RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. 1) Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de (art. 165, I da Lei nº 14.133/2021):
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Samples: Instrumento Particular De Confidencialidade E Outras Avenças, Termo De Refeferência, Instrumento Particular De Confidencialidade E Outras Avenças
RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. 1) 16.1. Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de (art. 165, I da Lei nº 14.133/2021):
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Samples: Instrumento Particular De Confidencialidade E Outras Avenças, Instrumento Particular De Confidencialidade E Outras Avenças, coronelfreitas.sc.gov.br
RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. 116.1) Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de (art. 165, I da Lei nº 14.133/2021):
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Samples: staterezinhaprogresso.sc.gov.br