscalizada e acompanhada por representante da Prefeitura Administração (GESCON) e à referida Secretaria...). Deve ser mantida pela Administração, ocorre que nenhum dos prestadores desde o início até o final da execução do contrato, equipe de serviço de locação de caçamba possuía alvará de funcionamento para a prestação desse serviço. Junto à responsável pelo sistema de emissão e registro destes alvarás foi citado que os contratados “não possuem licença (Alvará de Funcionamento Definitivo) para trabalhar fiscalização ou profissional habilitados, com caçambas, pois são Empresas não estabelecidas, Autônomos ou Domicilio Fiscalexperiência.”. A tabela abaixo relaciona os contratados e as licenças Ainda, o primeiro parágrafo do art. 67 da Lei nº 8.666/1993 impõe que possuíam/possuem para exercer suas atividades: Xxxxxxx xx Xxxxxx - 59602 Serviços Gerais 05/10/2016 19/01/2017 Aline Soluções - 58805 Serviços Gerais 10/06/2016 12/12/2016 Neves Soluções - 59166 Serviços Gerais 29/072016 em atividade André Matias Machado / Machado Serviços Gerais 24.870.951/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 30/05/2016 em atividade Costa Serviços - 59803 Serviços Gerais 08/11/2016 14/12/2016 Mello Serviços Gerais - 58843 Serviços Gerais 15/06/2016 23/12/2016 Xxxxxx Xxxxxxxx Soluções - 59802 Serviços Gerais 08/11/2016 em atividade Daiane Serviços - 59798 Serviços Gerais 07/11/2016 05/12/2016 Pereira Soluções - 58855 Serviços Gerais 16/06/2016 23/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxxx de Serviços Gerais - 58966 Motoboy 30/06/2016 16/12/2016 Dion - 58555 Serviços Gerais 02/05/2016 em atividade E. A. De Castro Terraplanagem 10.299.431/0000-00 00000 Serviços Gerais 29/08/2008 em atividade Elielton Serviços Gerais - 59625 Serviços Gerais 07/10/2016 23/12/2016 Érica Brasil Serviços Gerais - 59581 Serviços Gerais 03/10/2016 22/12/2016 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx dos Santos Mello / WF Soluções / Protekhne 17.416.141/0000-00 00000 Telecomunicação 05/02/2013 em atividade Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - 59196 Serviços Gerais 03/08/2016 em atividade Garcia - 57710 Serviços Gerais 02/12/2015 14/12/2016 Xxxxxxxxx Xxxxx Nobre - 59129 Serviços Gerais 22/07/2016 23/01/2017 Prestação de Serviços Gerais Gabrielly - 59797 Serviços Gerais 07/11/2016 23/12/2016 Giseli Soluções - 59037 Serviços Gerais 13/07/2016 em atividade Xxxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59227 Serviços Gerais 08/08/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx / Tecnofox 22.298.512/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 23/04/2015 em atividade Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx - 00000 Xxxxxxxx Xxxxxx 05/10/2016 16/01/2017 Xxxxx Xxxxxxxx - 59756 Serviços Gerais 28/10/2016 24/11/2016 Lemes Soluções - 59624 Serviços Gerais 07/10/2016 09/02/2017 Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx / KTA Serviços 26.165.049/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 05/10/2016 em atividade Khilder Soluções - 59594 Serviços Gerais 04/10/2016 04/01/2017 Xxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59394 Serviços Gerais 01/09/2016 24/11/2016 Xxxxx Xxxxxxxx Serviços Gerais - 59647 Serviços Gerais 13/10/2016 12/12/2016 Lorraine Soluções - 59395 Serviços Gerais 01/09/2016 13/12/2016 Santana Soluções - 59615 Serviços Gerais 06/10/2016 14/12/2016 Lu Serviços Gerais - 58895 Serviços Gerais 22/06/2016 em atividade Xxxxx Xxxxxxxx - 59810 Serviços Gerais 09/11/2016 20/12/2016 Xxxxxxx Xxxxxxxx - 59614 Serviços Gerais 06/10/2016 22/12/2016 Xxxxxx Xxxxxxxx - 59623 Serviços Gerais 06/10/2016 em atividade Xxxxxx Xxxxxx - 59616 Serviços Gerais 06/10/2016 31/01/2017 Xxxxx Xxxxxxx - 58785 Serviços Gerais 08/06/2016 23/12/2016 Xxxxxx Xxxxx / Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx 23.081.586/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 24/08/2015 em atividade Xxxxx Xxxxxxxx Soluções - 59593 Serviços Gerais 04/10/2016 07/11/2016 Xxxxxxx Xxxxxxxxx Soluções Serviços - 59128 Serviços Gerais 22/07/2016 06/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59203 Serviços Gerais 04/08/2016 em atividade Neiva Soluções - 59412 Serviços Gerais 05/09/2016 31/01/2017 Xxxxxx Xxxxxxxx - 59796 Serviços Gerais 07/11/2016 20/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxx - 59822 Serviços Gerais 10/11/2016 20/12/2016 Paula Garcia Serviços Gerais - 58804 Serviços Gerais 10/06/2016 17/01/2017 Xxxxxxxx Xxxxx Serviços Gerais - 58887 Serviços Gerais 21/06/2016 29/07/2016 Rogério Soluções - 59588 Serviços Gerais 04/10/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - 59804 Serviços Gerais 08/11/2016 14/12/2016 Saulo