Regime de responsabilidade. Como breve nota introdutória cumpre esclarecer que, como por diversas vezes foi enunciado, a Convenção de Varsóvia, assinada em 12 de Outubro de 1929, visa a unificação de determinadas normas relativas ao transporte aéreo internacional. A esta convenção e aos subsequentes convénios e protocolos modificativos é chamado o Sistema de Varsóvia. 158 Não obstante a impossibilidade de aplicação de sanções punitivas é nosso entendimento que tal seria, possivelmente, o instituto que levaria as transportadoras aéreas a abster-se de adotar determinadas condutas como o transporte de pessoas e bagagens com o combustível mínimo e indispensável ao voo a que se propõem, considerando que quanto menor for o peso da aeronave menos combustível será gasto. Ora tal prática importa um risco notório que não se compadece com as estruturas normativas que regulam o transporte aéreo, facto agravado por acontecimentos noticiados que, em voos de companhias low cost, aeronaves foram obrigadas a aterrar de emergência antes do destino final por falta de combustível. Vide xxxx://xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx-xxx-xxxx-xxxxxxx- espanha/1368132-1728.html (consultado em 08.07.2013). 159 Vide um dos casos mais mediáticos em que foram aplicados punitive dmages à Ford Motor Company por esta ter detetado uma falha em toda uma gama de veículos e, ainda assim, ter decidido que seria mais rentável pagar indemnizações aos lesados, que sofressem danos em virtude de um acidente causado por essa falha, do que retirar todos os carros do mercado e reparar a falha - xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx- law/legal-brief--grimshaw-v-ford-motor-company (consultado em 04.07.13) 160 Não pretendemos neste capítulo fazer uma abordagem extensiva do nexo causal mas tão-só estabelecer a ponte entre os elementos já enunciados. Em 3 de novembro de 2003 entrou em vigor a Convenção de Montreal cujo objeto se relaciona igualmente com a unificação de determinadas normas relativas ao transporte aéreo internacional, consagrando um regime de responsabilidade do transportador aéreo renovado. Os Estados que ratificaram a Convenção de Montreal regem-se pelas normas nela constantes, todos os outros, que se vincularam à Convenção de Varsóvia, e eventualmente aos convénios e protocolos modificativos, continuam a reger-se pelo sistema de responsabilidade consagrado nesta última. Por forma a facilitar a relação dos valores indemnizatórios c...
