Common use of Requisições de autoridades competentes Clause in Contracts

Requisições de autoridades competentes. As Partes deverão cooperar mutuamente, no limite de suas atividades, com o cumprimento de obrigações ou solicitações impostas por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente. Caso uma das Partes seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais, deverá notificar a outra Parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos dados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.

Appears in 7 contracts

Samples: Contrato De Operação De Plano Privado De Assistência À Saúde, Contrato De Operação De Plano Privado De Assistência À Saúde, Contrato De Operação De Plano Privado De Assistência À Saúde

Requisições de autoridades competentes. As Partes partes deverão cooperar mutuamente, no limite de suas atividades, com o cumprimento de obrigações ou solicitações impostas por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente. Caso uma das Partes partes seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoaispes- soais, deverá notificar a outra Parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes de- correntes da divulgação dos dados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.

Appears in 2 contracts

Samples: Health Insurance Agreement, Health Insurance Agreement