Common use of RESCISÃO COMPLEMENTAR Clause in Contracts

RESCISÃO COMPLEMENTAR. O prazo para pagamento de rescisão complementar em função de reajuste da data base será de até 60 (sessenta) dias da data de afastamento do empregado, sendo que após este prazo o empregador fica sujeito à penalidade do Artigo 477 da CLT.

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