Soluções - 58803 Serviços Gerais 10/06/2016 12/12/2016 Silas - 58791 Serviços Gerais 09/06/2016 23/12/2016 Sol Empreendimentos 22.477.532/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 19/05/2015 em atividade Xxxxxxx Xxxxxxxx - 59393 Serviços Gerais 01/09/2016 12/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxxx - 59599 Serviços Gerais 05/10/2016 19/12/2016 Thalita Serviços Gerais - 59409 Serviços Gerais 05/09/2016 em atividade Thamyris Serviços Gerais - 57699 Serviços Gerais 30/11/2015 em atividade Uberlandia serviços gerais - 59139 Serviços Gerais 25/07/2016 15/02/2016 Xxxxxxx Xxxxxxx - 59606 Confeiteira 05/10/2016 20/12/2016 Vinicius Almeida Serviços Gerais - 59603 Serviços Gerais 05/10/2016 19/01/2017 Vitoria Soluções - 59435 Serviços Gerais 12/09/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59757 Serviços Gerais 28/10/2016 24/11/2016 Belo Soluções - 59857 Serviços Gerais 18/01/2016 em atividade Vale destacar a frequência com que coincidem o período de atividade e abertura representante da inscrição municipal dos contratados, com as contratações da Prefeitura e notas emitidas para tal. Evidencia-se casos em que a contratada tem seu início de atividade em data anterior muito próxima à sua contratação, emite poucas notas para a Prefeitura, e se encerra logo após sua última contratação. Para realizar os serviços de locação e remoção de caçambas, deve o contratado possuir estrutura cabível. Minimamente, é necessário ter as caçambas para fornecimento, mesmo que não na quantidade contratada, mas pelo menos para atender simultaneamente a todos os tipos possíveis de resíduo (ao menos três, conforme os tipos de resíduo apresentados na constatação 3). Além disso, é necessário equipamento de remoção das caçambas e local apropriado para possível armazenamento das caçambas. Foi constatado que nenhuma das empresas visitadas possui estrutura para a prestação de tal serviço, não foi localizada qualquer caçamba ou quaisquer outros equipamentos referentes a esse tipo de serviço junto à sede dos prestadores de serviços visitados. Conforme ilustrado nas imagens a seguir, os endereços informados pelos prestadores de serviçoAdministração anotará, em sua maioriaregistro próprio, caracterizam-se por serem endereços residenciaistodas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, dos quais também apresentam endereços repetidos, compartilhados entre empresas divergentesdeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

RECOMENDAÇÃO. RecomendaCom base nos achados recomenda-se à Secretaria de Finanças que realize o acerto financeiro a partir da próxima parcela do acordo. Ressalta-se que esta Gestão deve sanar o apontado, antes da finalização dos pagamentos do acordo, que segundo a planilha acostada à folha 02 do Termo (pág. 13 deste relatório) deverá ocorrer Julho de 2019. Cabe informar que a concessionária deverá ser devidamente informada antes da realização do acerto financeiro. O conteúdo apresentado nesta OS.026/2019 irá compor os autos da OS.014/2018 – Irregularidades Contratuais, Falhas Procedimentais - Governança. Jacareí, 22 de um fluxo Janeiro de caixa anualmente2019. DIR. GOV. E TRANSPARÊNCIA CONTROLADOR GERAL Jacareí, 23 de Janeiro de 2019. Secretaria de Finanças A Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Prezada Secretária, Tendo em vista os procedimentos constantes no Manual de Procedimentos da Diretoria de Governança e Transparência aprovado pela Portaria nº 291, de modo 22 de Março de 2017, encaminhamos o Relatório de Controle Interno referente à ordem de Serviço nº 026/2019 para conhecimento. Sendo o que cumpria informar renovam-se os votos de estima e apreço. Atenciosamente, DIR. GOV. E TRANSPARÊNCIA CONTROLADOR GERAL Após a permitir emissão do Relatório de Auditoria 026/2019 datado de 22 de Janeiro de 2019, foi apresentado à Secretária de Finanças que solicitou a confirmação do valor pago à Ambiental em 2016 com referência a NF_60. Constatou-se que o valor utilizado como pago no instrumento do acordo está incorreto, ou seja, o erro não está no saldo a pagar da nota fiscal e sim no valor pago descrito no Termo de Composição. Conforme consta na Ordem Pagamento nº 30617/2016, bem como a Nota de Liquidação nº 30198/2016 e Guia de retenção, o valor pago a NF_60 em 2016 foi de R$ 1.462.452,79 (Um milhão quatrocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) e não a quantia informada ao Termo que se confira refere a movimentação dos recursos R$ 1.467.452,79 (Um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos). Dessa forma a diferença de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a maior inexiste, configurando o novo cenário a seguir. Figura 