Common use of REGÊNCIA Clause in Contracts

REGÊNCIA. 5.1. O presente Termo de Cessão, no que se refere às relações das Partes com a ANP e a União, será regido de acordo com as normas relativas à Lei Aplicável, Foro, Conciliação e Arbitragem previstas no Contrato de Partilha de Produção e, no que se refere às relações das Partes entre si, de acordo com as disposições aplicáveis contidas nos Documentos de Participação.

REGÊNCIA. 5.1. O presente Termo de Cessão, no que se refere às relações das Partes com a ANP e a UniãoANP, será regido de acordo com as normas relativas à Lei Aplicável, Foro, Conciliação e Arbitragem previstas no Contrato de Partilha de Produção Concessão e, no que se refere às relações das Partes entre si, de acordo com as disposições aplicáveis contidas nos Documentos de Participação.