Common use of RECONHECIMENTO DE DIREITOS Clause in Contracts

RECONHECIMENTO DE DIREITOS. A Contratada declara conhecer e aceitar as prerrogativas conferidas a Contratante pela Lei Federal nº 8.666/93, nos casos de rescisão administrativa prevista no art. 77, do mesmo dispositivo legal.

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Samples: Contrato Administrativo, chaves.pa.gov.br, chaves.pa.gov.br

RECONHECIMENTO DE DIREITOS. 12.1 A Contratada declara conhecer e aceitar as prerrogativas conferidas a Contratante pela Lei Federal nº 8.666/93, nos casos de rescisão administrativa prevista previstas no art. 77, do mesmo dispositivo legal.

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Samples: seap.sites.homologar.prodepa.pa.gov.br

RECONHECIMENTO DE DIREITOS. 17.1 A Contratada declara conhecer e aceitar as prerrogativas conferidas a Contratante pela Lei Federal nº 8.666/93, nos casos de rescisão administrativa prevista previstas no art. 77, do mesmo dispositivo legal.

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Samples: Termo Aditivo a Contrato