18: Guia de Retenção ANÁLISE DO TERMO DE COMPOSIÇÃO PARA PAGAMENTO - RESTOS A PAGAR _ 2016 (Em Reais) Empresa: CONCESSÃO AMBIENTAL JACAREÍ LTDA NF EMISSÃO COMPETÊNCIA VALOR BRUTO DESCONTO VALOR CORRETO VALOR ACORDO DIFERENÇA 60 14/10/2016 01/09/2016¤ 3.449.667,15 - 3.449.667,15 1.987.214,36 - 1.987.214,36 1.987.214,36 COMPOSIÇÃO DO ACORDO 10.864.983,92 6.740,00 00.000.000,20 00.000.000,60 114,40 60 14/10/2016 set/16 1.987.214,36 - 1.987.214,36 62 09/11/2016 out/16 3.553.279,81 - 3.553.279,81 64 12/12/2016 nov/16 3.513.025,65 - 3.513.025,65 66 27/12/2016 Reajuste - 80ª a 83º 1.390.184,48 6.626,46 1.383.558,02 71 16/01/2017 dez/16 414.538,76 114,40 414.424,36 Figura 19: Demonstrativo da Fundação. Recomendamos ainda que seja tirado extrato das contas da Fundação para permitir identificar origem e destino de todos os recursos utilizados. Na análise das contrataçõesdiferença (detalhe) ACORDO (Em Reais) VALOR ACEITO ERRONEAMENTE VALOR DO ACORDO CORRETO DIFERENCA 10.851.616,60 10.851.502,20 114,40 Isto posto, verificamos que 61 dos contratados possuem contratações que envolvem prestação de serviços de locação de caçambas e retirada de entulho e resíduos dos terrenos a receberem limpeza e manutenção. Deverecomenda-se mencionar que, para realização de serviços desta natureza, há que a necessidade de emissão de um Alvará de Funcionamento a ser concedido pela Secretaria de PlanejamentoFinanças realize o acerto financeiro de R$ 114,40 (Cento e quatorze reais e quarenta centavos) em ressarcimento aos cofres públicos e adote critérios de acurácia na revisão dos documentos/relatórios elaborados, tendo em vista que o relatório inicial da auditoria fora realizado com base no Termo de Composição lavrado para com a empresa prestadora de serviços, contendo a assinatura do gestor do contrato e do chefe do Poder Executivo. No entantoRessalta-se que o conteúdo apresentado nesta OS.026/2019 comporá os autos da OS.014/2018 – Irregularidades Contratuais, em consulta ao sistema Falhas Procedimentais – Xxxxxxxxxx. Xxxxxxx, 00 xx Xxxxxxx de alvarás da Prefeitura (GESCON) e à referida Secretaria2019. DIR. GOV. E TRANSPARÊNCIA CONTROLADOR GERAL Jacareí, ocorre que nenhum dos prestadores 23 de serviço Janeiro de locação 2019. Secretaria de caçamba possuía alvará de funcionamento para a prestação desse serviçoFinanças A Sra. Junto à responsável pelo sistema de emissão e registro destes alvarás foi citado que os contratados “não possuem licença (Alvará de Funcionamento Definitivo) para trabalhar com caçambas, pois são Empresas não estabelecidas, Autônomos ou Domicilio Fiscal”. A tabela abaixo relaciona os contratados e as licenças que possuíam/possuem para exercer suas atividades: Xxxxxxx xx Xxxxxx - 59602 Serviços Gerais 05/10/2016 19/01/2017 Aline Soluções - 58805 Serviços Gerais 10/06/2016 12/12/2016 Neves Soluções - 59166 Serviços Gerais 29/072016 em atividade André Matias Machado / Machado Serviços Gerais 24.870.951/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 30/05/2016 em atividade Costa Serviços - 59803 Serviços Gerais 08/11/2016 14/12/2016 Mello Serviços Gerais - 58843 Serviços Gerais 15/06/2016 23/12/2016 Xxxxxx Xxxxxxxx Soluções - 59802 Serviços Gerais 08/11/2016 em atividade Daiane Serviços - 59798 Serviços Gerais 07/11/2016 05/12/2016 Pereira Soluções - 58855 Serviços Gerais 16/06/2016 23/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxxx de Serviços Gerais - 58966 Motoboy 30/06/2016 16/12/2016 Dion - 58555 Serviços Gerais 02/05/2016 em atividade E. A. De Castro Terraplanagem 10.299.431/0000-00 00000 Serviços Gerais 29/08/2008 em atividade Elielton Serviços Gerais - 59625 Serviços Gerais 07/10/2016 23/12/2016 Érica Brasil Serviços Gerais - 59581 Serviços Gerais 03/10/2016 22/12/2016 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx dos Santos Mello / WF Soluções / Protekhne 17.416.141/0000-00 00000 Telecomunicação 05/02/2013 em atividade Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - 59196 Serviços Gerais 03/08/2016 em atividade Garcia - 57710 Serviços Gerais 02/12/2015 14/12/2016 Xxxxxxxxx Xxxxx Nobre - 59129 Serviços Gerais 22/07/2016 23/01/2017 Prestação de Serviços Gerais Gabrielly - 59797 Serviços Gerais 07/11/2016 23/12/2016 Giseli Soluções - 59037 Serviços Gerais 13/07/2016 em atividade Xxxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59227 Serviços Gerais 08/08/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx / Tecnofox 22.298.512/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 23/04/2015 em atividade Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx - 00000 Xxxxxxxx Xxxxxx 05/10/2016 16/01/2017 Xxxxx Xxxxxxxx - 59756 Serviços Gerais 28/10/2016 24/11/2016 