Common use of REGIME JURÍDICO DO CONTRATO Clause in Contracts

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 4.1. Este Contrato regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam pertinentes. 4.2. Constitui condição fundamental do regime jurídico da Concessão Administrativa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. 4.2.1. É pressuposto básico da equação econômico-financeira que regula as relações entre a SANESUL e a SPE o permanente equilíbrio entre os encargos da SPE e as receitas da Concessão Administrativa, conforme inicialmente previstos no Edital e no Contrato, devendo ser preservado no curso de toda a vigência contratual.

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 4.13.1. Este Contrato regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam pertinentes. 4.23.2. Constitui condição fundamental do regime jurídico da Concessão Administrativa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. 4.2.13.2.1. É pressuposto básico da equação econômico-financeira que regula as relações entre a SANESUL o Poder Concedente e a SPE o permanente equilíbrio entre os encargos da SPE e as receitas da Concessão Administrativa, conforme inicialmente previstos no Edital e no Contrato, devendo ser preservado no curso de toda a vigência contratual.

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 4.1. Este Contrato CONTRATO regula-se pelas suas disposições e por preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições de Direito Privado, que lhe sejam pertinentesespecíficas. 4.2. Constitui condição fundamental do O regime jurídico deste CONTRATO confere ao PODER CONCEDENTE, por si ou pelos entes integrantes da Concessão Administrativa a manutenção do Administração Pública Municipal, as prerrogativas de: 4.2.1. alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, assegurado sempre o seu equilíbrio econômico-financeiro do Contratoe os direitos da CONCESSIONÁRIA; e 4.2.2. promover sua extinção. 4.2.14.3. É pressuposto básico As atribuições de fiscalização da equação econômico-financeira que regula as relações entre a SANESUL execução dos SERVIÇOS e a SPE o permanente equilíbrio entre os encargos da SPE e as receitas da Concessão Administrativa, conforme inicialmente previstos no Edital e no Contrato, devendo ser preservado no curso de toda a vigência contratualaplicação das sanções previstas neste CONTRATO serão exercidas pela ENTIDADE REGULADORA.