Common use of RECURSOS E IMPUGNAÇÕES Clause in Contracts

RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 12.1 – Dos atos relacionados a este procedimento licitatório cabem os recursos e impugnações previstos na Lei nº 10.520/02 e na Lei 8.666/93 e suas alterações. 12.2 – Os recursos e impugnações deverão observar os seguintes critérios: a) serem dirigidos ao Pregoeiro, devidamente fundamentados e, se for o caso, acompanhados de documentação pertinente;

RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 12.1 – Dos atos relacionados a este procedimento licitatório cabem os recursos e impugnações Impugnações previstos na Lei nº 10.520/02 e na Lei 8.666/93 e suas alterações. 12.2 – Os recursos e impugnações deverão observar os seguintes critérios: a) serem dirigidos ao Pregoeiro, devidamente fundamentados e, se for o caso, acompanhados de documentação pertinente;