Lemes Soluções - 59624 Serviços Gerais 07/10/2016 09/02/2017 Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx / KTA Serviços 26.165.049/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 05/10/2016 em atividade Khilder Soluções - 59594 Serviços Gerais 04/10/2016 04/01/2017 Xxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59394 Serviços Gerais 01/09/2016 24/11/2016 Xxxxx Xxxxxxxx Serviços Gerais - 59647 Serviços Gerais 13/10/2016 12/12/2016 Lorraine Soluções - 59395 Serviços Gerais 01/09/2016 13/12/2016 Santana Soluções - 59615 Serviços Gerais 06/10/2016 14/12/2016 Lu Serviços Gerais - 58895 Serviços Gerais 22/06/2016 em atividade Xxxxx Xxxxxxxx - 59810 Serviços Gerais 09/11/2016 20/12/2016 Xxxxxxx Xxxxxxxx - 59614 Serviços Gerais 06/10/2016 22/12/2016 Xxxxxx Xxxxxxxx - 59623 Serviços Gerais 06/10/2016 em atividade Xxxxxx Xxxxxx - 59616 Serviços Gerais 06/10/2016 31/01/2017 Xxxxx Xxxxxxx - 58785 Serviços Gerais 08/06/2016 23/12/2016 Xxxxxx Xxxxx / Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx 23.081.586/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 24/08/2015 em atividade Xxxxx Xxxxxxxx Soluções - 59593 Serviços Gerais 04/10/2016 07/11/2016 Xxxxxxx Xxxxxxxxx Soluções Serviços - 59128 Serviços Gerais 22/07/2016 06/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59203 Serviços Gerais 04/08/2016 em atividade Neiva Soluções - 59412 Serviços Gerais 05/09/2016 31/01/2017 Xxxxxx Xxxxxxxx - 59796 Serviços Gerais 07/11/2016 20/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxx - 59822 Serviços Gerais 10/11/2016 20/12/2016 Paula Garcia Serviços Gerais - 58804 Serviços Gerais 10/06/2016 17/01/2017 Xxxxxxxx Xxxxx Serviços Gerais - 58887 Serviços Gerais 21/06/2016 29/07/2016 Rogério Soluções - 59588 Serviços Gerais 04/10/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - 59804 Serviços Gerais 08/11/2016 14/12/2016 Saulo Soluções - 58803 Serviços Gerais 10/06/2016 12/12/2016 Silas - 58791 Serviços Gerais 09/06/2016 23/12/2016 Sol Empreendimentos 22.477.532/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 19/05/2015 em atividade Xxxxxxx Xxxxxxxx - 59393 Serviços Gerais 01/09/2016 12/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxxx - 59599 Serviços Gerais 05/10/2016 19/12/2016 Thalita Serviços Gerais - 59409 Serviços Gerais 05/09/2016 em atividade Thamyris Serviços Gerais - 57699 Serviços Gerais 30/11/2015 em atividade Uberlandia serviços gerais - 59139 Serviços Gerais 25/07/2016 15/02/2016 Xxxxxxx Xxxxxxx - 59606 Confeiteira 05/10/2016 20/12/2016 Vinicius Almeida Serviços Gerais - 59603 Serviços Gerais 05/10/2016 19/01/2017 Vitoria Soluções - 59435 Serviços Gerais 12/09/2016 Prezada Secretária, Tendo em atividade Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59757 Serviços Gerais 28/10/2016 24/11/2016 Belo Soluções - 59857 Serviços Gerais 18/01/2016 em atividade Vale destacar a frequência com vista os procedimentos constantes no Manual de Procedimentos da Diretoria de Governança e Transparência aprovado pela Portaria nº 291, de 22 de Março de 2017, encaminhamos o Relatório de Controle Interno referente à ordem de Serviço nº 026/2019 e Nota Complementar anexa para conhecimento. Sendo o que coincidem o período de atividade e abertura da inscrição municipal dos contratados, com as contratações da Prefeitura e notas emitidas para tal. Evidenciacumpria informar renovam-se casos em que a contratada tem seu início os votos de atividade em data anterior muito próxima à sua contrataçãoestima e apreço. Atenciosamente, emite poucas notas para a Prefeitura, e se encerra logo após sua última contrataçãoDIR. Para realizar os serviços de locação e remoção de caçambas, deve o contratado possuir estrutura cabívelGOV. Minimamente, é necessário ter as caçambas para fornecimento, mesmo que não na quantidade contratada, mas pelo menos para atender simultaneamente a todos os tipos possíveis de resíduo (ao menos três, conforme os tipos de resíduo apresentados na constatação 3). Além disso, é necessário equipamento de remoção das caçambas e local apropriado para possível armazenamento das caçambas. Foi constatado que nenhuma das empresas visitadas possui estrutura para a prestação de tal serviço, não foi localizada qualquer caçamba ou quaisquer outros equipamentos referentes a esse tipo de serviço junto à sede dos prestadores de serviços visitados. Conforme ilustrado nas imagens a seguir, os endereços informados pelos prestadores de serviço, em sua maioria, caracterizam-se por serem endereços residenciais, dos quais também apresentam endereços repetidos, compartilhados entre empresas divergentes.E TRANSPARÊNCIA CONTROLADOR GERAL

