INTRODUÇÃO E BASE LEGAL. 1.1. A elaboração deste Termo de Referência foi realizada de acordo com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 8º e no inciso II, do artigo 21, do Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000.
INTRODUÇÃO E BASE LEGAL. 2.1. A contratação do objeto deste Termo de Referência será realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, pelo critério de Menor Preço Global, em sessão pública realizada por meio de Sistema Eletrônico e, observará os preceitos de direito público, além dos dispositivos legais pertinentes, notadamente as normas e procedimentos administrativos da Lei nº. 10.520/02, do Decreto Estadual nº 10.538/03, do Decreto Estadual nº 12.205/06, da Lei Complementar nº 123/06, atualizada pela Lei Complementar nº 147/14, do Decreto Estadual nº 21.675/17, da Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
INTRODUÇÃO E BASE LEGAL. 1.1. O presente Termo de Referência segue as orientações estabelecidas no inciso II do artigo 8° e no inciso II do artigo 21, ambos do Decreto n° 3.555/2000, e tem por objetivo a contratação de empresa especializada para fornecimento, pelo menor preço global, de licenças de uso de software ao CREA/SC conforme especificado abaixo.
INTRODUÇÃO E BASE LEGAL. O presente Termo de Referência foi elaborado em atendimento ao disposto no inciso I do art. 8º, do Decreto Estadual nº 12.234, de 13 de junho de 2006, cujas regras se pautam nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, caput, nas Leis Federais nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações) e 10.520/02 (Pregão), nos Decretos Estaduais nº 12.205/06, 12.234/06 (Pregão Eletrônico e Presencial) e suas alterações e outras normas que lhes sejam correlatas, e tem a finalidade de instruir procedimento licitatório a ser deflagrado para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes e Materiais de Consumo.
INTRODUÇÃO E BASE LEGAL. 2.1. Este Termo de Referência conecta-se em obediência ao que dispõe a Lei Federal de Licitações e Contratos 14.133 de 01 de Abril de 2021 e regulamento do Programa Prato Fácil (Decreto Estadual nº 26.544, de 16 de novembro de 2021), Decreto Estadual nº 28.874/24 e Decreto Federal nº 11.878/2024..
INTRODUÇÃO E BASE LEGAL. 2.1. Este Termo visa assegurar os melhores resultados possíveis para o processo licitatório, sem frustrar o caráter competitivo da sua execução, atendendo e resguardando os interesses da Administração Pública.
INTRODUÇÃO E BASE LEGAL. O presente Termo de Referência foi elaborado em atendimento ao disposto no inciso I do art. 8º, do Decreto Estadual nº 12.234, de 13 de junho de 2006, cujas regras se pautam nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, caput, nas Leis Federais nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitação) e 10.520/02 (Lei do Pregão), nos Decretos Estaduais nº 26.182/2021 e nº 12.234/06 (Pregão Eletrônico e Presencial), e Decretos Estaduais nº 18.340/2013, alterado pelo Decreto nº 24.082/2019 (Registro de Preços), e tem a finalidade de instruir procedimento licitatório a ser deflagrado para Formação de Registro de Preços para aquisição de kits escolares. No que se refere ao objeto pretendido, o presente Termo tem como base as informações definidas pelo setor demandante, conforme Solicitação de Compra (0024280128) e demais anexos, retificada conforme Despacho SEDUC-NEJA (SEI nº 0027628132), por ser este o detentor de conhecimentos técnico-pedagógicos, demanda e sua real destinação, consequentemente, responsável competente pelas definições, eventuais correções, adequações e esclarecimentos.
INTRODUÇÃO E BASE LEGAL. O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública. A elaboração deste Termo de Referência foi realizada de acordo com o estabelecido na lei 14.133/2021 e lei Municipal nº 1544/2023.
INTRODUÇÃO E BASE LEGAL. (Base Legal: arts. 6; 18, 40 § 1º, inciso I e art.72 da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Estadual n. 28.874/24)
INTRODUÇÃO E BASE LEGAL. 1.1. Aquisição de Gêneros de Alimentação destinados a manutenção do programa de alimentação escolar, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.