REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. 3.1.Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente da Lei Federal nº 8.666/93 (alterações posteriores); Lei Complementar nº 123/2006 (alterações posteriores) e Decreto Municipal n.º 060/2009 e 450/2013.
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REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO. 3.1.Lei 3.1. Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente da Lei Federal nº 8.666/93 (alterações posteriores); Lei Complementar nº 123/2006 (alterações posteriores) e ), Decreto Municipal n.º 060/2009 e Decreto Municipal n.º 450/2013.
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