RECOMENDAÇÃO. RecomendaEstruturar a área jurídica e alinhá-la às funções de controle. Em observação a contratos firmados com a empresa “Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – ME” (CNPJ: 14.838.591/0001-85), percebemos algumas irregularidades. Primeiramente, o primeiro contrato firmado entre a empresa e o IBGC tem assinatura datada de 01/07/2013, de objeto “serviço de seleção de RH para o Projeto Theatro Municipal de São Paulo” e valor de R$ 22.345,00. Há ainda outro contrato, firmado em 10/07/2013, de objeto “serviços em consultoria trabalhista de montagem de RH para o Theatro Municipal de São Paulo” e valor R$ 40.000,00. A assinatura do Contrato de Gestão firmado entre o IBGC e a FTMSP data de 24/07/2013. Assim sendo, a data relativa à primeira contratação da empresa mencionada pelo IBGC é anterior à assinatura do Contrato de Gestão. Verifica-se a realização de um fluxo de caixa anualmenteainda que o pagamento por este serviço foi feito pela conta bancária 20.107, de modo a permitir que se confira a movimentação conta para gestão dos recursos da FundaçãoFTM. Recomendamos Além disso, nota-se que a empresa pertence a ex-funcionária do IBGC (admitida em 02/03/2015 e desligada em 01/07/2015), havendo um contrato no qual a vigência acaba na data de 13/03/2015. Isso configura uma situação irregular na qual tal ex-funcionária manteve contrato com o IBGC por meio de sua empresa ao mesmo tempo em que era funcionária do instituto. Verificamos ainda que seja tirado extrato das contas da Fundação para permitir identificar origem outro contrato de serviços técnico-administrativos, neste caso, com a empresa “MGLA Soluções em Informática Ltda.”, cujo sócio administrador, também é ex- funcionário do IBGC (admitido em 10/12/2015 e destino desligado em 02/03/2016). Este contrato, de todos os recursos utilizados. Na análise das contratações, verificamos que 61 dos contratados possuem contratações que envolvem objeto descrito como “prestação de serviços de locação Assistência Técnica”, possui (em sua cláusula “Disposições Finais”) a vigência do contrato escrita da seguinte forma: “A vigência deste contrato é de caçambas e retirada 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do presente instrumento [...]” Nota-se, porém, que o contrato não apresenta data de entulho e resíduos dos terrenos a receberem limpeza e manutençãoassinatura, tendo sido deixado em branco o espaço para preenchimento. Deve-se mencionar queIsso por si só compromete o documento, para realização de serviços desta natureza, há a necessidade de emissão de um Alvará de Funcionamento a ser concedido pela Secretaria de Planejamento. No entanto, em consulta ao sistema de alvarás da Prefeitura (GESCON) e à referida Secretaria, ocorre que nenhum dos prestadores de serviço de locação de caçamba possuía alvará de funcionamento para a prestação desse serviço. Junto à responsável pelo sistema de emissão e registro destes alvarás foi citado que os contratados “não possuem licença (Alvará de Funcionamento Definitivo) para trabalhar com caçambas, pois são Empresas não estabelecidas, Autônomos ou Domicilio Fiscal”. A tabela abaixo relaciona os contratados e as licenças que possuíam/possuem para exercer suas atividades: Xxxxxxx xx Xxxxxx - 59602 Serviços Gerais 05/10/2016 19/01/2017 Aline Soluções - 58805 Serviços Gerais 10/06/2016 12/12/2016 Neves Soluções - 59166 Serviços Gerais 29/072016 em atividade André Matias Machado / Machado Serviços Gerais 24.870.951/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 30/05/2016 em atividade Costa Serviços - 59803 Serviços Gerais 08/11/2016 14/12/2016 Mello Serviços Gerais - 58843 Serviços Gerais 15/06/2016 23/12/2016 Xxxxxx Xxxxxxxx Soluções - 59802 Serviços Gerais 08/11/2016 em atividade Daiane Serviços - 59798 Serviços Gerais 07/11/2016 05/12/2016 Pereira Soluções - 58855 Serviços Gerais 16/06/2016 23/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxxx de Serviços Gerais - 58966 Motoboy 30/06/2016 16/12/2016 Dion - 58555 Serviços Gerais 02/05/2016 em atividade E. A. De Castro Terraplanagem 10.299.431/0000-00 00000 Serviços Gerais 29/08/2008 em atividade Elielton Serviços Gerais - 59625 Serviços Gerais 07/10/2016 23/12/2016 Érica Brasil Serviços Gerais - 59581 Serviços Gerais 03/10/2016 22/12/2016 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx dos Santos Mello / WF Soluções / Protekhne 17.416.141/0000-00 00000 Telecomunicação 05/02/2013 em atividade Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - 59196 Serviços Gerais 03/08/2016 em atividade Garcia - 57710 Serviços Gerais 02/12/2015 14/12/2016 Xxxxxxxxx Xxxxx Nobre - 59129 Serviços Gerais 22/07/2016 23/01/2017 Prestação de Serviços Gerais Gabrielly - 59797 Serviços Gerais 07/11/2016 23/12/2016 Giseli Soluções - 59037 Serviços Gerais 13/07/2016 em atividade Xxxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59227 Serviços Gerais 08/08/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx / Tecnofox 22.298.512/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 23/04/2015 em atividade Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx - 00000 Xxxxxxxx Xxxxxx 05/10/2016 16/01/2017 Xxxxx Xxxxxxxx - 59756 Serviços Gerais 28/10/2016 24/11/2016 Lemes Soluções - 59624 Serviços Gerais 07/10/2016 09/02/2017 Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx / KTA Serviços 26.165.049/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 05/10/2016 em atividade Khilder Soluções - 59594 Serviços Gerais 04/10/2016 04/01/2017 Xxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59394 Serviços Gerais 01/09/2016 24/11/2016 Xxxxx Xxxxxxxx Serviços Gerais - 59647 Serviços Gerais 13/10/2016 12/12/2016 Lorraine Soluções - 59395 Serviços Gerais 01/09/2016 13/12/2016 Santana Soluções - 59615 Serviços Gerais 06/10/2016 14/12/2016 Lu Serviços Gerais - 58895 Serviços Gerais 22/06/2016 em atividade Xxxxx Xxxxxxxx - 59810 Serviços Gerais 09/11/2016 20/12/2016 Xxxxxxx Xxxxxxxx - 59614 Serviços Gerais 06/10/2016 22/12/2016 Xxxxxx Xxxxxxxx - 59623 Serviços Gerais 06/10/2016 em atividade Xxxxxx Xxxxxx - 59616 Serviços Gerais 06/10/2016 31/01/2017 Xxxxx Xxxxxxx - 58785 Serviços Gerais 08/06/2016 23/12/2016 Xxxxxx Xxxxx / Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx 23.081.586/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 24/08/2015 em atividade Xxxxx Xxxxxxxx Soluções - 59593 Serviços Gerais 04/10/2016 07/11/2016 Xxxxxxx Xxxxxxxxx Soluções Serviços - 59128 Serviços Gerais 22/07/2016 06/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59203 Serviços Gerais 04/08/2016 em atividade Neiva Soluções - 59412 Serviços Gerais 05/09/2016 31/01/2017 Xxxxxx Xxxxxxxx - 59796 Serviços Gerais 07/11/2016 20/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxx - 59822 Serviços Gerais 10/11/2016 20/12/2016 Paula Garcia Serviços Gerais - 58804 Serviços Gerais 10/06/2016 17/01/2017 Xxxxxxxx Xxxxx Serviços Gerais - 58887 Serviços Gerais 21/06/2016 29/07/2016 Rogério Soluções - 59588 Serviços Gerais 04/10/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - 59804 Serviços Gerais 08/11/2016 14/12/2016 Saulo Soluções - 58803 Serviços Gerais 10/06/2016 12/12/2016 Silas - 58791 Serviços Gerais 09/06/2016 23/12/2016 Sol Empreendimentos 22.477.532/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 19/05/2015 em atividade Xxxxxxx Xxxxxxxx - 59393 Serviços Gerais 01/09/2016 12/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxxx - 59599 Serviços Gerais 05/10/2016 19/12/2016 Thalita Serviços Gerais - 59409 Serviços Gerais 05/09/2016 em atividade Thamyris Serviços Gerais - 57699 Serviços Gerais 30/11/2015 em atividade Uberlandia serviços gerais - 59139 Serviços Gerais 25/07/2016 15/02/2016 Xxxxxxx Xxxxxxx - 59606 Confeiteira 05/10/2016 20/12/2016 Vinicius Almeida Serviços Gerais - 59603 Serviços Gerais 05/10/2016 19/01/2017 Vitoria Soluções - 59435 Serviços Gerais 12/09/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59757 Serviços Gerais 28/10/2016 24/11/2016 Belo Soluções - 59857 Serviços Gerais 18/01/2016 em atividade Vale destacar a frequência com que coincidem o período de atividade e abertura da inscrição municipal dos contratados, com as contratações da Prefeitura e notas emitidas para tal. Evidencia-se casos em que a contratada tem seu início de atividade em data anterior muito próxima à sua contratação, emite poucas notas para a Prefeitura, e se encerra logo após sua última contratação. Para realizar os serviços de locação e remoção de caçambas, deve o contratado possuir estrutura cabível. Minimamente, é necessário ter as caçambas para fornecimento, mesmo uma vez que não na quantidade contratada, mas pelo menos para atender simultaneamente permite a todos os tipos possíveis de resíduo (ao menos três, conforme os tipos de resíduo apresentados na constatação 3). Além disso, é necessário equipamento de remoção das caçambas e local apropriado para possível armazenamento das caçambas. Foi constatado que nenhuma das empresas visitadas possui estrutura para a prestação de tal serviço, não foi localizada qualquer caçamba ou quaisquer outros equipamentos referentes a esse tipo de serviço junto à sede dos prestadores de serviços visitados. Conforme ilustrado nas imagens a seguir, os endereços informados pelos prestadores de serviço, em sua maioria, caracterizam-se por serem endereços residenciais, dos quais também apresentam endereços repetidos, compartilhados entre empresas divergentesidentificação da vigência do contrato.

RECOMENDAÇÃO. RecomendaA fim de evitar novas ocorrências como esta, recomenda-se conferência no sistema citado pela Unidade imediatamente antes da contratação, a realização fim de um fluxo garantir que a contratação tem fundamento. O presente trabalho teve como escopo de caixa anualmenteapuração a averiguação de contratações feitas entre a Fundação Pró-Lar de Jacareí e entes privados, objetivando a verificação da regularidade das contratações e seus respectivos valores. Trabalho realizado de modo acordo com as normas brasileiras de auditoria, considerando os aspectos financeiros e formais das operações, abrangendo: ⮚ Planejamento dos trabalhos; ⮚ Metodologia aplicada; ⮚ Contratações e procedimentos de compras em concordância com a permitir que se confira a movimentação dos recursos da Fundação. Recomendamos ainda que seja tirado extrato das contas da Fundação para permitir identificar origem e destino de todos os recursos utilizados. Na análise das contratações, verificamos que 61 dos contratados possuem contratações que envolvem prestação de serviços de locação de caçambas e retirada de entulho e resíduos dos terrenos a receberem limpeza e manutenção. Deve-se mencionar que, para realização de serviços desta natureza, há a necessidade de emissão de um Alvará de Funcionamento a ser concedido legislação vigente; ⮚ Verificação do controle exercido pela Secretaria de Planejamento. No entanto, em consulta ao sistema de alvarás da Prefeitura (GESCON) e à referida Secretaria, ocorre que nenhum dos prestadores de serviço de locação de caçamba possuía alvará de funcionamento para a prestação desse serviço. Junto à responsável pelo sistema de emissão e registro destes alvarás foi citado que os contratados “não possuem licença (Alvará de Funcionamento Definitivo) para trabalhar com caçambas, pois são Empresas não estabelecidas, Autônomos ou Domicilio Fiscal”. A tabela abaixo relaciona os contratados e as licenças que possuíam/possuem para exercer suas Unidade nas seguintes atividades: Xxxxxxx xx Xxxxxx - 59602 Serviços Gerais 05/10/2016 19/01/2017 Aline Soluções - 58805 Serviços Gerais 10/06/2016 12/12/2016 Neves Soluções - 59166 Serviços Gerais 29/072016 em atividade o Contratação de fornecedores; o Processo de Despesa; o Realização de Fluxo de Caixa; ⮚ Realização de visitas in loco; ⮚ Aspectos fiscais das contratações efetuadas; André Matias Machado / Machado Serviços Gerais 24.870.951/000024.870.951/0001-00 00000 Manutenção Elétrica 30/05/2016 em atividade Costa Serviços 80 58709 29/06/2016 R$ 2.048,30 27/06/2016 R$ 2.060,00 5 PC 000206/2016 Roçada, capina e limpeza de terreno. Aplicação de veneno para mato para conservação de limpeza. OBS: Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx - 59803 Residencial Parque dos Sinos / Q:03 L:01 André Matias Machado / Machado Serviços Gerais 08/11/2016 14/12/2016 Mello Serviços Gerais 24.870.951/0001-81 58709 20/07/2016 R$ 4.587,97 18/07/2016 R$ 5.700,00 6 PC 000233/2016 Locação de 26 caçambas de resíduos mistos (vidro, madeira, alvenaria) para remoção e transporte provenientes da limpeza (Rua: Vila Real da Praia Grande - 58843 Serviços Gerais 15/06/2016 23/12/2016 Xxxxxx Xxxxxxxx Soluções - 59802 Serviços Gerais 08/11/2016 em atividade Daiane Serviços - 59798 Serviços Gerais 07/11/2016 05/12/2016 Pereira Soluções - 58855 Serviços Gerais 16/06/2016 23/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxxx de Serviços Gerais - 58966 Motoboy 30/06/2016 16/12/2016 Dion - 58555 Serviços Gerais 02/05/2016 em atividade E. A. De Castro Terraplanagem 10.299.431/0000-00 00000 Serviços Gerais 29/08/2008 em atividade Elielton Serviços Gerais - 59625 Serviços Gerais 07/10/2016 23/12/2016 Érica Brasil Serviços Gerais - 59581 Serviços Gerais 03/10/2016 22/12/2016 Q: 14 L's: 10, 11, 12). Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx dos Santos Mello / WF Soluções / Protekhne 17.416.141/000017.416.141/0001-00 00000 Telecomunicação 05/02/2013 em atividade Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - 59196 Serviços Gerais 03/08/2016 em atividade Garcia - 57710 Serviços Gerais 02/12/2015 14/12/2016 Xxxxxxxxx Xxxxx Nobre - 59129 Serviços Gerais 22/07/2016 23/01/2017 Prestação 92 51080 25/05/2016 R$ 6.400,00 20/05/2016 R$ 3.200,00 63 PC 000177/2016 Realinhamento do kit braço, com solda, no portão da garagem do estacionamento e pintura local na cor branca. Com codificação de Serviços Gerais Gabrielly - 59797 Serviços Gerais 07/11/2016 23/12/2016 Giseli Soluções - 59037 Serviços Gerais 13/07/2016 em atividade Xxxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59227 Serviços Gerais 08/08/2016 em atividade 05 controles Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx / Tecnofox 22.298.512/000022.298.512/0001-00 00000 Manutenção Elétrica 23/04/2015 em atividade Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx - 00000 Xxxxxxxx Xxxxxx 05/10/2016 16/01/2017 Xxxxx Xxxxxxxx - 59756 Serviços Gerais 28/10/2016 24/11/2016 Lemes Soluções - 59624 Serviços Gerais 07/10/2016 09/02/2017 Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx / KTA Serviços 26.165.049/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 05/10/2016 em atividade Khilder Soluções - 59594 Serviços Gerais 04/10/2016 04/01/2017 Xxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59394 Serviços Gerais 01/09/2016 24/11/2016 Xxxxx Xxxxxxxx Serviços Gerais - 59647 Serviços Gerais 13/10/2016 12/12/2016 Lorraine Soluções - 59395 Serviços Gerais 01/09/2016 13/12/2016 Santana Soluções - 59615 Serviços Gerais 06/10/2016 14/12/2016 Lu Serviços Gerais - 58895 Serviços Gerais 22/06/2016 em atividade Xxxxx Xxxxxxxx - 59810 Serviços Gerais 09/11/2016 20/12/2016 Xxxxxxx Xxxxxxxx - 59614 Serviços Gerais 06/10/2016 22/12/2016 Xxxxxx Xxxxxxxx - 59623 Serviços Gerais 06/10/2016 em atividade Xxxxxx Xxxxxx - 59616 Serviços Gerais 06/10/2016 31/01/2017 Xxxxx Xxxxxxx - 58785 Serviços Gerais 08/06/2016 23/12/2016 Xxxxxx Xxxxx / Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx 23.081.586/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 24/08/2015 em atividade Xxxxx Xxxxxxxx Soluções - 59593 Serviços Gerais 04/10/2016 07/11/2016 Xxxxxxx Xxxxxxxxx Soluções Serviços - 59128 Serviços Gerais 22/07/2016 06/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59203 Serviços Gerais 04/08/2016 em atividade Neiva Soluções - 59412 Serviços Gerais 05/09/2016 31/01/2017 Xxxxxx Xxxxxxxx - 59796 Serviços Gerais 07/11/2016 20/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxx - 59822 Serviços Gerais 10/11/2016 20/12/2016 Paula Garcia Serviços Gerais - 58804 Serviços Gerais 10/06/2016 17/01/2017 Xxxxxxxx Xxxxx Serviços Gerais - 58887 Serviços Gerais 21/06/2016 29/07/2016 Rogério Soluções - 59588 Serviços Gerais 04/10/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - 59804 Serviços Gerais 08/11/2016 14/12/2016 Saulo Soluções - 58803 Serviços Gerais 10/06/2016 12/12/2016 Silas - 58791 Serviços Gerais 09/06/2016 23/12/2016 Sol Empreendimentos 22.477.532/0000-00 00000 Manutenção Elétrica 19/05/2015 em atividade Xxxxxxx Xxxxxxxx - 59393 Serviços Gerais 01/09/2016 12/12/2016 Xxxxx Xxxxxxxxx - 59599 Serviços Gerais 05/10/2016 19/12/2016 Thalita Serviços Gerais - 59409 Serviços Gerais 05/09/2016 em atividade Thamyris Serviços Gerais - 57699 Serviços Gerais 30/11/2015 em atividade Uberlandia serviços gerais - 59139 Serviços Gerais 25/07/2016 15/02/2016 Xxxxxxx Xxxxxxx - 59606 Confeiteira 05/10/2016 20/12/2016 Vinicius Almeida Serviços Gerais - 59603 Serviços Gerais 05/10/2016 19/01/2017 Vitoria Soluções - 59435 Serviços Gerais 12/09/2016 em atividade Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Gerais - 59757 Serviços Gerais 28/10/2016 24/11/2016 Belo Soluções - 59857 Serviços Gerais 18/01/2016 em atividade Vale destacar a frequência 19 56081 19/04/2016 R$ 5.300,00 08/04/2016 R$ 5.300,00 14 PC 000138/2016 Desmontagem e montagem das placas de policarbonato com que coincidem o período pintura da armação e troca de atividade e abertura da inscrição municipal dos contratados, com as contratações da Prefeitura e notas emitidas para tal. Evidencia-se casos em que a contratada tem seu início telhas de atividade em data anterior muito próxima à sua contratação, emite poucas notas para a Prefeitura, e se encerra logo após sua última contratação. Para realizar os serviços de locação e remoção de caçambas, deve o contratado possuir estrutura cabível. Minimamente, é necessário ter as caçambas para fornecimento, mesmo que não na quantidade contratada, mas pelo menos para atender simultaneamente a todos os tipos possíveis de resíduo (ao menos três, conforme os tipos de resíduo apresentados na constatação 3). Além disso, é necessário equipamento de remoção das caçambas e local apropriado para possível armazenamento das caçambas. Foi constatado que nenhuma das empresas visitadas possui estrutura para a prestação de tal serviço, não foi localizada qualquer caçamba ou quaisquer outros equipamentos referentes a esse tipo de serviço junto à sede dos prestadores de serviços visitados. Conforme ilustrado nas imagens a seguir, os endereços informados pelos prestadores de serviço, em sua maioria, caracterizam-se por serem endereços residenciais, dos quais também apresentam endereços repetidos, compartilhados entre empresas divergentesfibrocimento.